Interdição/Curatela 7004015-05.2022.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7004015-05.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004015-05.2022.8.22.0010. REQUERENTES: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 Polo Passivo: UELITON RIBEIRO ALVES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTES: MARCOS SEVERINO ALVES, CPF nº 47870656291, LINHA 208, KM 08, LADO SUL s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSE INES RIBEIRO ALVES, CPF nº 70937850268, LINHA 208, KM 08 s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: UELITON RIBEIRO ALVES, CPF nº 01125218274, LINHA 208, KM 08 s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Interdição/Curatela Polo Ativo: MARCOS SEVERINO ALVES, ROSE INES RIBEIRO ALVES ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação de interdição aforada por ROSE INES RIBEIRO e MARCOS SEVERINO DA SILVA em face de UELITON RIBEIRO ALVES, ambos qualificados na inicial. Os requerentes, genitores do interditando, aduzem que ele é pessoa portadora de deficiência auditiva e não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil. Alegam que o interditando recebe benefício assistencial de prestação continuada, mas não consegue gerir sua vida financeira em razão da dificuldade de comunicação causada pela sua deficiência auditiva, motivo pelo qual necessita regularizar a curatela do filho. Requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência para que fossem nomeados curadores do interditando, uma vez estarem legitimados a propor esta demanda, conforme previsto no art. 747, inc. II, do Código de Processo Civil. Ao final, almejam seja decretada a interdição do filho. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de endereço e laudos médicos. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.212,00. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária aos autores e determinado a realização de estudo psicológico e social do caso (ID 78167519). O pedido de curatela provisória do interditando foi indeferido (ID 78167519). Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento n. 0805676-38.2022.8.22.0000 em face da decisão proferida ao ID 78167519. Todavia, o recurso foi improvido, conforme decisão inserta ao ID 81120696. Relatório psicológico e social (IDs 78728760 e 89460103). Devidamente citado (ID 81220872), o interditando, por meio de sua curadoria especial, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, eis que o requerido demonstrou possuir capacidade cognitiva para se manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz (ID 94199813). Em audiência, foi realizada entrevista do interditando com o auxílio de intérprete de libras (ID 87978929). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 97137405). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Cabe destacar que a Lei 13.146/2015, que entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência e o artigo 2º prevê "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O art. 84, caput, da mesma Lei supracitada, estabelece que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e de acordo com o § 3º, do mesmo artigo, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível. Nos termos do art. 85, caput, somente poderá afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, portanto, a curatela será sempre de forma parcial. Significa dizer que a submissão da pessoa à curatela diz respeito tão somente aos atos que envolvam gestão dos seus bens e patrimônio, não sendo possível a interdição completa - de todos os atos da vida civil -, que, outrora, possibilitava poderes ilimitados ao curador. Assim, porque a curatela apenas alcança os direitos de natureza patrimonial, o interdito poderá exercer direitos de cunho extrapatrimonial, como o direito ao matrimônio, ao voto e ao trabalho. Segue abaixo a lição da jurista Maria Berenice Dias: “A tendência atual é dar maior liberdade ao curatelado, deixando-o praticar sozinho atos de natureza não patrimonial, cujos efeitos se limitam à esfera existencial, como o caso do reconhecimento de paternidade. A proteção deve ocorrer na exata medida da ausência de discernimento, para que não haja supressão da autonomia, dos espaços de liberdade. As restrições à incapacidade de agir não existem para alhear os incapazes, mas para integrá-los ao mundo estritamente negocial. (...) A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma "morte civil". Permitir que o curatelado possa decidir, sozinho, questões para as quais possui discernimento é uma forma de tutela da pessoa humana, pois a autonomia da vontade é essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. A real necessidade da pessoa com algum tipo de doença mental é menos a substituição na gestão patrimonial e mais, como decorrência do princípio da solidariedade e da função protetiva do curador, garantir a dignidade, a qualidade de vida, a recuperação da saúde e a inserção social do interditado. Para quem dispõe de discernimento parcial, a interdição deve ser limitada, relativa à prática de certos atos (CC 1.772 e 1.780), cabendo ao juiz delimitar sua extensão (CC1.772). Nesses casos, há a sugestão - mas não a imposição - de que as restrições sejam as mesmas previstas para os pródigos (CC 1.782). (…) A curatela não leva à incapacidade absoluta do curatelado. Cabe distinguir o grau de incapacidade. Desse modo, o curador representa o curatelado absolutamente incapaz e o assiste quando sua incapacidade é relativa” (Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. páginas 687-688). No presente caso, os requerentes pretendem a interdição e curatela do requerido, seu filho. Conforme se observa dos autos, o requerido é portador de deficiência auditiva, com perda auditiva de tipo sensorial bilateral, de grau profundo na orelha esquerda e grau severo na orelha direita (CID H90.5), conforme informações do laudo médico apresentado ao ID 77884213. Os relatórios psicológicos e sociais (ID 8728760 e 89460103), por sua vez, revelam que o requerido tem 28 anos de idade, é casado e reside com a esposa e a filha menor de idade. O grupo familiar sobrevive com a renda oriunda dos benefícios previdenciários recebidos pelo casal. Informam também os estudos que o requerido possui habilitação para dirigir veículo automotor e, em razão da dificuldade de comunicação causada pela sua deficiência auditiva, acabou por enfrentar dificuldades financeiras, pois contratou por telefone empréstimos bancários não desejados. Em audiência, foi realizada entrevista do interditando (ID 87978929), com o auxílio de intérprete de libras, oportunidade em que respondeu o seu nome, a idade (28 anos), que é casado e reside com a esposa e a filha menor na zona rural. Disse que ele e sua esposa recebem benefício assistencial, não possuem outra fonte de renda e gerenciam o próprio dinheiro (fazem compras no mercado etc). Que estudou na escola regular e o pouco que aprendeu de libras foi posteriormente na APAE. Informou que tem habilitação para dirigir veículo e que deseja continuar administrando a sua renda, que possui dívidas (empréstimos bancários), mas nada além do normal e que pode ser resolvido por ele próprio. Relatou-se, ainda, que os requerentes almejam a curatela do requerido para gerenciar o benefício assistencial que ele recebe. Por se tratar o requerido de pessoa com deficiência auditiva e que tem dificuldades de se comunicar por LIBRAS, entendem prudente que eles administrem o benefício e eventuais empréstimos solicitados pelo requerido. Contudo, depreende-se das provas trazidas aos autos que não há razões para submeter o requerido à curatela. A resolução do referido pleito pode se dar pela outorga de poderes realizada em Cartório de Notas, para fins específicos. Em que pese a alegação dos demandantes no sentido de que o requerido é pessoa portadora de deficiência auditiva e relativamente incapaz administrar sua vida financeira, os estudos psicossociais realizados e a entrevista em juízo denotaram que o requerido tem condições, ao menos neste momento, de gerir sua própria vida financeira, ainda que necessite de colaboração de terceiros. Pela análise das provas coligidas aos autos ficou evidente que, ao menos neste momento, o requerido é capaz de gerenciar os atos da vida civil, inclusive a administração financeira do orçamento familiar. Neste contexto, a despeito do quadro em que se encontra o requerido, não se pode dizer que ele está incapacitado para exercer os atos da vida civil, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, mormente porque há alternativa jurídica para a solução da questão, que é a procuração pública elaborada em Cartório de Notas. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a pretensão inaugural, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o intérprete nomeado para informar dados de eventual conta bancária para a efetivação do depósito dos honorários já arbitrados e depositados em conta judicial vinculada a este processo (vide doc. id. 97865493). Em seguida, expeça-se o necessário para transferência dos valores para a conta informada por ele. Sem custas e sem honorários, pois as partes requerentes são beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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