Embargos de Declaração Cível 7037074-11.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7037074-11.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037074-11.2022.8.22.0001. AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO Considerando a informação prestada pelo autor (ID 122217863), arquivem-se os autos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de junho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO DO

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7037074-11.2022.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença. Houve a expedição de RPV, conforme ID 118492503. Decorrido o prazo de pagamento, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, mantendo-se inerte, o que se presume o cumprimento da obrigação. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de junho de 2025. DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 3 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7037074-11.2022.8.22.0001

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada a efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como apresentar o comprovante de pagamento nos autos, sob pena de execução. Porto Velho (RO), 27 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7037074-11.2022.8.22.0001

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada a efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como apresentar o comprovante de pagamento nos autos, sob pena de execução. Porto Velho (RO), 27 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7037074-11.2022.8.22.0001

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1.127-A, - ATÉ 1164/1165 OLARIA - 76801-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 3186 A 3206 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7037074-11.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou sua anuência aos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, fixo o valor total da execução em R$ 10.166,92 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de ID 114091877. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se a executada para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; Ainda, necessário que o executado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição; Feito o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037074-11.2022.8.22.0001. AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO DO INTIME-SE a parte executada para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença. Caso deseje opor IMPUGNAÇÃO, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, retornem os autos conclusos para deliberação e homologação do valor devido. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE AR/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIO Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2024. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte impugnada/exequente intimada a apresentar os dados necessários para expedição da RPV, tais como: sentença; certidão de trânsito em Julgado; procuração/substabelecimento; acórdão (se houver); planilha de cálculos; número do CPF; RG e da conta-corrente, banco e agência de titularidade da parte autora. Porto Velho (RO), 22 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7037074-11.2022.8.22.0001

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 8 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7037074-11.2022.8.22.0001

11/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/11/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:34

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1.127-A, - ATÉ 1164/1165 OLARIA - 76801-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 3186 A 3206 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7037074-11.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou sua anuência aos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, fixo o valor total da execução em R$ 10.166,92 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de ID 114091877. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se a executada para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; Ainda, necessário que o executado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição; Feito o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7037074-11.2022.8.22.0001. Embargante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD Advogado(a): ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Embargado(a): ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado(a): MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377A Data da distribuição: 16/10/2023 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Conheço dos embargos de declaração porque próprio e tempestivo. A embargante alega contradição do acórdão porque nele foi consignado ter havido trânsito em julgado do IRDR. De fato constou do acórdão o trânsito em julgado do IRDR, pois no evento de 14 de maio de 2024, nos autos do IRDR (0809003-88.2022.8.22.0000) o decurso do prazo para a embargante. Todavia, a ausência de trânsito em julgado não é obstáculo para a retomada dos processos que estavam suspensos por força da decisão exarada no IRDR. O art. 980 do CPC impõe que o julgamento do incidente deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano. E o parágrafo único do mesmo art. prevê que, superado tal prazo, cessa a suspensão dos processos sobre a matéria, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Nos autos do IRDR não há decisão em sentido contrário. E o julgamento do incidente superou 1 (um) ano. Foi distribuído em 16 de setembro de 2022. Foi julgado pelo Tribunal de Justiça em 06 de outubro de 2023 e, posteriormente, em Embargos de Declaração, em 05 de abril de 2024. Pendente hoje de recurso da decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Portanto, é de se dizer que o IRDR não foi julgado definitivamente, contudo, já transcorreu bem mais de 1 (um) ano, podendo os processos prosseguirem, eis que não há decisão em sentido contrário do relator do IRDR (vide art. 980, parágrafo único do CPC). Assim, retiro da decisão impugnada a assertiva de trânsito em julgado do IRDR, mas mantenho a decisão que decretou a deserção. Por conseguinte, VOTO para ACOLHER os embargos de declaração, sem efeito modificativo. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ELIMINAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando há contradição no acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7037074-11.2022.8.22.0001. Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD Advogado(a): ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Recorrido(a): ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO Advogado(a): MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 16/10/2023 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em face ao julgamento da improcedência do IRDR da recorrente, que pretendia isenção de custas, foi determinado sua intimação para, em 48 horas, efetuar o recolhimento do preparo. Ao invés de assim proceder, a CAERD requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR. Todavia, consultando o processo do IRDR, o acórdão já transitou em julgado em 13/05/2024. O fato de não ter sido certificado o evento nos autos não retira o efeito da coisa julgada. Observa-se naquele processo que naquela mesma data o sistema registrou o decurso do prazo para a CAERD. E o despacho que determinou o recolhimento das custas do preparo, neste processo, foi exarado posteriormente ao trânsito em julgado, ou seja, em 17/05/2024. E o despacho contém alerta à recorrente: “....Ressalto que o fato de não ter havido a certidão de trânsito em julgado não retira o efeito do trânsito em julgado. A certidão é mera formalidade, decorrente do fenômeno da preclusão, portanto, o trânsito em julgado opera-se, como se operou por decurso de prazo, independentemente da certidão…..” Portanto não há que se falar em suspensão do processo. Por outro lado, a CAERD deixou transcorrer o prazo concedido para efetuar o recolhimento do preparo, operando-se a deserção de seu recurso. Ressalte-se que o recorrente teve oportunidade de realizar o recolhimento do preparo e não o fez. Preferiu apresentar pedido protelatório. Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o recolhimento do preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de agosto de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037074-11.2022.8.22.0001. AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Liminar Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Polo Ativo: ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face do comando posto no Id nº 90184088, sob o argumento de que foi contraditória quanto ao índice da correção monetária e juros legais aplicados à obrigação de pagar. Afirma ser justo e legal ser equiparada à Fazenda Pública, com relação aos critérios de pagamento de débitos mediantes expedição de RPV/Precatório e índices de correções monetárias e juros a serem aplicados. Ao final, requereu seja acolhido o presente embargos de declaração para que a atualização monetária seja aplicada nos moldes fazendários pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, posto que efetivamente tempestivos e próprios (art. 48, da Lei n. 9.099/95 – preenchimento dos requisitos intrínsecos). Em referido contexto e relendo o julgado guerreado, verifico que efetivamente houve contradição quanto ao índice de correção monetária e ao juros aplicados no caso concreto, já que a Turma Recursal de Porto Velho/RO, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram afirmando que a sociedade de economia mista que realiza atividade pública primária e essencial, deve receber o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial a possibilidade de pagamento de seus débitos por meio de precatório. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado quanto ao assunto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, rendo-me ao entendimento da Turma Recursal e do TJ/RO. Neste sentido: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036808-97.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/07/2019. Agravo de instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF. Recurso provido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800402-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 27/06/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÍNDICE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano; - A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, por ser sociedade de economia mista que realiza atividade pública primária e essencial, deve receber o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial quanto a aplicação do juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do arbitramento e a correção monetária com base no IPCA-E, a contar da citação.(RECURSO INOMINADO CÍVEL 7046143-04.2021.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/11/2022.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÍNDICE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano; - A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, por ser sociedade de economia mista que realiza atividade pública primária e essencial, deve receber o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial quanto a aplicação do juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do arbitramento e a correção monetária com base no IPCA-E, a contar da citação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006807-90.2021.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 27/04/2023.). Neste contexto, considerando que a entidade presta serviço público essencial, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista que compete com pessoas jurídicas privadas ou que tenha por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros, merecem ser acolhidos os argumentos da executada no tocante a aplicação do índice de correção monetária e percentual de juros requeridos, bem como a possibilidade de pagamento via RPV/Precatório. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conste, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ofertados e os JULGO PROCEDENTES para efetivar as retificações necessárias, suprindo o erro apontado pela parte, para que se façam surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, deve a CPE republicar a r. Sentença, conforme em julgado consolidado abaixo transcrito. Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Sentença retificada a ser publicada: SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por ALEXSANDRO ALVES DE CARVALHO em desfavor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Segundo consta na inicial, a parte autora celebrou contrato de fornecimento de água e solicitou ligação/fornecimento junto à requerida em 20/04/2022, protocolo n. 137125109. Foi atendida e a unidade consumidora recebeu o número 203684-3, tendo recebido a primeira fatura de consumo no dia 02/05/2022, no valor de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos). Narra, ainda que no dia 19/05/2022 foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de água em sua residência em razão de débito no valor de R$ 1.612,33 (mil reais, seiscentos e doze reais e trinta e três centavos), decorrente ao período de 09/2018 a 4/2022. Assim, em razão da suspensão sem prévia notificação e sem justo motivo, ingressou com a presente, tencionando a fixação de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa suscitando preliminarmente a incompetência do procedimento comum cível, equiparação das prerrogativas da fazenda pública e do adimplemento da obrigação por maio de RPV/Precatório, no mérito trouxe apenas argumento genéricos se esclarecer os acontecimentos do caso concreto e a legitimidade da dívida da qual decorreu a interrupção do fornecimento de água na residência da requerida. Por fim, protestou pela improcedência da inicial. Pois bem. Quanto a preliminar de aplicação do regime dos precatórios/RPV às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, deve ser acolhida, conforme entendimento jurisprudencial do STF: “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 556. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). Observância ao regime de precatórios. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto (art. 1º do Decreto-Lei nº 490/69). Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A orientação firmada na ADPF nº 556/RN relativamente ao regime de precatórios aplica-se à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista criada para prestar serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 41630 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)”; “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas desta Suprema Corte têm aplicado à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 42729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)”. Por conseguinte, acolho apenas a preliminar de aplicação do regime de precatório/RPV na fase de cumprimento de sentença, e passo ao julgamento do mérito da demanda. Do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. O cerne da lide reside em saber se houve ou não o corte ilegal no fornecimento de água apto a ensejar prejuízos à parte autora. É cediço que o serviço de água enquadra-se enquanto serviço essencial e, nesta condição, apenas pode ter seu fornecimento interrompido em situações excepcionais, posto que a regra admitida em direito é a continuidade de sua prestação, justamente para não ensejar prejuízos aos consumidores. Nestes termos é o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É entendimento assente na jurisprudência que o inadimplemento de faturas referente ao serviço de água autoriza o respectivo corte no fornecimento, desde que preenchidos os requisitos previstos em legislação própria. Com efeito, os documentos apresentadas nos autos, comprovam os fatos alegados pela parte autora, ficando evidente o corte efetivado pela requerida sem que houvesse justo motivo, pois a requerida não demonstrou os motivos que ensejaram a suspensão do serviço. Importante ressaltar, por oportuno, que a parte autora juntou contrato de adesão em que solicitou ligação/fornecimento junto à requerida em 20/04/2022, protocolo n. 137125109 (Id: 77560865), de forma a não deixar dúvidas de que, por imperativo lógico, não poderia ser a responsável pelos débitos que ensejaram a interrupção do fornecimento, qual seja, no valor de R$ 1.612,33 (mil reais, seiscentos e doze reais e trinta e três centavos), decorrente ao período de 09/2018 a 4/2022. Noutro giro, a empresa requerida nada esclareceu e/ou juntou documentos que demonstrassem a legitimidade da cobrança e da interrupção do serviço, ao contrário, apresentou argumentos genéricos que nada esclarecem sobre as alegações da parte autora. Nesse sentido, a conduta da requerida ficou provada por meio dos documentos juntados nos autos, os quais demonstram que a parte autora é usuária dos serviços da requerida e teve o fornecimento de água suspenso sem que houvesse justo motivo. O fornecimento de água é um serviço essencial e não pode ser cortado como forma de coação para que o consumidor pague dívida que está sendo questionada. O dano moral causado pela conduta da requerida está comprovado por meio dos documentos juntados pela parte autora, os quais comprovam o corte da água. Nesse sentido, o corte indevido do serviço certamente acarretou transtornos e sofrimento à parte autora, estando caracterizado o dano moral in re ipsa e, por conseguinte, a obrigação de indenizar pois é sabido que a falta da água, gera desconforto, prejuízos econômicos e à saúde, constrangimentos perante conhecidos, chateação e irritação que abala toda a estrutura da pessoa e da família onde ela está alicerçada, dispensando assim, provas nesse sentido. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº6.6 DA TR/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002129-52.2013.8.16.0114/0 - Marilândia do Sul - Rel.: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 31.08.2015). Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovada por meio dos documentos que evidenciaram que os danos sofridos pela parte autora ocorreram em razão da conduta praticada pela parte requerida. Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC. Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir à requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência e imprudência ao efetuar a suspensão do serviço. Assim, considerando a prova da conduta da requerida, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se pela responsabilidade da requerida. Constatado o dano, faz-se necessária a quantificação da verba indenitária. Para tanto, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se do bom senso, atendendo à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Portanto, tenho que a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para a recomposição do dano. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, a serem corrigidos pelos índices fazendários. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transcorrido o trânsito em julgado, fica a parte impugnada/exequente intimada a apresentar os dados necessários para expedição da RPV, tais como: sentença; certidão de trânsito em Julgado; procuração/substabelecimento; acórdão (se houver); planilha de cálculos; número do CPF; RG e da conta-corrente, banco e agência de titularidade da parte autora. Desde logo autorizo a expedição de RPV/Precatório em prol da parte credora para pagamento do valor da condenação, em caso de não ter impugnação da ré. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá intimar a parte exequente para apresentação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquive-se, independente de nova deliberação judicial. Após o encaminhamento de RPV e transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, e havendo manifestação da parte credora quanto ao descumprimento da obrigação de pagar, intime-se a parte executada para comprovar o respectivo pagamento, sob pena de penhora online. Com a penhora online realizada, deve a CPE expedir ofício para transferência do valor para a conta-corrente do credor. Serve a presente como comunicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 14 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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