Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000937-32.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000937-32.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:26

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 00:13

Publicação

02/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VANILDA RODRIGUES, CPF nº 69181179200, RUA ESPERANTINA 4228 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Conforme expressamente determina a Lei Complementar 3/2004¹, os prêmios por assiduidade a que fizerem jus os servidores poderão (ressalte-se) ser convertidos em pecúnia, a requerimento deles ou havendo interesse da administração (art. 143). Na hipótese em tela, a própria autora esclarece na impugnação que não pretende usufruir dos três meses de licença por assiduidade mas tão só a conversão deles em pecúnia. Expondo de modo diverso, a atitude do réu de lhe negar o requerimento não foi além do exercício de uma faculdade autorizada pela norma supra. De outro norte e segundo manifestação do Município no ID: 102755257, "... a insatisfação do(a) autor(a) decorre do fato de não ver convertidas suas licença, quando primeiramente deveria manifestar interesse no gozo, o que não o fez." Assim, não haveria mesmo que se falar em ganho de R$ 19.022,76 pelos três últimos quinquênios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000937-32.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 19.022,76 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o devido pagamento das custas, pois que o autor, auferindo cerca de R$ 6.000,00 por mês, deixaria de encontrar dificuldades para tanto, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 19:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________ “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 19:48

Improcedência

01/05/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:51

Petição

13/03/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VANILDA RODRIGUES, CPF nº 69181179200, RUA ESPERANTINA 4228 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Conforme expressamente determina a Lei Complementar 3/2004¹, os prêmios por assiduidade a que fizerem jus os servidores poderão (ressalte-se) ser convertidos em pecúnia, a requerimento deles ou havendo interesse da administração (art. 143). Na hipótese em tela, a própria autora esclarece na impugnação que não pretende usufruir dos três meses de licença por assiduidade mas tão só a conversão deles em pecúnia. Expondo de modo diverso, a atitude do réu de lhe negar o requerimento não foi além do exercício de uma faculdade autorizada pela norma supra. De outro norte e segundo manifestação do Município no ID: 102755257, "... a insatisfação do(a) autor(a) decorre do fato de não ver convertidas suas licença, quando primeiramente deveria manifestar interesse no gozo, o que não o fez." Assim, não haveria mesmo que se falar em ganho de R$ 19.022,76 pelos três últimos quinquênios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000937-32.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 19.022,76 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o devido pagamento das custas, pois que o autor, auferindo cerca de R$ 6.000,00 por mês, deixaria de encontrar dificuldades para tanto, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 19:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________ “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

02/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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