Cumprimento de sentença 7037104-17.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7037104-17.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:44

Publicação

22/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7037104-17.2020.8.22.0001. AUTOR: REPRESENTANTE ESPOLIO JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA e SEVERINO RODIGUES DA SILVA registrado(a) civilmente como AMALIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOICE SANTOS LEVEL - RO7058, SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA - RO9155, VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 REU: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:42

Recebimento

09/07/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AMALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOICE SANTOS LEVEL - RO7058 ADVOGADO(A): SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA - RO9155 ADVOGADO(A): VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - RO13737 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 15/04/2025 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Restituição de valor apurado em perícia. Efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre o direito à restituição de valor reconhecido em perícia contábil, no montante de R$ 102,45, em favor da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao reconhecimento da restituição do valor apurado em perícia configura vício sanável por meio de embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. Verificada a existência de omissão relevante quanto à restituição do valor de R$ 102,45, conforme apurado em laudo pericial judicial, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o efeito infringente nos embargos de declaração quando a correção do vício implica modificação do julgado. 5. Ausente comprovação de danos morais relacionados à privação do valor, deve ser afastada pretensão indenizatória nesse aspecto. 6. Mantêm-se os ônus sucumbenciais tal como fixados na sentença, em razão da sucumbência mínima da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto à restituição de valor reconhecido em perícia. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento de indenização por ofensa imaterial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1396069/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2022, DJe 03.06.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 352 de 26/05/2025 a 30/05/2025 AUTOS N. 7037104-17.2020.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037104-17.2020.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOICE SANTOS LEVEL - RO7058 ADVOGADO(A): SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA - RO9155 ADVOGADO(A): VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO13737 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Atualização monetária. Aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidora pública em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de valores supostamente devidos a título de PASEP e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida cinge-se à verificação da regularidade dos critérios de atualização monetária aplicados à conta PASEP da recorrente e à eventual responsabilidade do banco por eventuais diferenças apuradas. III. Razões de decidir 3. O PASEP foi unificado ao PIS pela Lei Complementar n. 26/75, passando a ser remunerado conforme os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 4. A prova pericial produzida nos autos demonstrou a correta aplicação dos índices previstos para a atualização do saldo da conta PASEP. 5. O banco, na qualidade de mero gestor dos valores, não possui competência para definir os critérios de atualização monetária, limitando-se a cumprir as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 6. Não se verifica ato ilícito a ensejar o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A atualização monetária dos valores depositados nas contas individuais do PASEP deve seguir os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não sendo o Banco do Brasil responsável por eventual revisão dos saldos. Dispositivos relevantes citados: LC n. 26/75, art. 3º; CF/1988, art. 239; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1065572-47.2018.8.26.0100; TJ-DF 0737665-73.2019.8.07.0001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.287727-6/001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 342 de 24/03/2025 a 28/03/2025 AUTOS N. 7037104-17.2020.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037104-17.2020.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Remessa

05/02/2025, 17:45

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:48

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AMALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOICE SANTOS LEVEL - RO7058 ADVOGADO(A): SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA - RO9155 ADVOGADO(A): VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - RO13737 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 15/04/2025 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Restituição de valor apurado em perícia. Efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre o direito à restituição de valor reconhecido em perícia contábil, no montante de R$ 102,45, em favor da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao reconhecimento da restituição do valor apurado em perícia configura vício sanável por meio de embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. Verificada a existência de omissão relevante quanto à restituição do valor de R$ 102,45, conforme apurado em laudo pericial judicial, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o efeito infringente nos embargos de declaração quando a correção do vício implica modificação do julgado. 5. Ausente comprovação de danos morais relacionados à privação do valor, deve ser afastada pretensão indenizatória nesse aspecto. 6. Mantêm-se os ônus sucumbenciais tal como fixados na sentença, em razão da sucumbência mínima da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto à restituição de valor reconhecido em perícia. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento de indenização por ofensa imaterial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1396069/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.05.2022, DJe 03.06.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 352 de 26/05/2025 a 30/05/2025 AUTOS N. 7037104-17.2020.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037104-17.2020.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOICE SANTOS LEVEL - RO7058 ADVOGADO(A): SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA - RO9155 ADVOGADO(A): VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438 APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO13737 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Atualização monetária. Aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidora pública em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de valores supostamente devidos a título de PASEP e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida cinge-se à verificação da regularidade dos critérios de atualização monetária aplicados à conta PASEP da recorrente e à eventual responsabilidade do banco por eventuais diferenças apuradas. III. Razões de decidir 3. O PASEP foi unificado ao PIS pela Lei Complementar n. 26/75, passando a ser remunerado conforme os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 4. A prova pericial produzida nos autos demonstrou a correta aplicação dos índices previstos para a atualização do saldo da conta PASEP. 5. O banco, na qualidade de mero gestor dos valores, não possui competência para definir os critérios de atualização monetária, limitando-se a cumprir as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 6. Não se verifica ato ilícito a ensejar o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A atualização monetária dos valores depositados nas contas individuais do PASEP deve seguir os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não sendo o Banco do Brasil responsável por eventual revisão dos saldos. Dispositivos relevantes citados: LC n. 26/75, art. 3º; CF/1988, art. 239; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1065572-47.2018.8.26.0100; TJ-DF 0737665-73.2019.8.07.0001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.287727-6/001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 342 de 24/03/2025 a 28/03/2025 AUTOS N. 7037104-17.2020.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037104-17.2020.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7037104-17.2020.8.22.0001. AUTOR: AMALIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA, OAB nº RO9155, VALDIZA SILVA FRANCO, OAB nº RO10438, JOICE SANTOS LEVEL, OAB nº RO7058 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Tarifas, Práticas Abusivas, Correção Monetária, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Classe Processual: Procedimento Comum Cível R$ 109.462,00 Vistos, AMÁLIA RODRIGUES DA SILVA FRANCO ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, por perda na conta individual PASEP em face do BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO. Alega a parte autora, em síntese, que a instituição financeira ré lhe causou grave dano ao não realizar a devida aplicação de juros e correção monetária em sua conta do PASEP. Aduz que, ao realizar o saque apenas havia disponível a quantia de R$ 1.923,39, assim, contratou serviços técnicos de perícia econômica que elaborou um competente parecer contábil, chegando ao valor de R$ 104.462,00. Por fim, requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP da parte requerente e danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (id. 51229081). Citada a requerida apresentou contestação (id. 54918622), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e o valor da causa, ilegitimidade passiva “ad causam”¸ invalidade da perícia contábil, prescrição. No mérito discorre sobre a criação do Pasep e suas características, discorre sobre a conta individual e supostos equívocos da parte autora, dos saques anuais, da licitude das taxas aplicadas, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, aduz não comprovação do dano material. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 56237820). Decisão saneadora afastou preliminares e determinou a realização de pericia contábil (id. 101723998). Laudo pericial acostado no id. 110877341. A parte autora se manifestou a respeito do laudo conforme id. 112992829, enquanto a requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular (art. 370, CPC). Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). II.2 Mérito. Trata-se de ação de reparação por danos materiais supostamente sofridos pela requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor de acordo com os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados em conta PASEP. De se ressaltar, inicialmente, que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, a relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do artigo 373, I, do CPC/15 que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. Quanto às provas acerca do efetivo dano material sofrida pela requerente, ônus que lhe incumbia, a autora trouxe aos autos parecer contábil de ID. 49000312, que apurou a existência de um valor de R$ 104.462,00, o qual foi impugnado pelo Banco requerido. Para dirimir a questão, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico de ID. 110877341, do qual ambas as partes foram devidamente intimadas. Em seu laudo o perito observou que o cálculo apresentado pela autora em sua inicial, está incorreto. O perito afirma em seu laudo que o cálculo da autora está equivocado, além disso, traz em sua conclusão que “Foram encontradas diferenças na aplicação de índices, o que gerou um saldo de R$ 102,45 que deveria estar na conta da Autora em 31/05/2020, valor esse irrisório. Em resumo, o cálculo do Autor difere, especialmente pelo uso de índices diversos, além da não consideração dos lançamentos do extrato da conta PIS-PASEP, do valor encontrado pelo perito. Assim, apesar da autora ter juntado aos autos o parecer contábil, os parâmetros utilizados estavam incorretos, pois a atualização das contas do PIS/PASEP, possuem regras específicas e índices próprios para essa finalidade, conforme ficou cabalmente demonstrado no laudo pericial. Feitas estas observações, não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pelo requerente, especialmente porque a planilha do autor não atende aos critérios mínimos para correção dos citados valores que, conforme já explicitado, possui peculiaridade e índices diversos dos aplicáveis às dívidas comuns. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÁO. PERCENTUAIS DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. [...] II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. III - A relação existente entre o apelante-autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. V - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. VI - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VII - Apelação desprovida. (TJ-DF 07036296820208070001 DF 0703629-68.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, impõe-se a improcedência do pleito autoral. Por certo, o direito invocado nos autos demandou a produção de prova pericial contábil específica, que realizada nos termos legais constatou a falha nos cálculos apresentados pela autora em sua inicial e a correção dos cálculos do requerido. Não é demais relembrar que o dano material indenizável é aquele que estiver efetivamente comprovado nos autos, não bastando para a sua configuração, meras especulações realizadas pela parte, que in casu, foram refutadas pela prova pericial. Destarte, não havendo prova do dano material alegado pelo requerente e do ato ilícito praticado pelo Banco requerido, impõe-se à improcedência integral do pedido autoral, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMALIA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. P. R. I. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Porto Velho 11 de novembro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito No mais, nesta data, expedi alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais em favor do perito GUILHERME DUE DA SILVA. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, o alvará será expedido na modalidade de levantamento. Após as providências, zerada a conta judicial, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMALIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 10671234234 ADVOGADOS DO AUTOR: SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA, OAB nº RO9155, VALDIZA SILVA FRANCO, OAB nº RO10438, JOICE SANTOS LEVEL, OAB nº RO7058 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037104-17.2020.8.22.0001 Vistos. A fixação dos honorários periciais é ato do juiz, devendo ser realizada levando em consideração os critérios ditados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando alcançar os fins pretendidos com a prova com o menor dispêndio possível das partes e remunerando condignamente o perito. Para tanto, deve o juiz considerar a complexidade do exame técnico, o valor e a natureza da causa, as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado, o que permite ao juiz fazer uma triagem dos valores cobrados por outros profissionais. O profissional apresentou tabela de especificação de trabalho e o valor das horas previstas (ID 109095996). Ademais, entendo que o valor pretendido pelo profissional encontra-se dentro da razoabilidade, não sendo possível obrigar o profissional particular a receber por seu trabalho remuneração inferior à que entende devida, não tendo a parte autora apresentado argumentos hábeis a descaracterizar os valores pretendidos pelo expert. Assim, tomando por base a natureza e complexidade da demanda, além do tempo necessário para execução da atividade e satisfação dos quesitos apresentados pelas partes, entendo que o valor proposto de honorários periciais no ID 109095996 é razoável. 1. Deste modo, fica intimada a parte requerida para, em 15 dias, comprovar o depósito dos honorários periciais. 2. Após o pagamento, ao perito para agendar data da perícia, permanecendo os demais termos da decisão de ID 101723998. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 13 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMALIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 10671234234 ADVOGADOS DO AUTOR: SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA, OAB nº RO9155, VALDIZA SILVA FRANCO, OAB nº RO10438, JOICE SANTOS LEVEL, OAB nº RO7058 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037104-17.2020.8.22.0001 Vistos. Deferida a produção de prova pericial (ID 101723998), foi nomeado o o perito contábil LUIZ HENRIQUE GONÇALVES. Devidamente intimado para aceite do encargo, o perito rejeitou o encargo por motivos de foro íntimo (id. 102051118). Dessa forma, substituo o perito e NOMEIO a profissional ELDA VÁSQUEZ BIANCHI, podendo ser localizada (Rua: Venezuela, 2819, embratel, Porto Velho/RO) e-mail: [email protected], telefone: (69) 9 9983-1155, a qual deverá ser intimada da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Com a vinda da proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). Não havendo impugnação, a requerida que deverá ser intimada para o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Depositados os honorários, intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (art. 477, CPC). As partes podem apresentar quesitos, em 10 dias, os quais serão disponibilizados ao perito. Quesitos da parte autora apresentados na petição ID 101770369. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Defiro, desde já, a expedição de alvará ao perito de 50% dos honorários para início dos trabalhos, podendo ser realizado por transferência, caso seja informada a conta bancária. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037104-17.2020.8.22.0001. AUTOR: AMALIA RODRIGUES DA SILVA, ÁREA RURAL, RD BR 364, S/N, KM-15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SUZENIR BALIEIRO DA ROCHA, OAB nº RO9155, VALDIZA SILVA FRANCO, OAB nº RO10438, JOICE SANTOS LEVEL, OAB nº RO7058 Polo Ativo: REU: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3660, ESQ. C/ BENJAMIN CONSTANT OLARIA - 76801-222 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Vistos. Tratam-se os autos de ação condenatória onde a requerente pretende ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de desfalques injustificados em sua conta do PASEP. Audiência de conciliação infrutífera (id 54321043). A parte ré apresentou contestação (id 54918623). Sustenta as preliminares de impugnação a justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Sustenta, ainda, que o caso depende de prova pericial e que ao caso não se aplica o CDC. A autora apresentou réplica na petição de id 56237821. Oportunizada a especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial (id 56903294), enquanto a autora informou não ter outras provas a produzir (id 56926333). Em seguida, em razão do tema 1150, o processo foi suspenso em 01/07/2021 (id 59468091). Com julgamento do tema repetitivo, passo a sanear o feito, o que faço com fundamento no art. 357 do CPC. É o relatório. I - Preliminares Da gratuidade da justiça O requerido sustenta que não restou comprovado o estado de pobreza da parte autora, pugnando pelo indeferimento/cassação da concessão da justiça gratuita. Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da parte exequente na ação principal, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, a despeito dos argumentos do requerido, não produziu provas que demonstre a plena condição econômica da parte em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Por isso não vejo motivo para revogar a decisão que concedeu o benefício da gratuidade ora deferida. Posto isso, AFASTO à preliminar. Do valor atribuído à causa O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. No caso dos autos, o valor atribuído à causa corresponde ao objeto da demanda, tendo o autor inclusive apresentado planilha de débito com o valor que entende devido. Embora o réu discorde, trata-se de matéria intrinsecamente ligado ao mérito, de modo que deverá ser discutida em momento oportuno. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva e da incompetência do juízo. O Banco do Brasil arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. Da prescrição No que tange a prescrição, ficou decido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1150: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, em 30/06/2014 (id 49000309). Com efeito, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 05/10/2020. Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. II - Pontos controvertidos Há controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que o autor justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; g) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei e por fim, h) resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas. III - Ônus da prova Quanto ao ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, que foi feita a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, que foram reservados os valores repassados antes do advento da CF/88, bem como que foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Além disso, foi o requerido que pugnou pela produção da prova pericial. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. IV - Prova pericial Defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito contábil LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, perito cadastrado eletrônico do TJRO (CPTEC), que deverá ser habilitado nos autos e intimado por e-mail para tomar ciência da nomeação, apresentar proposta de honorários e indicar os documentos que serão necessários para a realização da perícia; 1- Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 05 dias; 2- Após a manifestação do perito acerca dos documentos necessários e da proposta de honorários, intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos solicitados e, como o réu solicitou a produção da prova, deverá comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e retornem os autos conclusos para decisão. 3- Apresentados os documentos e os quesitos, intime-se o perito para iniciar a elaboração do laudo, indicando que, caso não informe a necessidade de outro prazo, deverá juntá-lo aos autos em 30 dias; 4- Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela autora, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. 5- Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão. Porto Velho/RO, 15 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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