Cumprimento de sentença 7057887-69.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057887-69.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 14:26

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:33

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:33

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:44

Publicação

24/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057887-69.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO IRIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR, OAB nº RO4464, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 EXECUTADOS: HALASONDEYVID DE CASTRO COSTA, HC MOVEIS PLANEJADOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta nos autos depósito realizado. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 122212121, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar o prazo de até 05 (cinco) dias. Levantados os valores, arquivem-se os autos definitivamente. Intimação via DJE. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Cumprimento de sentença

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:28

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057887-69.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR, OAB nº RO4464, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 Polo Passivo: HALASONDEYVID DE CASTRO COSTA, HC MOVEIS PLANEJADOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi à pesquisa nos sistemas judiciais SISBAJUD. O bloqueio SISBAJUD foi parcialmente cumprido, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONDOMINIO IRIS ADVOGADOS DO INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Em respeito à LGPD, o anexo permanecerá em sigilo, devendo a CPE conceder acesso apenas às partes e advogados cadastrados nos autos. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO: Porto Velho/RO, 25 de abril de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057887-69.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR, OAB nº RO4464, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 Polo Passivo: HALASONDEYVID DE CASTRO COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora anexou nos autos a comprovação de que o réu é dono da empresa HC MOVEIS PLANEJADOS LTDA - 29.898.620/0001-71, o que possibilita a reanálise do pedido constante em petição de ID 109022582. Pois bem. Em relação ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER para futura desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando atingir os bens ou ativos financeiros da empresa em questão, informo ser desnecessário tal requerimento. Ao analisar a Certidão de Inteiro Teor de ID 109668811, observou-se que a empresa em questão é uma microempresa de empresário individual, ou seja, os bens da empresa e da pessoa física se confundem. Vejamos Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse cenário, em consonância com a jurisprudência supracitada, informo que resolvida a questão da confusão patrimonial, cabe a parte autora informar os meios de execução os quais pretender utilizar, para atingir os bens do executado e da empresa em questão. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONDOMINIO IRIS ADVOGADOS DO intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios de execução, assim como, se manifeste a respeito da continuidade da execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de agosto de 2024. DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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