Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000885-36.2024.8.22.0010 - TJRO

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:12

Definitivo

22/09/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:44

Publicação

12/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 11 de setembro de 2025 às 19:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 19:07

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLEIDE BARBOSA MARQUES, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, RENY DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, SIDIANE LUZIA SALVADOR, VILMA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 20 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000885-36.2024.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:54

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:11

Documento (Certidão)

15/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Para os fins de que trata o art. 7º da Resolução n.º 290/2023-TJRO¹, homologo a renúncia. Expeçam-se as RPV's, observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Frise-se que, no que se refere ao crédito de PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, deverá ser observada a decisão junta no id 111346415 dos autos 7000063-81.2023.8.22.0010³. Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 às 10:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 3 (...) Averbe-se nos autos n. 7000885-36.2024.8.22.0010, com destaque, a penhora no valor de R$ 1.035,95, a fim de que esta seja efetivada na RPV expedida em favor de PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:38

Expedição de precatório/rpv

13/12/2024, 10:38

Outras Decisões

13/12/2024, 10:38

Arquivamento

13/12/2024, 10:38

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 23:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLEIDE BARBOSA MARQUES, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, RENY DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, SIDIANE LUZIA SALVADOR, VILMA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (dígito conta corrente), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000885-36.2024.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLEIDE BARBOSA MARQUES, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, RENY DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, SIDIANE LUZIA SALVADOR, VILMA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que os cálculos homologados ultrapassam o limite para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000885-36.2024.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia para expedição da mesma. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLEIDE BARBOSA MARQUES, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, RENY DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, SIDIANE LUZIA SALVADOR, VILMA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000885-36.2024.8.22.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:16

Remessa

22/08/2024, 13:00

Remessa

22/08/2024, 13:00

Remessa

20/08/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:19

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:53

Publicação

11/07/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Lado outro, serve esta do ofício de que trata o art. 12 da LJEFP ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (email: [email protected]), para, nos termos da sentença de id 105594006, implementar do piso salarial nacional a cada um dos exequentes, na forma do parágrafo único do art. 269 da Lei Complementar nº 3/2004, a saber, no correlato ao de técnico de enfermagem (R$ 3.023,00), devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação no prazo de dez dias. Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94 intime-se a Fazenda Pública via PJE (prazo: dez dias). Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, à contadoria judicial para apuração do crédito. Havendo solicitação, intime-se o(a) exequente a trazer aos autos os papéis indispensáveis à feitura da conta. Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se as partes (quinze dias); o(a) exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia² inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009³. Inexistindo impugnação ou sendo a controvérsia superada, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO4. Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que:.Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 10 de julho de 2024 às 18:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença [e/ou acórdão] ou do acordo. 2 Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão. 3 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 4 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 18:50

Outras Decisões

10/07/2024, 18:50

Mudança de Classe Processual

09/07/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:13

Publicação

24/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Estabelece o art. 1.023 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. No caso dos autos, observa-se na aba “expedientes” que o Município de Rolim de Moura registrou ciência em 20/05/2024, de modo que os aclaratórios poderiam ser opostos até 27/05/2024. Os do id 106704384, entretanto, foram juntados ao processo apenas em 05/06/2024. Uma vez então que intempestivo, não conheço do recurso. Lado outro, certifique-se o trânsito em julgado, mesmo porque e de acordo com o entendimento pacífico do STJ, “os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 17:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Estabelece o art. 1.023 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. No caso dos autos, observa-se na aba “expedientes” que o Município de Rolim de Moura registrou ciência em 20/05/2024, de modo que os aclaratórios poderiam ser opostos até 27/05/2024. Os do id 106704384, entretanto, foram juntados ao processo apenas em 05/06/2024. Uma vez então que intempestivo, não conheço do recurso. Lado outro, certifique-se o trânsito em julgado, mesmo porque e de acordo com o entendimento pacífico do STJ, “os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 17:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 17:06

Recurso

22/06/2024, 17:06

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:01

Publicação

19/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Manifestem-se os autores sobre os embargos interpostos no ID: 106704384. Rolim de Moura, terça-feira, 18 de junho de 2024 às 11:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:41

Outras Decisões

18/06/2024, 11:41

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 12:42

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Conforme jurisprudência do STJ1, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Assim e segundo bem se observou na tréplica inoportuno falar na espécie que “...os autores individualizaram o valor da causa, que se somados, o valor da causa é de R$ 204.837,93 (Duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) ultrapassando o valor equivalente a quarenta salários mínimos.” e por conseguinte haveria de se extinguir o processo a teor do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Com efeito. O art. 269, da Lei Complementar nº 3/20042 estabelece que o profissional que prestou concurso para o cargo de auxiliar de enfermagem, provido pelo concurso nº 001/2001 e 001/2002, e que já possui o curso de técnico de enfermagem terá progressão de nível automática para auxiliar de enfermagem nível II, desde que superado o estágio probatório e mediante apresentação do certificado de conclusão do curso em instituição credenciada. Já o parágrafo único dispõe que tal servidor perceberá vencimento equivalente ao de Técnico de Enfermagem. Na hipótese em tela e haja vista sobretudo as inscrições perante o Coren anexas ao ID: 101567522 verifica-se que os autores, à exceção de Sebastião Cabral de Souza, Shirley Gonçalves da Silva Quino3, auxiliares de enfermagem admitidos entre abril de 2001 a março de 2004, apresentam referida qualificação técnica, de modo que haveriam de receber sim de acordo com a norma supra. Agora, quanto ao “retroativo”4, percebe-se que a demanda não procede. É que nenhum deles comprovou haver solicitado o benefício administrativamente, o que seria necessário, na medida em que a lei exige prova de conclusão do curso em instituição credenciada. No que diz respeito ao piso, o STF, na ADI: 7222 DF, fixou que em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, o pagamento deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União e a partir de 12 de maio de 2023, data da Portaria GM/ MS nº 597. De outro norte e nada obstante a regra do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 14.434/20225 os tribunais pátrios vêm julgando que havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (como exemplo vide TJ/SP Processo nº 1004844-51.2023.8.26.0072). Assim, não haveria mesmo como deixar de admitir aqui a tese do réu segundo a qual o salário deve ser calculado “...com base na carga horária de 40 horas” (102996033 - Pág. 7), isto é, na jornada de trabalho efetivamente exercida pelos autores, redundando no valor de R$ 2.159,09 e não nos R$ 2.375,00 previstos no art. 15-C, parágrafo único, inc. II, da norma supra). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94 Ante o exposto, acolho em parte a demanda, para tão só condenar o Município de Rolim de Moura ao implemento do piso salarial nacional a cada um dos autores, na forma do parágrafo único do art. 269, da Lei Complementar nº 3/2004, a saber, no correlato ao de técnico de enfermagem (R$ 3.023,00)6, e à entrega do que sob essa rubrica deixou de fazê-lo desde maio de 2023, mais correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/20217. Apresentado dentro do prazo e com o devido pagamento das custas, pois os autores auferem renda o bastante para tanto, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusão dos autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 11 de maio de 2024 às 08:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 (por todos, veja-se AgInt no AREsp: 1648417 SP 2020/0010854-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020). 2 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 3 Sebastião ingressou em 07 de janeiro de 2008, Shirley em 11 de julho de 2008. 4“Pagar aos autores (as) a diferença salarial decorrente da equiparação com os servidores que exercem o cargo de Técnico de Enfermagem conforme Art. 269 da Lei Municipal 003/2004, retroativamente à data da entrada em vigor da Legislação Federal, ou seja, AGOSTO DE 2022, acrescida de juros e correção monetária;” (trecho da inicial). 5“independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado”. 6 R$ 3.325,00 ÷ 44 x 40 = 7 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 11:39

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 01:23

Publicação

19/03/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - Juizado Especial Processo: 7000885-36.2024.8.22.0010. REQUERENTE: ORLEIDE BARBOSA MARQUES e outros (6) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Rolim de Moura, 18 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:27

Intimação

18/03/2024, 12:27

Petição (Contestação)

18/03/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 08:41

Publicação

19/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, AV. MARINGÁ 5100 B. ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENY DE OLIVEIRA, CPF nº 01734515783, RUA RIO VERDE 6495 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SIDIANE LUZIA SALVADOR, CPF nº 63384523253, LINHA 204, KM 6,5, LADO SUL RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ORLEIDE BARBOSA MARQUES, CPF nº 66386403215, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6720 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PRISCILA DE PAULA OLIVEIRA, CPF nº 42193559287, AV. VITÓRIA 5543 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SHIRLEY GONCALVES DA SILVA QUINUPE, CPF nº 74812661234, AV. BELO HORIZONTE, Nº. 3315, BAIRRO JARDIM TROPIC 3315 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA, CPF nº 28811348234, RUA ANA TEREZINHA M. FERREIRA, N. 706, BAIRRO GREE 705, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09. No mais: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000885-36.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 204.837,94 cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 às 23:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 23:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 23:08

Outras Decisões

16/02/2024, 23:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 18:55

Distribuição (sorteio)

09/02/2024, 18:55

—

Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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