Cumprimento de sentença 7001207-66.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001207-66.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, JOSE ROBERTO DE JESUS Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, QUADRA SBS QUADRA 4 S/N ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7007 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte Vistos. À CPE: Determino que seja disponibilizado para as partes a visualização dos documentos juntados em sigilo em anexo à presente decisão. A parte exequente requereu a realização de boqueio de ativos das partes devedoras por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Considerando a resposta positiva em parte, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar dados bancário para fins de expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200 Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte Vistos. Verifica-se que a parte executada não apresentou impugnação à penhora. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 740,32 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01537746 - 6 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 43,12 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01537749 - 0 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 252,06 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01537751 - 2 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 179,96 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01535692 - 2 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 14,76 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01535693 - 0 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 2.574,50 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01537745 - 8 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 168,90 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 01537750 - 4 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 EditarExcluir TOTAL R$ 3.973,62 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 3 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, JOSE ROBERTO DE JESUS Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, QUADRA SBS QUADRA 4 S/N ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7007 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte Vistos. A parte exequente requereu a realização de boqueio de ativos das partes devedoras por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Considerando a resposta positiva em parte, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar dados bancário para fins de expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, deixo de proceder com a expedição de alvará eletrônico dos valores bloqueados anteriormente pelo juízo, uma vez que, em pesquisa junto ao PJe na aba expedientes constatou-se que o despacho intimando os executados para eventual apresentação de impugnação à penhora não foi realizado em nome do advogado constituído. Desse modo, ficam os executados nesta oportunidade intimados acerca da presente penhora e da penhora realizada ao ID. 113762009. Observar-se que a publicação deverá ser realizada em nome do advogado constituído dos executados. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200 Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte Intime-se o executado MARGARIDA HENNING, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, JOSE ROBERTO DE JESUS para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito, além do levantamento de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200 Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. Após, EXECUTADOS: MARGARIDA HENNING, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7007 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE JESUS, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: MARGARIDA HENNING, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, JOSE ROBERTO DE JESUS Advogado: HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO, OAB nº MG61990B DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, QUADRA SBS QUADRA 4 S/N ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: MARGARIDA HENNING, CPF nº 67021875991, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FARMA BOM JESUS EIRELI - EPP, CNPJ nº 34775866000196, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7007 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE JESUS, CPF nº 28392558200, RUA URUPA 5190 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001207-66.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 141.202,80 Parte Vistos. Em que pese a dificuldade em se encontrar bens em nome da parte executada, o histórico do processo não indica deliberada ocultação de bens e valores, a justificar a pretendida intimação pessoal a fim de caracterizar ato atentatória à dignidade da justiça e multa processual, inócua contra quem não possui patrimônio para responder pelo crédito. Ademais, é cediço que o executado não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo ao exequente encontrá-los e provar que não foram indicados para, assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Portanto, torna-se desnecessário realizar diligência para qual já se sabe o resultado, de modo que indefiro o pedido de ID. 88807308. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento nos termos da decisão de ID. 87808659. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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