Execução de Título Extrajudicial 7008307-76.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008307-76.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008307-76.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP, AVENIDA BELO HORIZONTE 3196, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566, MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A EXECUTADO: ELVIS DE JESUS DOS SANTOS, RUA OURO 1566 BAIRRO JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Por ora, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de ter a parte executada vendido o bem penhorado (id. 85977820, pág. 4), pois a ação executiva tramita desde 2021 sem satisfação do débito, de modo que medidas coercitivas patrimoniais não serão eficazes no caso. 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: Bem indicado à penhora: motocicleta HONDA/POP 110, ano 2020, placa RAU3G02 1.a) Proceda-se à PENHORA de bem(ns), AVALIANDO-O(S) e DEPOSITANDO-O(S), se móveis, em poder do credor (CPC § 1º 840), salvo recusa. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). 1.b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. 1.c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). 1.d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; 1.e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). 1.f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade de os embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 1.g) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. 1.h) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Valor da dívida atualizada: R$3.259,37. 3- Atos a serem cumpridos pelo Cartório após a devolução do mandado: 3.a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (NCPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 4- O presente despacho serve de MANDADO/PRECATÓRIA. Cacoal, 06/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELVIS DE JESUS DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)