Procedimento Comum Cível 7000837-77.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000837-77.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2025, 16:08

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:08

Publicação

07/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000837-77.2024.8.22.0010. AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS - RO12259 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 18:42

Recebimento

07/02/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000837-77.2024.8.22.0010. Apelante: Aline Santos de Jesus Advogado(a): Samara Karoline Campos Martins (OAB/RO 12259) Advogado(a): Geovane Campos Martins (OAB/RO 7019) Advogado(a): Eliane Jordao de Souza (OAB/RO 9652) Advogado(a): Lisdaiana Ferreira Lopes (OAB/RO 9693) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 16/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aline Santos de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença baseou-se em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora. A apelante alegou a existência de prova documental suficiente para demonstrar sua incapacidade, além de defender que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante apresenta incapacidade laboral que justifique o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) avaliar se a documentação apresentada pela apelante é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que a autora, embora apresente sequelas decorrentes de acidente de trânsito, não possui incapacidade laboral, podendo retornar ao trabalho com restrições leves, fato que inviabiliza a concessão dos benefícios pleiteados. O perito judicial, por ser profissional de confiança do juízo, produz prova imparcial, sendo que a decisão judicial pode divergir de suas conclusões apenas quando existirem provas robustas em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência do Tribunal reforça que o mero inconformismo com o laudo pericial não justifica a sua desconsideração, quando a perícia foi devidamente fundamentada e não há provas suficientes para afastar suas conclusões. O princípio "in dubio pro misero" não se aplica quando o conjunto probatório aponta claramente para a ausência de incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação de incapacidade laboral por meio de prova pericial ou documental robusta. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, para que prevaleça prova em sentido contrário, esta deve ser suficientemente robusta e convincente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, I; 42; 59; 60. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7007158-56.2018.8.22.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 17/06/2020. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012866-21.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 06/05/2024. Notificação - Apelação Origem: 7000837-77.2024.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

Remessa

13/09/2024, 13:27

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:04

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000837-77.2024.8.22.0010. Apelante: Aline Santos de Jesus Advogado(a): Samara Karoline Campos Martins (OAB/RO 12259) Advogado(a): Geovane Campos Martins (OAB/RO 7019) Advogado(a): Eliane Jordao de Souza (OAB/RO 9652) Advogado(a): Lisdaiana Ferreira Lopes (OAB/RO 9693) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 16/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aline Santos de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença baseou-se em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora. A apelante alegou a existência de prova documental suficiente para demonstrar sua incapacidade, além de defender que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante apresenta incapacidade laboral que justifique o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) avaliar se a documentação apresentada pela apelante é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que a autora, embora apresente sequelas decorrentes de acidente de trânsito, não possui incapacidade laboral, podendo retornar ao trabalho com restrições leves, fato que inviabiliza a concessão dos benefícios pleiteados. O perito judicial, por ser profissional de confiança do juízo, produz prova imparcial, sendo que a decisão judicial pode divergir de suas conclusões apenas quando existirem provas robustas em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência do Tribunal reforça que o mero inconformismo com o laudo pericial não justifica a sua desconsideração, quando a perícia foi devidamente fundamentada e não há provas suficientes para afastar suas conclusões. O princípio "in dubio pro misero" não se aplica quando o conjunto probatório aponta claramente para a ausência de incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação de incapacidade laboral por meio de prova pericial ou documental robusta. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, para que prevaleça prova em sentido contrário, esta deve ser suficientemente robusta e convincente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, I; 42; 59; 60. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7007158-56.2018.8.22.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 17/06/2020. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012866-21.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 06/05/2024. Notificação - Apelação Origem: 7000837-77.2024.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALINE SANTOS DE JESUS Advogado: ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ALINE SANTOS DE JESUS, CPF nº 04876255288, AV. SÃO PAULO 6116 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000837-77.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.944,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALINE SANTOS DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 101730935). Laudo pericial juntado ao ID. 102452109. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 103201286) e juntou documentos. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID. 103649280). As partes foram intimadas para demais produção de provas, e apenas a autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID. 104696710). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não há preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Há impugnação ao laudo médico, a qual reputo como prejudicial à análise do mérito. Diante disso, passo a sua análise neste primeiro momento. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Pretende a parte autora a complementação do laudo pericial, aduzindo ocorrer contradição, pois ora o perito declara que a autora está apta ao labor e ora declara que possuiu sequela e restrição para as atividades laborais. Analisando detidamente os autos não verifico qualquer contradição ou incongruência no laudo médico emitido pelo perito judicial nomeado. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora, apesar de possuir perda funcional leve no quadril, não apresenta incapacidade laboral atual, podendo retornar ao trabalho. Além disso, no item 7 do laudo do laudo é perito é claro ao constatar que "Não há mais incapacidade". Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de complementação. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Nessa linha, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que se trata de "Periciada tem histórico de acidente de moto, no percurso para o trabalho, em 07/04/2022, com fratura de cabeça do fêmur esquerdo e realização de cirurgia ortopédica, já recuperada, mas tem perda funcional leve no quadril afetado. Não apresenta incapacidade laboral atual, podendo retornar ao trabalho, mas com restrições para esforços moderados no quadril.". Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar no(a) restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por ALINE SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALINE SANTOS DE JESUS, CPF nº 04876255288 Advogado: ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000837-77.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.944,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio acidente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ALINE SANTOS DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Além do mais, o benefício foi cessado no mês de março de 2023. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 28 de fevereiro de 2024, às 8h00, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 8) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por irradiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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