Execução de Título Extrajudicial 7066882-61.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066882-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:41

Definitivo

08/01/2025, 08:59

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:33

Publicação

17/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7066882-61.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: SHELLY FRANCA FERNANDES DE NOBREGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Vistos. O desconto em folha de pagamento foi implantado, a partir de setembro de 2024. Considerando o valor das parcelas e o total da dívida, estima-se que os pagamentos encerrarão em setembro de 2030. Assim, arquive-se para aguardar a satisfação do crédito., conforme solicitado pelo exequente. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:41

Arquivamento

16/12/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 07:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7066882-61.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076, PEDRO ABIB HECKTHEUER - RO6907 EXECUTADO: SHELLY FRANCA FERNANDES DE NOBREGA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados (Id n.113071083). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 11:09

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:11

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, CNPJ nº 09529939000112 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: SHELLY FRANCA FERNANDES DE NOBREGA, CPF nº 62631225287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SHELLY FRANCA FERNANDES DE NOBREGA, CPF nº 62631225287 e após depositar em conta bancária da exequente a ser indicada, até o limite do valor exequendo de R$ 64.334,12 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos), o que deverá constar expressamente no expediente. Fica desde logo intimado o exequente para apresentar dados bancários com a finalidade de recebimento direto dos valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze). Somente com essas informações, a CPE deverá oficiar o empregador, sem necessidade de nova conclusão. Após o encaminhamento do ofício, aguarde-se a reposta por um período de 30 (trinta) dias. Esta decisão serve como ofício. Porto Velho/RO, 16 de fevereiro de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7066882-61.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. A parte executada foi devidamente citada (ID 91735346). Considerando as tentativas inexitosas de encontrar créditos em nome da parte devedora por meio de consulta no Sisbajud e Renajud, defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, mas limitado ao percentual de 20%, percentual que possibilita a subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Oficie-se ao empregador indicado pela parte autora (Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia, na Av. Pinheiro Machado, 1858, São Cristóvão, Porto Velho - RO, 76820-838 ) no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 20% da remuneração líquida do(a)

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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