Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001603-77.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001603-77.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 11:28

Definitivo

07/06/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:38

Publicação

07/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001603-77.2022.8.22.0018 ESPÓLIO: DANIELE DELFINO, CPF nº 89062078249 ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Conforme comprovado nos autos, a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Ciência às partes via advogados/procuradores. Arquivem-se, com as baixas devidas. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, 6 de junho de 2024 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 07:18

Publicação

24/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 SENTENÇA Processo: 7001603-77.2022.8.22.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: DANIELE DELFINO Advogado do(a) ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001603-77.2022.8.22.0018 ESPÓLIO: DANIELE DELFINO, LINHA P-34, KM 07 s/n, CASA ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. À CPE: Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual de 30 % definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo. A escrivania deve destacar o percentual de 30% do RPV/Precatório e não o valor indicado pelo(a) patrono (a). INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 9 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001603-77.2022.8.22.0018. AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: DANIELE DELFINO, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício intitulado por incapacidade temporária, alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, requereu administrativa o beneficio, entretanto a autarquia agendou pericia medica para o prazo de 6 meses desde o requerimento. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, concedida os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica. Laudo médico carreado aos autos constatando que a incapacidade da parte autora é temporária e total. Citada, a Autarquia apresentou proposta de acordo. Em contestação alegou que a parte autora não possui qualidade de segurado, requerendo a improcedência dos pedidos. Sem preliminares. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Manifestando-se na não aceitação da proposta de acordo. Proferida decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento. Na solenidade foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. O INSS não compareceu à solenidade, ainda que intimado. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial reiterando o pedido de procedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. III – FUNDAMENTAÇÃO. Vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Pois bem. Tutela a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício reivindicado. Qualidade de Segurado. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Para atestar sua qualidade de segurado especial anterior a data do requerimento administrativo, juntou documentos de comprovação para início de prova material, tais como notas fiscais e contrato de comodato rural. Em audiência de instrução, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em dizer que a parte autora reside na terra do sogro, e que sua sobrevivência advém exclusivamente do trabalho rural, entretanto atualmente encontra-se em dificuldade em exercer os trabalhos devida sua patologia. Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavrador no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação improvida.(TRF-3 - Ap: 00307305220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018). Assim reconheço a qualidade de segurado da parte autora. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que o autor está acometido de Depressão e Fibromialgia causando-lhe incapacidade temporária/total, tendo em vista que há possibilidade de recuperação/reabilitação para as atividades habituais (vide ID 83081683). Assim, a patologia da autora é suscetível de recuperação/reabilitação, dando-lhe afastamento pelo prazo de 6 meses, quesito 17. Insta salientar que em quesito 9, o médico perito apontou que existe possibilidade de reabilitação profissional por parte da autora com mudança de estilo de vida. Em que pese o pedido de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91, faz-se necessário a incapacidade total e permanente do segurado, o que não é o caso dos autos, conforme o laudo médico. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, como dito acima, são: a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento, além de insuscetível de reabilitação; a carência mínima prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91; e a manutenção da qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade. Logo, não tendo sido constatada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas, não há direito à obtenção de aposentadoria por invalidez. Destarte, pelos aspectos apresentados no laudo, nota-se que a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença, já que constatada a incapacidade temporária desta. Deste modo, de acordo com o laudo médico feito em juízo dentro dos ditames legais é cabível ao autor o benefício de auxílio-doença, já que restou provado nos autos que esta possui incapacidade temporária, suscetível de recuperação/reabilitação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1. Concedida a tutela específica para implantação do benefício, é cabível o recurso de apelação e imperativo o seu recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença. 3. Nos termos do Art. 85 c/c Art. 322, §§ 1º e 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, do CPC. 4. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF-3 - Ap: 00215536420174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019) Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Possibilidade de reabilitação. Conversão em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. 1. Se o laudo pericial conclui pela incapacidade total e temporária para o trabalho, mas admite a possibilidade de melhora com tratamento médico, é cabível tão somente o restabelecimento do auxílio-doença. 2. Havendo possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, não há falar em aposentadoria por invalidez, pois não atendidos requisitos para a concessão desse benefício. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 70002441920178220002 RO 7000244-19.2017.822.0002, Data de Julgamento: 27/03/2019) AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. É devido o restabelecimento do auxílio-doença, quando a prova dos autos permite concluir que a segurada está temporariamente incapacitada para o trabalho (9999 SC 0012168-12.2010.404.9999, TRF 4ª Região, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, DJ: 11/01/2011, 5ª TURMA, DP: D.E. 20/01/2011). Registro que o INSS vem chamando a atenção para a data da cessação do benefício, pelo motivo de que auxílios doenças por vezes se tornam “aposentadorias por invalidez” já que não tem data para cessação. Realmente o caráter do auxílio-doença é temporário, pois serve para amparar o segurado que momentaneamente não consiga, por alguma incapacidade física, exercer alguma atividade laborativa que seja capaz de prover-lhe subsistência, porém, é cediço que por vezes até mesmo para o perito que realiza a perícia judicial é difícil avaliar o tempo de recuperação do periciando, sendo que de fato estipular uma data fim ao benefício é inviável. Logo, visando não tornar o auxílio-doença um benefício permanente, desde já fica determinado que o INSS acompanhe o quadro clínico do autor e/ou proceda, caso necessário, o processo de reabilitação profissional, visando reingresso do autor no mercado de trabalho e fim do auxílio-doença, que poderá ocorrer por meio administrativo desde que respeitado o devido processo legal para tanto. Esclareço, que tal decisão, visa sobretudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo o fim para a qual a mesma foi criada, disposto no art. 3º da lei 8212/91, onde dita-se que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, que neste caso é temporária, devendo a previdência assistir-lhe tão somente até a data do cessamento desta, sob pena de se desfigurar o objetivo maior da previdência e, desviar a função do dinheiro público, pelo qual esta é mantida. DOS ATRASADOS. Estes são devidos desde a data do requerimento administrativo datado em 26/07/2022, id 74764577, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça a parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. IV – CONCLUSÃO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de auxílio-doença à parte autora AUTOR: DANIELE DELFINO, pelo período de 06 (seis) meses a contar da implantação, inclusive com abono natalino, podendo o benefício ser prorrogado / cessado e/ou convertido em aposentadoria por invalidez pela autarquia, desde que respeitado o devido processo legal, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: AUTOR: DANIELE DELFINO, CPF: 890.620.782.49 DIB: 26/07/2022 DIP: Não se aplica DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 6 meses a contar da implantação DII: 03/2022 Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente a autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da data da implantação. O INSS deverá informar este Juízo cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. Ante as informações do perito no laudo médico judicial, de que a patologia é suscetível de recuperação, advirto a autora que deverá fazer o tratamento médico necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé. Decorrido o prazo de 6 meses da implantação do benefício (período que o perito considerou incapaz), caso a parte autora considere que sua incapacidade permanece, deverá solicitar a prorrogação através do MEU INSS ou ligando para o portal 135. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIELE DELFINO ADVOGADO DO Vistos. I - RELATÓRIO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 27 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513 Polo Passivo: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido. TERMO DE AUDIÊNCIA PARTICIPANTES ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA: a Dra. Ane Bruinjé – Juíza de Direito, a parte autora Daniele Delfino acompanhado (a) de seu advogado (a) Dr. Matheus Rodrigues Petersen e a (s) testemunha (s) Lucimar Tonani Jorge e Euzebio Hupp Luns. Ainda presente as Acadêmicas de Direito Maria Eduarda Rodrigues de Souza. AUSENTE: a parte Requerida. REGISTRO: No dia 07 de junho de 2023, às 08h30min, a presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes, sendo utilizado para gravação a plataforma do Google Meet e o armazenamento e publicação pelo programa DRS integrado ao Processo Judicial Eletrônico – PJe. O arquivo da audiência em sua integralidade será juntado aos autos. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação para fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). OCORRÊNCIAS: Inicialmente foi constatado que as partes compareceram por videoconferência. A magistrada e o secretário participaram de forma presencial no fórum. Em razão do que dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, a magistrada indagou das partes se concordam com a realização da audiência de forma virtual, os quais anuíram. Iniciados os trabalhos, feito o pregão, e com a presença das pessoas acima nominadas, foi aberta a solenidade. Instalada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte Autora, conforme mídia. Em seguida foi ouvida a informante: 1) Lucimar Tonani Jorge e a testemunha 2) Euzebio Hupp Luns, conforme mídia. Dada a palavra ao (a) patrono (a) da parte autora, este (a) apresentou alegações finais de forma oral, conforme mídia. Pela MM. Juíza foi proferido a seguinte Decisão: “Vistos. Tendo em vista que a Requerida foi devidamente intimada a comparecer a esta solenidade, dou por preclusa a oportunidade para apresentação de alegações finais, haja vista que esta deve ser apresentada em audiência. DECLARO encerrada a instrução processual, venham os autos conclusos para sentença em gabinete”. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Foi dispensada a assinatura. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Elielton Ponhe dos Santos, Secretário de Gabinete, a digitei. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Santa Luzia D’Oeste – Vara Única Rua Dom Pedro I, n. 2404 (esquina c/ Av. Tancredo Neves), Centro Santa Luzia D’Oeste – RO – Cep: 76.950-000 Contatos - Fone: (69) 3309-8551 (WhatsApp Business) - E-mail: [email protected] 7001603-77.2022.8.22.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: Nome: DANIELE DELFINO Endereço: Linha P-34, km 07, s/n, casa, zona rural, Alto Alegre Dos Parecis - RO - CEP: 76952-000 Advogado do(a)

13/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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