Procedimento Comum Cível 7008565-65.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008565-65.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:20

Definitivo

09/05/2024, 15:23

Desarquivamento

09/05/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:31

Publicação

19/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008565-65.2021.8.22.0014. AUTOR: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568 REU: LUIZ DONIZETTI INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:46

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:54

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 00:47

Publicação

17/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., AVENIDA PAULISTA 283, CONJ 142 ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO RIBEIRO COSTA, OAB nº DF60096 REU: LUIZ DONIZETTI, RUA 8212 5195 BARÃO DO MELGAÇO II - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008565-65.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 14/09/2021 Valor da causa: R$ 85.289,86 Vistos, etc. STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra LUIZ DONIZETTI, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a empresa VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, a qual teve veículo colidido lateralmente por veículo conduzido pelo requerido, conforme boletim de acidente de trânsito n. 20021234BO1. Afirma que o acidente foi causado pela conduta do requerido e, por conta disso, sofreu prejuízo no valor total de R$85.289,86 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), valores estes que pretende ressarcimento. O requerido apresentou defesa no id. 75521529, insurgindo-se contra o pedido inicial. Argumentou não ter dado causa ao acidente, o qual teve como fator determinante a baixa velocidade empreendida pelo motorista do veículo segurado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Consta réplica no id. 79160234. Decisão saneadora no id. 81863481. Audiência de instrução realizada com oitiva de uma testemunha, conforme id. 87617296. Alegações finais em memoriais conforme id. 87991716 e 90069597. É o relatório. Decido. Do Mérito Cuida-se de ação regressiva ajuizada por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A contra LUIZ DONIZETTI, a fim de obter ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora autora em decorrência de acidente de trânsito, no qual o condutor do veículo segurado sofreu colisão lateral traseira por culta da parte requerida. A parte ré nega a sua responsabilidade pelo sinistro, sustentando a culpa do motorista do veículo segurado, que empreendia baixa velocidade na rodovia, com infração da norma estabelecida no art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro. A instruir os autos vieram a ocorrência policial e o croqui do acidente, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal (id.62321042- pag. 2/28). Segundo narrativa da PRF, os veículos trafegavam no mesmo sentido da direção e o veículo segurado pela autora empreendia velocidade de 10km/h, enquanto o veículo do requerido trafegava com velocidade de 80km/h. Consta, ainda, ausência de “vestígios para indicar o motivo da baixa velocidade do veículo V2”, ora segurado. Concluindo o laudo constou “que o fator principal do acidente foi a falta de atenção do condutor V1, aliado a baixa velocidade de V2.” Em sede de audiência instrutória, colheu-se o depoimento de Pedro Emílio de Oliveira, motorista de caminhão que trafegava em sentido oposto aos veículos colididos, o qual informou que na data e horário dos fatos já havia escurecido, quando cruzou com o veículo segurado em baixa velocidade na rodovia e sem iluminação aparente. Disse ter enviado mensagens nos grupos de motoristas alertando sobre o veículo trafegando em baixa velocidade e sem faróis ou alertas visíveis. A velocidade empreendida pelo veículo segurado da autora está comprovada nos autos com a juntada do disco tacógrafo no id. 62321033 - Pág. 4. O documento comprova que entre às 17hs e às 18h15min, a velocidade empreendida não ultrapassou 30km/h, em uma via que a velocidade permitida para o veículo é de 90km/h (art. 61 do CTB). Observa-se, em vista disso, a violação pelo condutor do veículo segurado pela autora das normas de trânsito, em especial do estabelecido no art. 62 do CTB, qual seja, “A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.” Conquanto a colisão tenha ocorrida na lateral traseira do veículo segurado, a baixa velocidade por ele empreendida e falta de sinalização luminosa, demonstram serem causas determinantes para a colisão. A parte autora, em sede de réplica (id.79160234 - Pág. 4) alegou que “O disco tacógrafo aponta que a velocidade empreendida pelo veículo transportador das mercadorias seguradas vinha sendo empreendida há um tempo antes da colisão dos veículos, possivelmente em momento de saída do acostamento e retorno à pista …” Ora, se a velocidade era empreendida a certo tempo, deveria o condutor ter ligado alertas luminosos e faróis, porém não o fez, fato este confirmado pela testemunha ouvida em audiência, agravado por se tratar de local com existência de faixa contínua, e baixa visibilidade dos veículos. Agindo assim, o motorista do caminhão da autora desobedeceu a regra insculpida no Código de Trânsito Brasileiro que assim determina: Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: a) à noite; b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa; VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. Considerando tudo o que foi apresentado, dado que o incidente ocorreu devido a irresponsabilidade da pessoa que estava dirigindo o veículo segurado em velocidade abaixo do permitido, a obrigação de compensação não recairá sobre o requerido. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A contra LUIZ DONIZETTI. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, revertidos ao fundo de aparelhamento da Defensoria Pública de Rondônia. Intime-se a autora para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 16 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Documentos

Notificação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., AVENIDA PAULISTA 283, CONJ 142 ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO RIBEIRO COSTA, OAB nº DF60096 REU: LUIZ DONIZETTI, RUA 8212 5195 BARÃO DO MELGAÇO II - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008565-65.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 14/09/2021 Valor da causa: R$ 85.289,86 Vistos, etc. STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra LUIZ DONIZETTI, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a empresa VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, a qual teve veículo colidido lateralmente por veículo conduzido pelo requerido, conforme boletim de acidente de trânsito n. 20021234BO1. Afirma que o acidente foi causado pela conduta do requerido e, por conta disso, sofreu prejuízo no valor total de R$85.289,86 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), valores estes que pretende ressarcimento. O requerido apresentou defesa no id. 75521529, insurgindo-se contra o pedido inicial. Argumentou não ter dado causa ao acidente, o qual teve como fator determinante a baixa velocidade empreendida pelo motorista do veículo segurado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Consta réplica no id. 79160234. Decisão saneadora no id. 81863481. Audiência de instrução realizada com oitiva de uma testemunha, conforme id. 87617296. Alegações finais em memoriais conforme id. 87991716 e 90069597. É o relatório. Decido. Do Mérito Cuida-se de ação regressiva ajuizada por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A contra LUIZ DONIZETTI, a fim de obter ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora autora em decorrência de acidente de trânsito, no qual o condutor do veículo segurado sofreu colisão lateral traseira por culta da parte requerida. A parte ré nega a sua responsabilidade pelo sinistro, sustentando a culpa do motorista do veículo segurado, que empreendia baixa velocidade na rodovia, com infração da norma estabelecida no art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro. A instruir os autos vieram a ocorrência policial e o croqui do acidente, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal (id.62321042- pag. 2/28). Segundo narrativa da PRF, os veículos trafegavam no mesmo sentido da direção e o veículo segurado pela autora empreendia velocidade de 10km/h, enquanto o veículo do requerido trafegava com velocidade de 80km/h. Consta, ainda, ausência de “vestígios para indicar o motivo da baixa velocidade do veículo V2”, ora segurado. Concluindo o laudo constou “que o fator principal do acidente foi a falta de atenção do condutor V1, aliado a baixa velocidade de V2.” Em sede de audiência instrutória, colheu-se o depoimento de Pedro Emílio de Oliveira, motorista de caminhão que trafegava em sentido oposto aos veículos colididos, o qual informou que na data e horário dos fatos já havia escurecido, quando cruzou com o veículo segurado em baixa velocidade na rodovia e sem iluminação aparente. Disse ter enviado mensagens nos grupos de motoristas alertando sobre o veículo trafegando em baixa velocidade e sem faróis ou alertas visíveis. A velocidade empreendida pelo veículo segurado da autora está comprovada nos autos com a juntada do disco tacógrafo no id. 62321033 - Pág. 4. O documento comprova que entre às 17hs e às 18h15min, a velocidade empreendida não ultrapassou 30km/h, em uma via que a velocidade permitida para o veículo é de 90km/h (art. 61 do CTB). Observa-se, em vista disso, a violação pelo condutor do veículo segurado pela autora das normas de trânsito, em especial do estabelecido no art. 62 do CTB, qual seja, “A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.” Conquanto a colisão tenha ocorrida na lateral traseira do veículo segurado, a baixa velocidade por ele empreendida e falta de sinalização luminosa, demonstram serem causas determinantes para a colisão. A parte autora, em sede de réplica (id.79160234 - Pág. 4) alegou que “O disco tacógrafo aponta que a velocidade empreendida pelo veículo transportador das mercadorias seguradas vinha sendo empreendida há um tempo antes da colisão dos veículos, possivelmente em momento de saída do acostamento e retorno à pista …” Ora, se a velocidade era empreendida a certo tempo, deveria o condutor ter ligado alertas luminosos e faróis, porém não o fez, fato este confirmado pela testemunha ouvida em audiência, agravado por se tratar de local com existência de faixa contínua, e baixa visibilidade dos veículos. Agindo assim, o motorista do caminhão da autora desobedeceu a regra insculpida no Código de Trânsito Brasileiro que assim determina: Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: a) à noite; b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa; VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias. Considerando tudo o que foi apresentado, dado que o incidente ocorreu devido a irresponsabilidade da pessoa que estava dirigindo o veículo segurado em velocidade abaixo do permitido, a obrigação de compensação não recairá sobre o requerido. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A contra LUIZ DONIZETTI. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, revertidos ao fundo de aparelhamento da Defensoria Pública de Rondônia. Intime-se a autora para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 16 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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