Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001744-97.2020.8.22.0008 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001744-97.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: VALDIR DAVID DA SILVA, ROGERIO SILVA BARBOSA, JAIME ELDESON DO NASCIMENTO, JULIO CESAR DUTRA, CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA, RONALDO MOREIRA DIAS, JESSE SANTOS SOUZA, CLEDER GILMAR BORTH, AGNALDO PAULINO DE SOUZA, JOSE IRONALDO LEITE, THIAGO LUCIANO POSSEBON, FRANCISCO FERREIRA DO CARMO ADVOGADOS DOS REU: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de janeiro de 2025, nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, no Fórum Min. Miguel Seabra Fagundes, na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito, em substituição, Dr. Ederson Pires da Cruz, comigo, Jessane Nunes Sousa, Secretária. Preliminarmente foi pelo MM. Juiz foi deliberado: Ante o número de feitos conclusos para julgamento e no intuito de dar cabo dos feitos aptos a sentença, em observância da garantia da duração razoável do processo, profere-se sentença oral com o relatório, fundamentação e dispositivo constante da mídia e apenas este último reproduzido na ata. Em seguida, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: Dispensado o Relatório, Fundamentação constante da mídia em anexo. III – DISPOSITIVO. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, e condeno os acusados Ronaldo Moreira Dias e Claudinei Ribeiro de Lima, já devidamente qualificados nos autos 7001744-97.2020.8.22.0008, como incursos nas penas do artigo 268 do Código Penal, bem como absolvo-os, nos termos do artigo 386, inciso V, do CPP, das práticas dos crimes tipificados no artigo 32, caput, e §2º, da Lei 9605/98. Critério de fixação das penas Passo à análise das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP. No tocante a culpabilidade, tenho que as condutas perpetradas são dignas de alta reprovabilidade, considerando que passamos diante da maior crise sanitária dos últimos tempos, com milhares de mortos e o sistema de saúde em colapso, motivo pelo qual a pena de ser exasperada. O tipo penal em exame visa garantir a saúde pública, a qual que está atrelada ao direito à vida, maior e primordial dos princípios. Pelas certidões juntadas aos autos, não constato as existências de condenações transitadas em julgado em desfavor dos acusados. Personalidades e condutas sociais não aclaradas. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Desse modo, considerando o já exposto, aplico aos acusados a pena-base de 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção e multa de 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante. Ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, ficam os acusados condenados, definitivamente, às penas de 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção e multa de 50 (cinquenta) dias-multa. Nos termos do artigo 49 do CP, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. O regime inicial do cumprimento da penas deverá ser o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Com base no artigo 44 CP, substituo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal) e, em razão das condições socioeconômicas dos réus, aplico o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) para cada um, valores que poderão ser parcelado no juízo da execução. Deixo de aplicar a suspensão condicional das penas em razão dessas substituições, nos termos do art. 77, III, do CP. Isento os réus do pagamento das custas processuais, já que foram defendidos pela Defensoria Pública (art. 4º, II, § 1º, da Lei estadual n. 301/90), presumindo a lei, nesse caso, sejam eles pobres e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária. Das últimas deliberações. Nos termos do art. 177 das Diretrizes Gerais Judiciais, transitada em julgado esta decisão: a) certifique-se a data do trânsito em julgado; b) lance-se os nomes dos acusados no rol dos culpados; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Cível e Criminal; d) comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SIRVA-SE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Eu, Jessane Nunes Sousa, Secretária, que digitei. Espigão do Oeste/RO, 21 de janeiro de 2025. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia R. Vale Formoso, 1954 - Liberdade, Fórum Min. Miguel Seabra Fagundes Espigão D'Oeste - RO – CEP: 76974-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3309-8221 – E-MAIL: [email protected] Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Processo nº: 7001744-97.2020.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

23/01/2025, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001744-97.2020.8.22.0008 Infração de Medida Sanitária Preventiva Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VALDIR DAVID DA SILVA, LINHA 14 DE ABRIL KM 45 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO SILVA BARBOSA, ESTRADA REI DAVI, KM 03 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JAIME ELDESON DO NASCIMENTO, PRESIDENTE MEDICE 833 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIO CESAR DUTRA, 833 1958, SETOR 8 A ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA, LINHA 208 km 14 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, RONALDO MOREIRA DIAS, RUA BAMBU 5897, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, JESSE SANTOS SOUZA, SENHOR DO BOMFIM PAU FERRO 703 JEQUIEZINHO - 45206-440 - JEQUIÉ - BAHIA, CLEDER GILMAR BORTH, CPF nº 58104798200, AGNALDO PAULINO DE SOUZA, ITAPUA 318, INEXISTENTE NOVO TERCEIRO - 78000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, JOSE IRONALDO LEITE, RUA DOS PIONEIROS 963, - ATÉ 1049/1050 PRINCESA ISABEL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, THIAGO LUCIANO POSSEBON, CPF nº 61707880204, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2698 CENTRO (S-01) - 76980-190 - VILHENA - RONDÔNIA, FRANCISCO FERREIRA DO CARMO, BAIRRO JORGE TEIXEIRA 2155 RUA SANTA LUZIA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Cite-se (Ronaldo e Claudinei) e intime-se o infrator (Francisco, Agnaldo, Ronaldo e Claudinei), nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95, para comparecer na audiência de instrução e julgamento que designa-se para o dia 24/07/2023, às 11h30min, acompanhado(s) de advogado, sob pena de ser-lhe(s) nomeado defensor dativo, advertindo-o(s) que deverá(ão) trazer suas testemunhas (no máximo 03) ou apresentar requerimento para intimação. Em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 2ª Vara Genérica desta Comarca de Espigão do Oeste/RO. Caso as partes entendam pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação deste despacho, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZA-SE, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/mep-ntvd-wxd. Pratique-se o necessário para que a defesa possa contatar o réu, pelo próprio canal “Google Meet”, em momento anterior à realização do ato. Caso o infrator faça jus à suspensão condicional do processo, a proposta será ofertada em audiência. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP. Requisitem-se os Policiais Militares. Junte-se certidão circunstanciada criminal atualizada. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Quanto aos autores do fatos que aceitaram a proposta de transação penal, determina-se a certificação do cumprimento das condições, consultando o SisDeJud. Após, dê-se vista ao MP. Pratique-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

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