Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052117-22.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052117-22.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Publicação

09/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:50

Atualização de conta

06/04/2026, 12:55

Remessa

25/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA MEJIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando as manifestações das partes (ID 128182658 e ID 128664114), apontando divergência nos cálculos da contadoria judicial, remetam-se os autos à contadoria para manifestação. Após, concluso para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7052117-22.2021.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:35

Expedição de documento

17/03/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MEJIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 REU: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUDAS TADEU DE CARVALHO ADVOGADOS: ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS E OUTRO (S) - PB010800 EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAÚJO PEDROSA - PB018899 DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7052117-22.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FRANCISCA MEJIA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em petição inicial ID 62415331, narra a autora que é servidora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde 04.07.2018, conforme consta na Portaria Presidência Nº 1065/2018. Diz que, em janeiro/2021, requereu administrativamente a isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, alegando ser, comprovadamente, portadora de moléstia profissional, e atender a todos os requisitos que autorizam a concessão da referida isenção tributária. Contudo, a parte autora alega que seu pedido administrativo foi indeferido. Sustenta que a negativa é totalmente infundada, pois, além de apresentar erros grosseiros, que vão de equívocos acerca da data de aposentadoria da requerente até a conclusão de que os “achados são todos após aposentadoria”, ainda faz constar menção à ausência de afastamentos e laudos, o que evidencia, por um lado, o total desconhecimento do médico perito acerca da Lei que fundamenta sua decisão, e por outro, que este negligenciou por completo a documentação apresentada à época do requerimento administrativo. Requereu a concessão liminar para determinar que cessem os descontos de imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre os proventos de aposentadoria da autora mês a mês, sob pena de multa diária. No mérito, requer seja declarado o direito à isenção do desconto do imposto de renda, bem como o pagamento dos valores retroativos, a contar de julho/2018. Custas iniciais recolhidas no ID 62896486. De acordo com decisão inicial no ID 63472083, foi indeferido o pedido de tutela provisória. O requerido Estado de Rondônia apresenta contestação no ID 66191339. Apresenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade, argumenta que o IPERON é uma autarquia estadual, portanto, a administração direta do Estado de Rondônia não possui competência para entregar o objeto pretendido pela requerente. Que a medida a ser tomada é a retirada do Estado de Rondônia do polo passivo desta ação, com a inclusão do IPERON. Em relação à preliminar de incompetência, alega que o imposto em discussão é de federal. Que o simples fato de ter ocorrido o desconto do referido tributo sobre a folha de pagamento não torna o Estado de Rondônia parte legítima para compor o polo passivo da ação, pelo que se requer sua exclusão. No mérito, aduz que não há qualquer elemento comprobatório para o deferimento da isenção de imposto de renda por moléstia profissional. Que o que se tem é a conclusão do NUPEM no sentido de que as moléstias alegadas pela requerente não possuem “relação com a dinâmica de labor exercida no seu cargo. Não há elementos que corroborem com o nexo, portanto, não há o que se falar em enfermidade grave equiparada por moléstia profissional". Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação. A parte autora apresente Réplica no ID 68364773. Quanto às preliminares arguidas, diz que devem ser afastadas, tendo em vista que não há que se falar em legitimidade do IPERON, uma vez que, em razão da norma aplicável ao caso, o único legitimado para compor o polo passivo é o Estado de Rondônia. Aduz que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui pacífico entendimento de que o Estado de Rondônia é legítimo para compor o polo passivo das ações em que os servidores públicos estaduais reclamem isenção e repetição de IRPF, vez ser o próprio Estado o detentor das verbas do imposto de renda retido na fonte. Reafirma que o Estado de Rondônia é o detentor de verbas oriundas de imposto de renda retido na fonte, não tendo o IPERON ingerência alguma sobre quaisquer decisões administrativas relativas a Autora. Quanto a afirmação de que não há elementos comprobatórios para a concessão da isenção do IRPF, afirma que foram juntados laudos médicos, ID 62415338, emitidos por profissionais especialistas em Ortopedia e Medicina do Trabalho, os quais comprovam a moléstia profissional que acomete a Autora. As partes foram intimadas acerca de quais provas pretendem produzir. A parte autora requereu em ID 70567833 prova pericial e prova documental. O requerido Estado de Rondônia informa no ID 73785211 que não tem interesse na produção de outras provas. Em decisão saneadora no ID 75096936 foi determinada a inclusão do IPERON no polo passivo da ação. No mais, foi afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Foi deferido o pedido de prova pericial requerido pela parte autora em petição de ID 70567833, bem como foi nomeado perito o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES. O Requerido IPERON apresenta manifestação no ID 84473678. Apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que que o responsável para promover a cessação dos descontos do imposto de renda é o Tribunal de Justiça, vez que o Instituto de Previdência não possui ingerência sobre a folha do respectivo órgão judiciário. Sustenta que é do Estado de Rondônia a responsabilidade para promover a restituição de valores relativos aos descontos de imposto de renda. Que o IPERON exerce mera função arrecadatória da exação incidente sobre os proventos de seus aposentados e pensionistas, visto que é, tão somente, o responsável tributário, ou seja, um agente arrecadador do imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Menciona que este juízo reconheceu nos autos nº 7022535-11.2020.8.22.0001 que ao Estado incumbia o ressarcimento e ao IPERON tão somente a obrigação de não fazer consistente em não promover mais os descontos. Ante o exposto, requer a improcedência do pedido inicial. Apresentada a proposta do perito (id 90831026) a parte autora apresentou contraproposta, o que não houve concordância pelo perito. Portanto, foi nomeado como perito o Dr. ANDERVAN AGUIAR DE LIMA, que apresentou a proposta no ID 98625785, na qual a autora concordou. O laudo pericial foi apresentado no ID 98863182, concluindo que a periciada se encontra com moléstia de origem ocupacional / profissional. Intimadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, a autora manifesta concordância no ID 99234021. No entanto, o requerido IPERON discorda com o laudo apresentado. Menciona que a decisão do Juízo em nomear perito particular para realização de exame técnico não foi a mais acertada, uma vez que o Requerente não demonstrou qualquer impossibilidade de se submeter à perícia médica oficial, conforme determina o art. 30 da Lei 9.250/1995, nem apresentou razões para discordar das conclusões que seriam obtidas na perícia oficial. Desse modo, requer seja oficiada a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia (SEGEP-CPMED) para realização de perícia médica no Requerente. O requerido Estado de Rondônia impugna o laudo pericial. Sustenta que há de se questionar a capacidade técnica do douto perito em realizar a análise de moléstia grave ortopédica muscular. Pois, no presente caso o perito nomeado é fisioterapeuta especializado em reabilitação ortopédica e traumatológica, não sendo médico especialista para atestar nexo causal entre moléstia grave e o labor desenvolvido pelo requerente. Cita que em nenhum momento o perito se debruçou sobre o laudo médico apresentado ou mesmo fez correlação deste com a sua análise técnica e testes fisioterápicos. Que não foi juntado pelo requerente a ficha funcional que demonstra todas as suas lotações, nomeações e atividades desenvolvidas junto à polícia civil bem como histórico de atestados médicos apontados em ficha funcional que demonstre afastamentos médicos que seriam supostamente ensejadores da moléstia grave. Ante o exposto, requer impugnar a conclusão da perícia judicial de que há nexo causal entre a moléstia e o labor desenvolvido ao longo dos anos pelo requerente. A autora apresenta alegações finais no ID 102721792. Afirma que todas as provas trazidas aos autos ou produzidas no decorrer da instrução processual, a única conclusão justa que se pode chegar é que a Autora faz jus a isenção do IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à repetição dos valores recolhidos indevidamente sob a rubrica deste tributo, isto porque, é farto o acervo probatório a evidenciar que a Autora é portadora de tendinite crônica, lesão do manguito rotador bilateral e bursite (CID M75.1/M75.5), doenças crônicas que guardam nexo de causalidade com a atividade profissional de Escrivã de justiça, desempenhada por mais de 35 anos. O requerido IPERON apresenta alegações finais no ID 103976454. Menciona que a perícia foi realizada por fisioterapeuta, que dista da previsão legal no sentido de que, para esses casos, a parte interessada deve se submeter à perícia médica oficial, conforme artigo 30 da Lei Federal n. 9.250/1995 e do artigo 37, inciso V, do Decreto Estadual no 27.338, de 18 de julho de 2022. Por essas razões, impugna a nomeação do perito, por não ser médico. Na oportunidade, o Iperon também aproveita para impugnar o laudo pericial apresentado pelo referido perito, alega que possui diversas falhas que comprometem a sua conclusão. Além disso, cita que quando submetida à perícia médica oficial, a conclusão foi pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado pela parte autora. Ante o exposto, requer seja desconsiderado o laudo da perícia judicial e julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. O requerido ESTADO DE RONDÔNIA apresenta alegações finais no ID 103977213. Informa que o fisioterapeuta não tem habilitação técnica e legal para a realização de diagnóstico e investigação de nexo causal entre determinada doença e o exercício de atividades laborativas, a teor dos artigos 3º do próprio Decreto 938/69, que regulamenta a profissão. Que a Parte Autora deve submeter-se a uma avaliação pericial oficial para submeter-se aos ditames legais, pois os Atestados Médicos emitidos por Profissionais Particulares, não substituem a perícia médica oficial. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A parte autora pretende seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos. Preliminares Inicialmente, consigno que as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência já foram objeto de exame pelo Juízo, conforme decisão proferida no ID 75096936. Mérito Da isenção Quanto ao mérito, cumpre registrar que a isenção, por vezes, é confundida com a “não incidência”. No entanto, conforme ensina Hugo de Brito Machado, dela se distingue. É que a isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra da tributação. Já a não incidência, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. Senão vejamos: “isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra da tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. O imposto de importação, por exemplo, tem como hipótese de incidência a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). Assim, qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de não incidência do tributo. Já a isenção é a retirada, por lei, de parte da hipótese de incidência. Alguns produtos cuja entrada no território nacional ensejaria a incidência do tributo podem ficar isentos desta, por expressa determinação legal. A regra jurídica de isenção não configura uma dispensa legal de tributo devida, mas uma exceção à regra jurídica de tributação. E exatamente por constituir uma exceção é que ela deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111). Já a não incidência é tudo o que está fora da hipótese de incidência. Não foi abrangido por esta. Resulta da própria regra jurídica de tributação que, definindo a hipótese em que o tributo é devido, por exclusão define aquelas em que não o é” (Curso de Direito Tributário, 29 ed., editora Malheiros Editores Ltda., 2008, págs. 228 e 229). Assim, com base nos ensinamentos acima, fica claro que a pretensão da parte requerente está relacionada com o instituto da isenção, que é uma das formas de exclusão do crédito tributário ao lado da anistia (CTN, art. 175). Aliás, “excluir o crédito significa evitar que ele se constitua” (idem, p. 228). A Constituição Federal consagra, entre seus fundamentos, o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base nesse princípio, busca-se incessantemente reduzir as desigualdades sociais, ainda que, por vezes, essa meta seja difícil de alcançar devido a inúmeras adversidades. No entanto, no que se refere à aposentadoria, a Constituição demonstra especial atenção ao prever determinados benefícios, incluindo a isenção tributária. Com efeito, pretende a autora a isenção do imposto de renda, incidente sobre os proventos da aposentadoria que aufere, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, alegando ser portadora de Moléstia Profissional: Síndrome Do Manguito Rotador e Síndrome Do Túnel do Carpo Bilateral Sendo Submetida à Cirurgia De Reparo Tendínio em Ombro Direito e Esquerdo. Possui indicação cirúrgica para a liberação do nervo mediano a direita. [CID 10 – M75]. 1; G56. 0. A Lei Federal nº 7713/1988, artigo 6º, XIV, com as alterações das Leis 8541/1992 e 11052/2004, traz as seguintes disposições relativas à matéria: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motiva da por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Destaquei No caso em análise, tanto o laudo juntado pela parte autora (ID 62415337) quanto o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo (ID 98863182) atestam que as moléstias sofridas pela parte autora decorrem do exercício de suas atividades profissionais, caracterizando-se, portanto, como doenças ocupacionais. Desse modo, ainda que a perícia realizada pelo Núcleo de Perícia Médica - Nupem (ID 62415337 - Pág. 71) tenha concluído que a doença da autora não caracteriza moléstia profissional, é certo que tal conclusão se mostra contrária aos documentos acostados aos autos. Os exames e relatórios médicos que instruem a inicial atestam, de forma categórica, a patologia da autora, afastando, assim, a fundamentação esposada pela Administração em sentido contrário. Assim, torna-se indevida a cobrança/retenção de valores a título do imposto de renda. Ou seja, em razão da referida doença a parte requerente não é, nem pode ser sujeito passivo do imposto de renda. Nesse sentido, aliás, é a dicção da Súmula nº 598, a encerrar qualquer discussão sobre a matéria: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Desse modo, afigurando-se os relatórios médicos acostados à exordial suficientes para atestar as patologias que acometem a autora, não há objeção para que se reconheça a ocorrência das alegadas doenças e, consequentemente, o direito do servidor à isenção pretendida, tendo em vista a robustez dos elementos probatórios constantes do caderno processual. Nesse sentido é o entendimento perfilhados pelos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. No caso dos autos, o atestado médico, datado de 25/01/2008, realizado pelo médico oficial da Prefeitura de São José do Rio Preto, SP, atesta que a impetrante é portadora de doença aterosclerótica coronária com obstrução importante da artéria descendente anterior (fls. 25/27), ou seja, cardiopatia grave (doença arterial coronária crônica), não passível de controle, submetida a angioplastia da artéria descendentes anterior com implante de stent, estando em tratamento clínico otimizado desde então. 5. Considerando que o atestado médico, atesta que a impetrante é portadora de cardiopatia grave desde janeiro de 2008, faz jus à isenção do imposto de renda a partir da concessão do benefício, 25/07/2008, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Recurso adesivo provido. (TRF-3 - AMS: 00071896320164036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O portador de doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte - IRRF. 2. Hipótese dos autos em que o autor comprovou ser portador de doença arterial coronária, patologia cardíaca grave, fazendo jus à isenção postulada na demanda. 3. Preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061842316, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/10/2014). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.324 - PB (2019/0122980-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 197): EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. […] VII. O contexto documental e fático dos autos convence que o demandante é portador de doença expressamente especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, sendo cogente que se lhe conceda a isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, cujo objetivo é diminuir o ônus do aposentado com os custos do tratamento. VIII. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, que devem ser apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre março/2005 e o cumprimento da decisão, corrigido-se pela taxa SELIC, respeitada a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005. IX. […] (STJ - AREsp: 1492324 PB 2019/0122980-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 18/03/2020). Em síntese, os valores deduzidos a título de imposto de renda foram realizados ao arrepio da Lei. Por isto, é de rigor que os pedidos de isenção de imposto de renda seja julgado procedente. Da data inicial da isenção (retroativos) O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves ou doença profissional, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1.727.051 SP, Segunda Turma, data de julgamento: 25/05/2018, Relator: Ministro Herman Benjamin Nesse sentido, a parte autora terá direito à isenção a partir da data do diagnóstico da doença que a acomete, desde que o diagnóstico seja posterior à data da aposentadoria. Nos casos em que o diagnóstico da moléstia é anterior à data da aposentadoria (moléstia preexistente), o termo inicial da isenção será o mês da concessão da aposentadoria. Isso ocorre porque a isenção aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, não abrangendo eventuais remunerações recebidas pelo servidor enquanto estava em atividade. No presente caso, a aposentadoria da autora ocorreu em 04/07/2018. No entanto, embora a autora junte exames com data de 19/08/2015 (ID 62415337 - Pág. 13), é certo que tais exames não fecham o diagnóstico da parte requerente, apresentando apenas hipóteses diagnósticas. O laudo atestando que as enfermidades se configuram como doença profissional foi elaborado somente em 05/04/2019 (62415337 - Pág. 8), ou seja, em data posterior à aposentadoria. Assim, o pagamento dos retroativos deve se dar a contar da data do laudo médico (05/04/2019). Da validade do laudo pericial Em relação à alegação dos requeridos sobre a suposta incompetência do perito designado para a realização da perícia, não lhes assiste razão. Embora afirmem que o laudo pericial foi elaborado por um profissional que não é médico, no caso um fisioterapeuta, é importante destacar que o fisioterapeuta está plenamente habilitado para realizar perícias judiciais com o objetivo de verificar a existência de nexo causal entre o trabalho desempenhado pela parte e o surgimento ou agravamento da enfermidade já diagnosticada. Além disso, o fisioterapeuta pode avaliar o grau de capacidade ou incapacidade funcional. Destaco entendimentos que corroboram esse entendimento: LAUDO PERICIAL EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. Não se constata óbice à possibilidade de o fisioterapeuta elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com vista a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador, e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral.DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. Exsurgindo, de forma indubitável, que o trabalho desempenhado pela trabalhadora na empresa, se não serviu de causa principal para surgimento de seu atual quadro clínico, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença, resta devida a reparação a título de danos materiais postulada. Inteligência dos artigos 949 e 950 do Código Civil Brasileiro. Recurso conhecido, mas desprovido. (TRT-11 00007400820205110007, Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, 3ª Turma) Acidente do trabalho – Fisioterapeuta – Doença ocupacional – Joelho esquerdo – Benefício acidentário – Novo laudo médico que atesta a inexistência do nexo causal/concausal e de incapacidade laborativa – Trabalho pericial suficientemente fundamentado – Sentença de improcedência mantida – Recurso da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10467675620198260053 SP 1046767-56.2019.8.26.0053, Relator: João Antunes dos Santos Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Registra-se que o perito nomeado possui registro regular junto ao Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO), cuja competência para a realização de perícias na área ortopédica, voltadas à elaboração de diagnósticos e à avaliação físico-funcional, encontra respaldo legal e está regulamentada pelas Resoluções do CREFITO e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Além disso, o perito analisou os documentos médicos apresentados pela autora, realizou o exame físico necessário e justificou adequadamente suas conclusões. Importante destacar que o objetivo da perícia não foi diagnosticar a doença da parte autora, mas sim verificar se a enfermidade já diagnosticada por médicos e presente nos laudos anexados aos autos tem relação com as atividades laborais desempenhadas pela autora. Em resumo, o perito não realizou diagnóstico médico, limitando-se a concluir que a doença previamente identificada possui natureza ocupacional. Ressalte-se, ainda, que os requeridos não demonstraram que a nomeação do perito violou o disposto no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil. A discordância em relação ao parecer do perito, por si só, não invalida a perícia realizada. Assim, tendo o perito nomeado pelo Juízo conduzido o exame da parte autora com técnica adequada, não há necessidade de repetição da perícia médica. O laudo pericial, essencial para a solução do caso, foi elaborado por um profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial em relação às partes, sendo devidamente fundamentado. Portanto, deve ser acolhido. Do abatimento dos valores já recebidos a título de restituição Em relação aos valores retroativos devidos à parte autora, imperioso que ocorra o abatimento de eventuais valores já recebidos a título de restituição de imposto de renda retido na declaração de ajuste anual, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Para tanto, na fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar os cálculos do retroativo com a realização do abatimento de eventuais valores que lhe foram restituídos, referentes aos anos-calendário objeto dos cálculos, apresentando os comprovantes dos valores restituídos para fins de conferência pela parte executada. Da condenação do Iperon em honorários No que tange à condenação em honorários sucumbenciais, cumpre destacar que, segundo o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a parte vencida, considerando-se o princípio da causalidade. Ainda, nos termos do art. 87 do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional. Nesse contexto, deve-se analisar a conduta de cada parte ao longo do processo e sua contribuição para a instauração e desenvolvimento da lide. No presente caso, os réus são o Estado de Rondônia, destinatário final do tributo objeto da controvérsia, e o Iperon, autarquia previdenciária. Conforme consta nos autos, o prévio requerimento administrativo da parte autora foi analisado pelo próprio Tribunal de Justiça. Portanto, não se verificou qualquer atuação administrativa do Iperon que pudesse ser considerada resistência ou negativa que tenha contribuído para a judicialização do presente feito. Assim, a autarquia não deu causa direta à propositura da ação, limitando-se sua participação processual à condição de litisconsorte passivo necessário, motivo pelo qual entendo que não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora a para: a) RECONHECER e DECLARAR a ilegalidade das retenções/deduções, a título de Imposto de Renda, sobre os proventos da parte requerente; b) DETERMINAR que o Estado de Rondônia (Tribunal de Justiça) se abstenha, imediatamente, de reter/deduzir dos proventos da autora valores relacionados com o imposto de renda sobre pessoa física e; c) CONDENAR o Estado de Rondônia a restituir o valor retido/deduzido, desde 05/04/2019, com o abatimento de eventuais valores já recebidos pela parte autora da Receita Federal, a título de restituição de imposto de renda; d) REJEITAR o pedido da parte autora de condenação de retroativos referente ao período de 04/07/2018 (data da aposentadoria) a 05/04/2019 (data do laudo médico). RESOLVO o feito nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico dos requeridos (referente ao retroativo do período de 04/07/2018 - data da aposentadoria - a 05/04/2019 - data do laudo médico), sendo metade para o representante de cada réu. Custas de lei pelas partes, sendo metade devida pela parte autora e metade pelo Estado de Rondônia, observada, contudo, a isenção legal quanto a este. Sentença não sujeita à remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, à instância superior. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, após o recolhimento das custas finais, arquive-se o feito. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de novembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCA MEJIA, AV. V-2 casa 2 CAETANO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 Parte requerida: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho VARA CÍVEL Processo n.: 7052117-22.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Isenção, Competência Tributária, Repetição de indébito Valor da causa: R$ 107.426,29 (cento e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) Parte Vistos. O feito encontra-se pendente de realização da perícia médica ortopédica. Apresentada a proposta do perito (id 90831026) a parte autora apresentou contraproposta, o que não houve concordância pelo perito. Diante do exposto, destituo o perito nomeado, e por consequência, determino a intimação da médica ortopédica HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA, CPF 045.678.866-23, tel. 69 98121-3773, podendo ser contatada através do email: [email protected], NOTIFIQUE-SE de sua nomeação como perito, bem como, para que apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, ou comprovante de recolhimento do valor apresentado no prazo de 10 (dez) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Portanto, com a comprovação de pagamento, intime-se a perita para agendar dada para dar início aos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de intimação das partes. O prazo para conclusão do laudo contar-se-á a partir da data informada. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, não havendo impugnação, desde já defiro o levantamento do valor dos honorários a favor do perito. Int. Porto Velho segunda-feira, 10 de julho de 2023 às 11:57. Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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