Cumprimento de sentença 7002658-63.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002658-63.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 11:03

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:47

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:31

Publicação

02/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002658-63.2022.8.22.0018. REQUERENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 Polo Passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA DOS ANJOS COSTA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que não houve impugnação quanto aos valores bloqueados (ID 104640194). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Por conclusão lógica, neste ato, expeço ordem de transferência eletrônica, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s), dos valores depositados nos autos e atualizações. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2755, Nº da conta: 1532899-6, Saldo: R$ 8.019,20. CONTA DE DESTINO: EVALDO ROQUE DINIZ, CPF/CNPJ: 62702050263, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:. Aguarde-se por cinco 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, conclusos para análise. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 1 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 13:48

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 02:03

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS COSTA SILVA, CPF nº 92360750291, LINHA P. 44 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, BLOCO F, SALAS 203 E 205 salas 203 e 205, GILBERTO SALOMÃO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - 71615-560 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7002658-63.2022.8.22.0018 VALOR DA CAUSA:R$ 11.500,00 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). 1) INTIME-SE a (s) parte (s) executada (s) para conhecimento do presente cumprimento de sentença via carta AR ( art. 513, §3º e 4º do CPC/2015), sendo que será considerado intimado caso o executado tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo e, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. 1.1 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação. 2) Caso as custas não tenham sido recolhidas e comprovadas, INTIME-SE no mesmo ato, a parte executada para comprovar o pagamento no mesmo prazo (15 dias), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. 3) Caso o pagamento do valor executado seja efetuado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária, devendo os autos vir conclusos apenas para extinção da execução. 4) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (15 pagamento voluntário e 15 impugnação de execução), não havendo satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias, e, sendo o caso, comprovar recolhimento das diligências requeridas (artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas) sob pena de sua inércia ser considerada desistência da diligência e o feito ser extinto. 5) Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). 5.1) Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 5.2) Comprovado o recolhimento das custas para as diligências (se cabíveis), desde já determino a busca por ativos financeiros via SISBAJUD. 5.3) Restando frutífera a consulta via SISBAJUD, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada, via advogado, para opor embargos. 5.4) Restando parcial ou totalmente infrutífera a consulta acima, desde já defiro a busca de veículos via RENAJUD, desde que comprovado o pagamento das custas (se cabíveis). 5.5) Caso frutífera a consulta, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. 5.6) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS, nos termos da lei. 6) Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). 7) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. 8) No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. 9) Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. 10) Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). 11) Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamenta a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. 12) Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. 13) Se penhorado/arrestado semovente, PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agência do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. 14) Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. 15) Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. 16) Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis ou não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 17) Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. 18) Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. 19) Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,11 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS ANJOS COSTA SILVA, LINHA P. 44 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, BLOCO F, SALAS 203 E 205 salas 203 e 205, GILBERTO SALOMÃO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - 71615-560 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS ANJOS COSTA SILVA em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL para o fim de: a) declarar inexistente o contrato que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, tornando definitiva a tutela concedida para cessar os descontos; b) condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça a contar do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação inicial (art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 405, do CC e Súmula 43 do STJ); c) condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data de publicação desta sentença. d) condenar a requerida em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal em grau recursal. 3. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 4. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 5. Se inerte a parte credora, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 30 de abril de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002658-63.2022.8.22.0018 Vistos. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) diante da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora nos termos do art. 3º do citado diploma legal, sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (art. 14 do CDC). Em síntese, a parte autora alega que vem suportando descontos em seu benefício previdenciário efetuados pela requerida, porém, não se associou à ré, tampouco autorizou pagamentos. Citada, a requerida não contestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa ou de nulidade da citação, somente pelo fato de que o AR foi assinado por pessoa física que não se sabe ter alguma ligação com a requerida, verifica-se que o endereço para o qual foi enviada carta de citação e intimação corresponde ao endereço indicado no comprovante de inscrição e de situação cadastral da requerida. A requerida foi devidamente citada e intimada da demanda que lhe é dirigida com antecedência hábil a respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas deixou de apresentar defesa, razão pela qual a DECRETO A REVELIA (art. 344 do CPC). Cabia à requerida comprovar a regular contratação, prestação do serviço e a origem do débito cobrado. Não o fazendo, deixou de produzir provas capazes de suspender, extinguir ou modificar o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, indiscutível que houve falha na prestação do serviço, vez que a requerida realizou cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora, referente a serviços não contratados. Ausente a prova da contratação de serviços, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a abusividade na cobrança, devendo tal contrato ser declarado inexistente. No que se refere à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, evidenciado o erro injustificável da requerida, cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Considerando a aplicação do CDC no presente caso, importa reconhecer a aplicação do artigo 6º, inciso VI, do referido diploma: “são direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A situação comprovada no feito, consistente em privar o consumidor de fruir do todo de seu provento, por conta dos descontos realizados, de contrato que não foi solicitado, mostra-se apta a causar lesão, decorrente da prática abusiva, que coloca o consumidor em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação. Assim, é possível aferir da situação fática constante dos autos, que houve a configuração de danos morais à parte autora, que se viu impedida de usufruir dos proventos integrais, em razão dos descontos sobre seu benefício previdenciário. Além do prisma compensatório, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, a fim de inibir a parte ré de reiterar na adoção de condutas como as objeto dos autos, em evidente afronta aos direitos do consumidor. A par das peculiaridades alhures narradas, a fixação do valor da indenização deve ocorrer por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. Repiso, deve se ter, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo. Observando-se os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por

01/05/2023, 00:00

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