Execução de Título Extrajudicial 7009495-51.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009495-51.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: G N I RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando que entre a data da petição e o dia de hoje já transcorrem mais de 30 (trinta) dias, certifique a CPE a quitação das custas processuais. 2. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. 3. Em seguida, não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se, eis que o feito já se encontra extinto (ID 135034968). Pratique-se o necessário. Ariquemes, 15 de julho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7009495-51.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial

16/07/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:27

Publicação

16/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 10:37

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:27

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:24

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009495-51.2023.8.22.0002. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. U. L. ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: G. N. I. R. E. L. L. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que foi deferida a liminar (ID 92327219), todavia não foi cumprida diante da ausência de localização do veículo. 2- O autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2.1- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3- Condiciono o cumprimento do mandado, ao pagamento das custas de diligência do oficial de justiça, em 05 (cinco) dias. 3.1- Vindo o comprovante, cumpra-se a presente decisão. 4- Cite-se a parte executada, segundo o endereço da inicial para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida pela metade. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes,19 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009495-51.2023.8.22.0002. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. U. L. ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: G. N. I. R. E. L. L. DECISÃO 1. REQUERIDO: G. N. I. R. E. L. L. ME, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 11.518.522/0001-04, na pessoa de seu representante legal, com sede a Travessa Freijó, nº 1478, Setor 01, Andar 2, Ariquemes/RO – CEP: 76870-034. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes da presente decisão. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. 2.1 Sabe-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. 2.2 No caso do feito, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. 2.3 A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação. 2.4 De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. 2.5 Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. 2.6 Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, ou quem ele venha a indicar, mediante compromisso, e com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de 05 (cinco) dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 2.7 O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 2.8 Além disso, faça constar também no mandado que o requerido deverá entregar ao depositário, no ato da busca, chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência. 2.9 O mandado só será cumprido com o acompanhamento de preposto da parte autora, ante a necessidade de depositário do bem. 2.10 Caso o preposto da autora não entre em contato com o oficial de justiça, até o final do prazo para cumprimento, o mandado deverá ser devolvido ao cartório sem qualquer diligência. 3. Cite-se o requerido de todo o teor da petição inicial, cientificando-o de que terá o prazo de 5 (cinco) dias, da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que poderá vendê-lo, independentemente de leilão, avaliação, nos termos do art. 101, da Lei 13.043/2014, bem como terá o prazo de 15 dias, a contar da citação, para, querendo, apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º e parágrafos, com a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/2004). 4. Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando no feito. 5. Proceda-se a restrição judicial a que alude o §9º, art. 3º, DL 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão, exclua-se da restrição no RENAJUD. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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