Execução Fiscal 7001448-55.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001448-55.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:50

Definitivo

04/11/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 04:48

Publicação

04/11/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA CEARÁ 519 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001448-55.2023.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 2.059,76 () Parte Vistos. A parte exequente informou que a parte executada quitou integralmente a obrigação (ID 111871724) e requereu a extinção do feito. Assim, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Liberem-se eventuais constrições. Isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sábado, 2 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/11/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA CEARÁ 519 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001448-55.2023.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 2.059,76 (dois mil, cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 827, do CPC, incidindo os honorários em metade do fixado, caso o débito seja quitado no tríduo legal, assim como deve o executado, alternativamente, garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 é a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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