Ação Penal - Procedimento Sumário 0003194-43.2019.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003194-43.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 638.784.612-91, filho de Odenir Ferreira de Matos e Cleusa Rodrigues de Almeida, RG 691.951 SSP/RO, CPF 638.784.61, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 1) INTIMAR o réu, acima qualificado, da Sentença, id 95311062, "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ND 57421415 - fls.2/3 e, por consequência, CONDENO o réu FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu não deve ser considerada desfavorável, uma vez que há nos autos informações de que o mesmo convive com sua família e possui atividade lícita para seu sustento, pautando-se conforme as convenções sociais. Os motivos do crime são comuns ao tipo penal. As circunstâncias do crime não serão valoradas negativamente em desfavor do acusado, mas importante pontuar que apesar das 40.000 mortes anuais no trânsito brasileiro, mais da metade envolvendo o binômio álcool direção, além de inúmeras Campanhas preventivas, Blitz educativas, Movimento Maio Amarelo, Semana Nacional do Trânsito e outros voltados para educação e conscientização no trânsito, o acusado fez uso de substância psicoativa que pode causar dependência e conduziu veículo automotor [vide ALVES JUNIOR, Oscar Francisco. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97). Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=jTeFCuWtEWY]. As consequências não foram graves pois, felizmente, o acusado não ocasionou acidente de trânsito. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade é desfavorável pois demonstrou ser agressivo, desrespeitoso e ríspido, conforme depoimentos das testemunhas no sentido de que o réu assim agiu por ocasião de sua abordagem, sendo necessário até mesmo o uso de algema. O acusado não possui maus antecedentes criminais. Portanto, fixo a pena em 9 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu e, ainda, a proibição de obter/suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra "d" do CP) e, à míngua de agravantes, minoro a pena aplicada para 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa e, ainda, a proibição de obter/suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato e, ainda, a proibição de obter/suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44, do CP e artigo 312-A do CTB por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser realizada durante todo o período da pena na Fundação Assistencial Mãos Abertas - FAMA, situada na Rua Carlos Drumond de Andrade, 622 (próximo ao redondo), Parque São Pedro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76.907-882, entidade esta que atua com projetos de assistência social, e que junto ao poder público e a sociedade civil organizada realiza educação preventiva, sensibilização e conscientização de todos: crianças, adolescentes, suas respectivas famílias e a toda comunidade sobre os efeitos maléficos e as consequências das bebidas alcoólicas e das drogas. E/ou outra entidade indicada pela Vara de Execuções Penais." 2) INTIMAR o réu, acima qualificado, para que, no prazo de 10(dez) dias, contados de sua intimação, efetue o pagamento da multa, no valor de R$ 931,49 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 04/10/2023, devendo comprovar o pagamento em Cartório, ciente de que, decorrido o prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, a multa, caso não tenha sido paga, será encaminhada à Dívida Ativa. O pagamento da multa será realizado por meio de depósito identificado na conta corrente n. 12.090-1, agência n. 2757-X, do Banco do Brasil S.A, devendo o comprovante de depósito ser apresentado em Cartório; 3) DAR CIÊNCIA ao réu de que o trânsito em julgado ocorre após esgotado o prazo de 10 dias, contados da intimação, para o caso de réu defendido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e esgotado o prazo de 5 dias, contados da intimação, para o caso de réu defendido por advogado constituído. Ji-Paraná/RO, 6 de outubro de 2023. MARIANGELA CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO da Sentença - PRAZO: 60 (sessenta) DIAS Proc.: 0003194-43.2019.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)