Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012371-32.2021.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012371-32.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012371-32.2021.8.22.0007. EMBARGANTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011A Polo Passivo: MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO, CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: CLÁUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão dos embargos opostos consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria já debatida exaustivamente, com o fim de obter indenização por danos morais, o que não é permitido juridicamente pela via de embargos de declaração. Não há no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos revelam tão somente, o inconformismo da parte com o acórdão, o qual negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada pelos seus próprios fundamentos. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES BIDU BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO DA Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão impugnada. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não possuem finalidade de rediscutir a matéria apreciada no mérito por inconformismo da parte embargante. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

24/04/2024, 00:00

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