Embargos de Declaração Cível 7012371-32.2021.8.22.0007 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7012371-32.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012371-32.2021.8.22.0007. REQUERENTES: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Polo Passivo: cartorio de protestos de titulos, ESTADO DE RONDONIA, MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: CLAUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDIA DE OLIVEIRA PINTO CORREIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES BIDU BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO DOS Vistos. Considerando que a suspensão é incompatível no Juizado Especial, determino o arquivamento do feito, ressalvando a possibilidade de desarquivamento pelo requerente caso haja a comprovação da mudança da situação de insuficiência do requerido. Ciência ao requerente. Arquive-se. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES BIDU BRASIL LTDA - EPP, CLAUDIA DE OLIVEIRA PINTO CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, CARTORIO DE PROTESTOS DE TITULOS, MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Cacoal/RO, 11 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7012371-32.2021.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:54

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 09:47

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012371-32.2021.8.22.0007. EMBARGANTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011A Polo Passivo: MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO, CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: CLÁUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão dos embargos opostos consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria já debatida exaustivamente, com o fim de obter indenização por danos morais, o que não é permitido juridicamente pela via de embargos de declaração. Não há no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos revelam tão somente, o inconformismo da parte com o acórdão, o qual negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada pelos seus próprios fundamentos. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES BIDU BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO DA Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão impugnada. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não possuem finalidade de rediscutir a matéria apreciada no mérito por inconformismo da parte embargante. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

24/04/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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