Cumprimento de sentença 7044048-40.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044048-40.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2025, 10:45

Definitivo

23/05/2025, 07:06

Documento (Certidão)

22/05/2025, 11:33

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:59

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:57

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:02

Publicação

12/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7044048-40.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 Polo Passivo: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DESPACHO Considerando a certidão de ID nº 120362274, na qual a serventia suscita dúvida quanto à viabilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos e para fins de inscrição em dívida ativa, tendo em vista a ausência de registro de CNPJ nos autos, passo a esclarecer. A parte executada, qualificada nos autos como “ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA”, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS trata-se, na realidade, de um escritório individual de advocacia, categoria jurídica que, por sua natureza, admite tanto o uso de CNPJ quanto a vinculação unipessoal ao CPF do titular. Assim sendo, esclareço nos autos que o número de CPF 312.856.192-34, pertencente a titular do “Escritório Individual Luzinete Xavier de Souza”, é o dado que deve ser considerado para os fins de cumprimento da sentença, notadamente quanto à remessa da CDA e à inscrição em dívida ativa, não sendo imprescindível o registro de CNPJ neste caso específico. Cumpra-se. Porto Velho, data registrada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 06:51

Outras Decisões

09/05/2025, 06:51

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 07:06

Documento (Certidão)

07/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7044048-40.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - RO7431 EXECUTADO: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7044048-40.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 Polo Passivo: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DESPACHO Em virtude de erro no sistema de alvará eletrônico e considerando a existência de valores em conta judicial nº 01849192-3 vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia (R$5.036,39) pela parte exequente ROBSON WILKENS FARIAS MEGAREJO - CPF 609.521.482-34, e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo, direto na agência bancária. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 3) Segue informações sintéticas do alvará. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.036,39 ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO 60952148234 01849192 - 3 Sim Direto na agência TOTAL R$ 5.036,39 4) A conta judicial deve ser zerada, após o levantamento fica a parte exequente intimada para informar se o débito foi satisfeito para prolação da sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 19 de dezembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 EXECUTADO: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044048-40.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.381,60 LUZINETE XAVIER DE SOUZA 31285619234 01849165 - 6 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 32700-0 R$ 2.230,48 LUZINETE XAVIER DE SOUZA 31285619234 01849180 - 0 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 32700-0 R$ 835,62 LUZINETE XAVIER DE SOUZA 31285619234 01849182 - 6 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 32700-0 R$ 1.400,61 LUZINETE XAVIER DE SOUZA 31285619234 01849192 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 32700-0 TOTAL R$ 10.848,31 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, volvam os autos conclusos para providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. A conta judicial deverá ser zerada. Neste ato, fica a parte autora intimada a informar se houve a satisfação integral do débito ou manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 EXECUTADO: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044048-40.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.769,78 ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO 60952148234 01849192 - 3 Sim Direto na agência TOTAL R$ 2.769,78 A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. A conta judicial deve permanecer aberta, visto que há pendência de expedição do remanescente para executada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, volvam os autos conclusos para proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 EXECUTADO: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044048-40.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.769,78 ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO 60952148234 01849192 - 3 Sim Direto na agência TOTAL R$ 2.769,78 A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. A conta judicial deve permanecer aberta, visto que há pendência de expedição do remanescente para executada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, volvam os autos conclusos para proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044048-40.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 Polo Passivo: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL LUZINETE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DECISÃO LUZINETE XAVIER DE SOUZA apresentou impugnação ao bloqueio eletrônico no valor total de R$ 13.224,63 no cumprimento de sentença que lhe é movido por ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, ambos qualificados no processo, alegando que o valor penhorado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEOCLECIO TAVARES DA SILVA, ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO ADVOGADO DOS trata-se de honorários advocatícios que recebeu da sua cliente Maiara Botelho de Souza, ELIAS FELIX GOMES DE OLIVEIRA e ELIAS FELIX GOMES DE OLIVEIRA, e de valores pagos através de precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ser repassado ao cliente. Alega que honorários advocatícios têm natureza de verba alimentar, a qual não pode ser penhorada. Requer a liberação do valor bloqueado. Apresentou documentos. Intimado para manifestar-se quanto a impugnação (ID n. 104945423), o impugnado pugnou pela manutenção da penhora no valor de R$ 7.479,88. Ante a divergência, houve remessa dos autos a contadoria. Cálculos juntados ID 105926499. Intimados acerca da juntada dos cálculos, somente a parte Exequente se manifestou pela concordância dos cálculos (ID 106448951). Pois bem. A impugnação é parcialmente procedente. O impugnante aduziu que o valor bloqueado em sua conta trata-se de honorários advocatícios referentes a prestação de serviços advocatícios para seus clientes. A impugnante para comprovar sua alegação apresentou alvará tendo como beneficiário Maiara Botelho de Souza (ID 104302822), que informa que recebeu a quantia de R$1.257,54, R$ 2.259,93 e R$ 1.259,93, bem como o valor de R$ 3.044,76 (NATANAEL DUARTE DA SILVA), R$ 5.389,98, (ELIAS FELIX GOMES DE OLIVEIRA) a título de prestação de serviços advocatícios. Os documentos acima não são suficientes para comprovar que todos os valores bloqueados efetivamente se referem a honorários advocatícios recebidos pela impugnante, visto que os valores efetivamente bloqueados somam R$ 13.224,63 e os documentos aptos a comprovar ser de clientes são somente os valores de R$ 2.259,93, R$ 1.259,93, R$ 3.044,76 e R$ 5.389,98, totalizando R$ 11.954,60. Consigno que o valor R$ 1.257,54 não será valorado em razão da data do levantamento ter sido em 08/06/2022 e a penhora ter sido realizada em fevereiro/2024. Desse valor totalizam R$ 11.954,60, onde deve ser retirado o valor de 338,10 referente ao valor de honorários advocatícios (pertencente a impugnante e não ter sido demonstrado que tais valores possam prejudicar sua subsistência) da parcela R$ 3.044,76 (ID 104302821), bem como deverá ser descontado o percentual de 10%, vez que a parte Impugnante não informa o valor a ser recebido a título de honorários advocatícios dos valores recebidos em sua conta corrente. Assim, o valor a ser restituído a impugnante é de R$10.454,85, devendo o remanescente ser levantado em favor da parte Exequente no valor de R$ 2.769,78. Ressalta-se, também, que há decisões que admitem a mitigação da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, se confrontada com situação que o justifique. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. É possível a incidência de penhora sobre honorários de advogados, pois, embora contenham, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, natureza alimentar destinando-se ao sustento do advogado e de sua família, contudo, a regra hígida da impenhorabilidade fica mitigada quando puder se conciliar a Dignidade do devedor com a efetividade das relações sócio-comerciais. Precedentes do STJ.” (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0803633-02.2020.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado 23/09/2020). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, LUZINETE XAVIER DE SOUZA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O VALOR DE R$ 2.769,78 bloqueado em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. Neste ato, promovo a transferência do valor correspondente a R$ 2.769,78 do valor bloqueado, para conta judicial atrelada a este processo, bem como promovo a liberação do valor remanescente de R$10.454,85 a parte executada via alvará. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. Porto Velho, 17 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

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