Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002998-67.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002998-67.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 15:36

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 01:52

Publicação

17/06/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCOS ROGERIO MOTA DINIZ Advogados do(a) REQUERENTE: HIARLLEY DE PAULA SILVA - RO10809, IRVANDRO ALVES DA SILVA - RO5662 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Machadinho D'Oeste/RO, 14 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002998-67.2023.8.22.0019 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 18:35

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:33

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 01:38

Publicação

20/05/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002998-67.2023.8.22.0019. REQUERENTE: MARCOS ROGERIO MOTA DINIZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Vistos. Inconformado com a Sentença ID 101735659, o requerente interpôs recurso inominado, apresentando-o tempestivamente ID 102471730. Contudo, conforme verifica-se nos autos, o requerido não apresentou recolhimento do preparo, que deveria ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, tampouco documentação hábil a comprovar a insuficiência financeira. Em relação ao preparo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei n. 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ainda preceitua o Enunciado 80 do FONAJE:” O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).” Assim, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, há latente a impossibilidade do recebimento do recurso interposto pelo recorrente. Portanto, considerando que o recorrente embora tenha interposto recurso inominado tempestivo, não comprovou o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto, eis que ausente um dos requisitos de admissibilidade. Intime-se as partes desta decisão. Após, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, arquive-se. Registrado e publicado automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Machadinho D' Oeste/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:55

Recurso

17/05/2024, 13:55

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002998-67.2023.8.22.0019. REQUERENTE: MARCOS ROGERIO MOTA DINIZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Vistos. Inconformado com a Sentença ID 101735659, o requerente interpôs recurso inominado, apresentando-o tempestivamente ID 102471730. Contudo, conforme verifica-se nos autos, o requerido não apresentou recolhimento do preparo, que deveria ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, tampouco documentação hábil a comprovar a insuficiência financeira. Em relação ao preparo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei n. 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ainda preceitua o Enunciado 80 do FONAJE:” O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).” Assim, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, há latente a impossibilidade do recebimento do recurso interposto pelo recorrente. Portanto, considerando que o recorrente embora tenha interposto recurso inominado tempestivo, não comprovou o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto, eis que ausente um dos requisitos de admissibilidade. Intime-se as partes desta decisão. Após, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, arquive-se. Registrado e publicado automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Machadinho D' Oeste/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809 ADVOGADOS DO REQUERENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7002998-67.2023.8.22.0019 ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a importância de R$ 22.603,76 (vinte e dois mil seiscentos e três reais e setenta e seis centavos), referente ao retroativo de sua progressão funcional, com base no tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº1102/2012. Regularmente citada, a parte requerida alegou que o Requerente já encontra-se recebendo o valor referente à progressão funcional no total de R$ 1.238,78 (hum mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) desde Dezembro de 2022, bem como, informa que a Lei Municipal nº 1102/2012, sofreu alterações em decorrência da Lei nº 2286/2022. Pois bem. No presente caso, o pleito exordial não merece guarida. Explico. A Lei Municipal nº 1102/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Púbica Municipal de Machadinho D'Oeste, com as atualizações promovidas pela Lei Municipal nº 2286/2022, prevê, para os profissionais da Educação Básica de que trata o seu artigo 23 e seguintes, a progressão horizontal na carreira, desdobrada em referências de A a R de 2% a cada biênio. É o que se extrai da redação mais atualizada da norma ora em comento: Art. 23. A progressão horizontal na carreira do servidor efetivo se dará no mesmo cargo, sem elevação de nível, e será distribuída em referências, diferenciadas alfabeticamente, de modo que a classe inicial corresponde à letra "A", e a final à letra "R. §1º. O servidor aprovado e investido no cargo público iniciará sua carreira sempre na referência "A". Art. 24. A progressão horizontal será de 2% (dois por cento) a cada biênio, ou seja, de dois em dois anos, concedida automaticamente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e das suas funções, sem incidência sobre o piso básico nacional do magistério, estabelecido em Lei pelo Governo Federal e conforme inserção na nova tabela do Anexo II. (Redação dada pela Lei nº 2286/2022) Conforme o artigo supra, exige-se, para a progressão horizontal, apenas a demonstração do tempo de serviço, não havendo nenhuma menção legal quanto à necessidade de avaliação de desempenho ou capacitação, o que torna a presente análise objetiva: (a) primeira progressão funcional ocorre automaticamente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e das suas funções; e (b) as progressões subsequentes, sempre após o transcurso de novos biênios. No caso ora em análise, a parte autora exerce o cargo de PROFESSOR 40HRS, tendo ingressado nos quadros da edilidade ré em 12.05.2010 (ID 93593919). Assim, quando da propositura da demanda (20.07.2023), já contava com mais de 13 (treze) anos de serviço público, de modo que, de acordo com a Lei Municipal estaria, até a presente data, alocada na referência de letra "G", correspondente a seis adicionais de 2% sobre o vencimento básico. Nesse sentido, confira-se: DATA REFERÊNCIA 12.05.2010 A 12.05.2012 B 12.05.2014 C 12.05.2016 D 12.05.2018 E 12.05.2020 F 12.05.2022 G No entanto, após detida leitura do caderno processual, foi possível verificar que a requerida juntou aos autos a Relação de Histórico de Salário (ID 97529657), demonstrando que, no decorrer dos anos, promoveu a variação regular no salário da parte requerente. Esclareceu, ainda, que apenas após o advento da Lei nº2286/2022 foi que ocorreu a inclusão da rubrica específica na folha de pagamento da parte requerente, com o valor da progressão (adicional por tempo de serviço) da parte autora, mais precisamente em dezembro/2022 (ID 97529656). Desta forma, em obediência estrita ao pedido formulado (cobrança por verba retroativa), tenho que a parte autora não possui direito à percepção das verbas retroativas a título de adicional por tempo de serviço pela progressão funcional, em virtude da devida realização do pagamento do adicional por parte da Requerida, observando a prescrição quinquenal, nos seguintes moldes: a. Entre 20.07.2018 e 11.05.2020: valor correspondente a 8% (dois por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. b. Entre 12.05.2018 e 11.05.2022: valor correspondente a 10% (quatro por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. c. A partir de 12.05.2022 e seguinte: valor correspondente a 12% (seis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Ocorre que, apesar de não constar a progressão descritivamente na folha de pagamento anteriores a dezembro/2022, é possível perceber que os adicionais foram implantados no decorrer dos anos, conforme é possível verificar através da ficha funcional (ID 93593920) e das variações salariais ocorridas nos períodos referentes a modificação de biênios, vejamos: REFERÊNCIA SALÁRIO-BASE DO MÊS ANTERIOR ADICIONAL SALÁRIO-BASE REAJUSTADO Maio/2018 R$ 3.388,00 2% R$ 3.455,76 (ID 93593920 - pág. 03) Maio/2020 R$ 3.455,76 2% R$ 3.524,87 (ID 93593920 - pág. 07) Maio/2022 R$ 4.143,30 2% R$ 4.226,17 (ID 93593920 - pág. 11) Posteriormente, no mês de dezembro/2022 (ID 97529656), houve a inclusão da Rubrica da Gratificação na folha de pagamento da parte Requerente, no valor de R$1.238,78 (um mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme o disposto na Lei Municipal nº2.286/2022, sem que tenha sido demonstrada qualquer redução nominal nos vencimentos do autor. Em atenção aos fundamentos ora esposados, e considerando as fichas financeiras em anexo aos autos, tenho que a progressão salarial prevista em Lei Municipal foi devidamente cumprida pela edilidade, razão pela qual a improcedência se mostra medida de rigor no caso dos autos. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com esteio no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCOS ROGERIO MOTA DINIZ, RUA DOS PIONEIROS 3103 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662, AVENIDA JI-PARANÁ, - DE 1155 A 1329 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-293 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809 Parte requerida: M. D. M. D. O., AV CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002998-67.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 22.603,76 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. Recebo a inicial. É sabido que para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Apesar dos fatos narrados na inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida. Os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais. Para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual. A causa insta pela necessidade de prova complementar em equilíbrio com decisão a ser proferida ao final. Assim, é recomendado que se espere pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as provas produzidas. Por certo, deve o julgador ter a cautela, salientando que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos. Nestes termos, merece indeferimento o pedido antecipatório, vez que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão. Por tudo que foi exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISORIA, visto a necessidade de maiores informações para análise do mérito. Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a disposição do art. 345, II, do CPC, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito ou necessidade de instruir a ação com prova pericial, testemunhal ou documental. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

25/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

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