Execução de Título Extrajudicial 7012409-33.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012409-33.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012409-33.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: ERICA NAIARA ALBUQUERQUE DO ROSARIO INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:23

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Publicação

11/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:15

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:15

Publicação

07/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:50

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:15

Publicação

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: ERICA NAIARA ALBUQUERQUE DO ROSARIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7012409-33.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Penhora / Depósito/ Avaliação Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012409-33.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: ERICA NAIARA ALBUQUERQUE DO ROSARIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos eventuais valores recebidos pela parte executada nas plataformas de transporte Uber, Urbano Norte e 99 Tecnologia LTDA. Sobre o tema, deve-se observar que ainda não há orientação vinculante nos Tribunais de Superposição, seja a favor ou não do deferimento da penhora pleiteada. Nesse sentido, entendo que é inviável conceder a penhora nos termos requeridos pela parte exequente, seja em razão de não se tratar de verba salarial, o que em tese possibilitaria o desconto mensal conforme requerido, seja por inexistir nos autos qualquer elemento que demonstre que a parte executada de fato aufere renda por meio de tais aplicativos, e até mesmo em razão da dificuldade prática de se quantificar qual o saldo líquido recebido pela parte, caso utilize tais aplicativos como fonte de renda. Afinal, como se sabe, há os custos inerentes a tal atividade, como os de manutenção do veículo, a sua depreciação e o gasto com combustível, e tais encargos não são visualizados/controlados pela empresa prestadora do serviço de transporte (Uber, 99, etc). Por fim, há ainda a possibilidade da parte executada se valer de relação contratual por meio de pessoa jurídica para prestar os serviços ao aplicativo, já que, conforme a atual jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal, não há relação direta entre as partes no que se refere à existência de vínculo empregatício (ADC nº 48; ADPF n;º 324; Tema n.º 725 da Repercussão Geral do STF). No mesmo sentido, a medida seria ineficaz, pois é sabido que os rendimentos auferidos pelo motorista são, em sua grande maioria, pagos por meio eletrônico instantâneo - PIX -, o que obstaculizaria a acumulação de valores na "carteira digital" do usuário/motorista em sua plataforma. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO indefiro o pedido da parte exequente, que fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito executivo, sob pena de arquivamento independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se Porto Velho - RO, 17 de fevereiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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