Inquérito Policial 7005360-40.2021.8.22.0010 - TJRO

Inquérito Policial 7005360-40.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 08:16

Definitivo

28/02/2024, 14:13

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:06

Petição

19/02/2024, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:53

Publicação

19/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PCRO - Rolim de Moura - 1ª Delegacia de Polícia Civil Acusado(a): DIEGO ANTONIO GASPARIN FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) advogado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença de Arquivamento conforme segue: "Inquérito Policial 60/2021. DECISÃO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº: 7005360-40.2021.8.22.0010 Vistos. Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento de inquérito policial passou a ser de competência do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28, caput, do CPP, vejamos: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal através de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade sob n. 6305, 6300, 6299 e 6298, determinou, ad referendum, a suspensão do caput do art. 28, do CPP, ocorrendo o chamado efeito repristinatório, ainda, de natureza cautelar, ou seja, é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. Assim, procedo a análise da promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público e, por não haver motivo plausível para o indeferimento do pedido de arquivamento formulado nos autos, haja vista as razões invocadas pelo Ministério Público quando da fundamentação do seu pleito, mormente em virtude da inexistência de justa causa para o início de eventual ação penal no caso em exame, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial 60/2021, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado 524 da Súmula do STF. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Quanto ao veículo apreendido nos autos (ID 99522545 - Pág. 1), o Laudo Pericial (ID 99522545 - Pág. 40/43) concluiu que "esteve envolvida em uma ação de descaracterização de seu Número de motor, por ação humana direta e intencional, tendo o(s) autor(es) se utilizado de ferramenta(s) de corte de metal para a consumação dos fatos", o que obsta seja restituído ou levado a leilão, de modo que cabe ao órgão responsável adotar providências cabíveis. Assim, determino seja o veículo remetido ao CIRETRAN desta cidade, para as providências que julgar cabíveis. Por não verificar prejuízo às partes, por questão de economia e celeridade processual, antecipo o trânsito em julgado para esta data. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o presente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 8 de dezembro de 2023. Cláudia Vieira Maciel de Sousa. Juíz(a) de Direito”. Dra. Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Juíza de Direito da Vara Criminal. Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 17 de fevereiro de 2024. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 11:55

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

08/12/2023, 09:41

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PCRO - Rolim de Moura - 1ª Delegacia de Polícia Civil Acusado(a): DIEGO ANTONIO GASPARIN FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) advogado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença de Arquivamento conforme segue: "Inquérito Policial 60/2021. DECISÃO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº: 7005360-40.2021.8.22.0010 Vistos. Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento de inquérito policial passou a ser de competência do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28, caput, do CPP, vejamos: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal através de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade sob n. 6305, 6300, 6299 e 6298, determinou, ad referendum, a suspensão do caput do art. 28, do CPP, ocorrendo o chamado efeito repristinatório, ainda, de natureza cautelar, ou seja, é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. Assim, procedo a análise da promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público e, por não haver motivo plausível para o indeferimento do pedido de arquivamento formulado nos autos, haja vista as razões invocadas pelo Ministério Público quando da fundamentação do seu pleito, mormente em virtude da inexistência de justa causa para o início de eventual ação penal no caso em exame, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial 60/2021, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado 524 da Súmula do STF. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Quanto ao veículo apreendido nos autos (ID 99522545 - Pág. 1), o Laudo Pericial (ID 99522545 - Pág. 40/43) concluiu que "esteve envolvida em uma ação de descaracterização de seu Número de motor, por ação humana direta e intencional, tendo o(s) autor(es) se utilizado de ferramenta(s) de corte de metal para a consumação dos fatos", o que obsta seja restituído ou levado a leilão, de modo que cabe ao órgão responsável adotar providências cabíveis. Assim, determino seja o veículo remetido ao CIRETRAN desta cidade, para as providências que julgar cabíveis. Por não verificar prejuízo às partes, por questão de economia e celeridade processual, antecipo o trânsito em julgado para esta data. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o presente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 8 de dezembro de 2023. Cláudia Vieira Maciel de Sousa. Juíz(a) de Direito”. Dra. Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Juíza de Direito da Vara Criminal. Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 17 de fevereiro de 2024. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected]

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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