Procedimento Comum Cível 7000981-23.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000981-23.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000981-23.2021.8.22.0021. Apelante: Arlindo Ambrosino Miranda Advogado(a): Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5769) Advogado(a): Angela Rosa Fonseca Lopes (OAB/RO 11689) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES Distribuído em 01/10/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Arlindo Ambrosino Miranda contra o Estado de Rondônia, visando à anulação do Auto de Infração Ambiental nº 002087, lavrado pela SEDAM, que impôs multa administrativa de R$ 5.000,00 em razão de suposto dano ambiental no Parque Estadual Guajará-Mirim. O recorrente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, indeferida por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimado a recolher o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação regular, impede o conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica quando há elementos nos autos que afastem a presunção relativa da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte que tem indeferido o pedido de gratuidade deve, após regular intimação, efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, § 2º, do CPC. A ausência de preparo, não suprida no prazo assinado, impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. A regular intimação e o prazo razoável afastam alegações de cerceamento de defesa ou de violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade e regular intimação, acarreta a deserção do recurso. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º; art. 1.007, § 2º; art. 932, III. Jurisprudência relevante: TJRO, Apelação Cível nº 7001530-34.2024.8.22.0019, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, 1ª Câmara Especial, j. 18.11.2025. Notificação - Apelação Origem: 7000981-23.2021.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000981-23.2021.8.22.0021. AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ANGELA ROSA FONSECA LOPES, OAB nº RO11689 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ARLINDO AMBROSINO MIRANDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e processo administrativo c/c anulação de termo de confissão de dívida e declaração de inexistência de débito ajuizado por ARLINDO AMBROSINO MIRANDA em face de ESTADO DE RONDÔNIA, sob o argumento de que fora lavrado um auto de infração em razão da prática de dano ambiental, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, alega que inexistem os danos alegados e a existência de nulidades no procedimento administrativo, motivo pelo qual indevida a aplicação de multa. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ID 55978023). Em sede de agravo, a tutela foi indeferida (ID 58889682). Em contestação (ID 57320997), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação (ID 62041314), momento em que o autor reforçou os argumentos apresentados na inicial. Oportunizada a produção de provas, a requerente pugnou pela prova pericial (ID 73676350), enquanto a requerida informou não possuir outras provas a produzir (ID 75728724). O feito foi saneado (ID 77504315), oportunidade em que determinou-se a realização de perícia in loco pela SEDAM, a fim de verificar a localização do imóvel indicado no auto de infração n. 2087. Promovida a juntada do parecer da SEDAM nos autos (ID's 103235222 e 103235217). A parte autora se manifestou reforçando as discrepâncias nas coordenadas geográficas que localizam a infração em uma área de amortecimento, e não em uma unidade de conservação, as inconsistências nas datas de ocorrência e autuação da infração (ID 106333803). Por sua vez, a parte ré também se manifestou (ID 118353351), contrapondo as alegações do autor. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito foi devidamente instruído e as partes apresentaram suas manifestações quanto ao parecer da SEDAM. A controvérsia reside na validade do procedimento administrativo e na autuação da infração nº 002087. A parte autora alega haverem falhas processuais e discrepâncias nas localizações geográficas indicadas no Auto de Infração e no Relatório Circunstanciado, apresentado no Processo Administrativo, bem como inconsistências nas datas inseridas nos documentos. Afirma ainda que o local em que se encontrava quando os agentes públicos o localizaram trata-se de Zona de Amortecimento e não de Unidade de Conservação. Em contrapartida, a manifestação apresentada pelo Estado de Rondônia, através da Procuradoria Estadual, defende a validade do auto de infração, esclarecendo que, embora o início da infração tenha sido identificado na Zona de Amortecimento, a continuação e consumação dos danos ao meio ambiente ocorreram dentro do Parque Estadual Guajará-Mirim, unidade de conservação plenamente protegida por lei. Ressalta-se também que o réu foi localizado e confessou suas atividades ilícitas dentro dos limites do Parque, o que afasta qualquer argumento de erro geográfico relevante que possa impactar a legalidade e a validade do auto de infração. Adicionalmente, a zona de amortecimento, conforme explicado pela Procuradoria, também está sujeita a restrições legais específicas, destinadas a proteger a integridade das unidades de conservação adjacentes, e o não cumprimento dessas normas é suficiente para a configuração do ato infracional. Tendo em vista os fatos apresentados e as normas aplicáveis ao caso, conclui-se que não procedem as alegações do autor quanto a vícios formais ou materiais capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração nº 002087. O processo administrativo foi conduzido de acordo com as normas vigentes e com as devidas garantias ao contraditório e à ampla defesa, não se observando quaisquer falhas que possam comprometer a sua integridade ou validade. Da análise dos autos, verifica-se que o Auto de Infração (ID 55930481- Pág. 3) aponta coordenadas situadas no interior da Unidade de Conservação (S 10º 19’27,972” e W 64º32’39,762”), fato corroborado pela Carta Imagem acostada (ID 103235221). Já as coordenadas constantes no Relatório Circunstanciado (S 10º18’12.0” e W 64º30’34.0”) dizem respeito ao ponto inicial da operação fiscalizatória (ID 55930481- Pág. 5), onde foram identificados indícios de desmatamento com uso de motosserras, porém sem a localização de agentes no momento da abordagem, isto porque os agentes estariam no interior do parque. Conforme se apurou, após a fuga dos responsáveis, os fiscais encontraram no local uma motocicleta, cujo proprietário, Zaquel da Silva Pereira, foi posteriormente localizado e admitiu a prática ilícita, além de apontar ARLINDO, ora autor, como um dos envolvidos. Tal relato levou à sua identificação e, consequentemente, à lavratura do Auto de Infração em 24/04/2019. Quanto à alegada inconsistência nas datas, verifica-se que a menção ao dia 12/04/2019 refere-se apenas à data de deslocamento dos agentes, e não à efetiva autuação. Ademais, eventual equívoco material na redação do relatório não tem o condão de macular o procedimento, sobretudo diante da prova documental que demonstra que a autuação foi regularmente realizada no dia 24/04/2019, dentro do período autorizado pela SEDAM (ID 103235216). Nesse sentido, os documentos apresentados nos autos, trazem provas suficientes de que o dano ambiental de fato ocorreu dentro da Unidade de Conservação. Ressalta-se ainda que a localidade e as coordenadas informadas no relatório circunstanciado e no auto de infração, embora impugnados pelo autor, não apresentam qualquer divergência capaz de demonstrar falha administrativa. Por outro lado, quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer questionamento nestes autos, já que o autor dispôs de todos os meios de prova em direito admitidos, e ainda assim, não se desincumbiu de seu ônus. É incontroverso que o autor foi identificado como responsável por desmatamento ocorrido no interior de Unidade de Conservação, área sujeita a especial proteção legal e em razão de tal conduta fora autuado. Dessa forma, o caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, que estabelece: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Além disso, conforme leciona Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade ambiental é objetiva: "A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e do dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 326/327)." Diante desse contexto fático e jurídico, conclui-se pela inexistência de vícios formais ou materiais capazes de invalidar o Auto de Infração nº 002087, bem como o termo de confissão de dívida, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se hígida a sanção administrativa aplicada. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, de forma a manter a validade do Auto de Infração nº 002087 emitido pela SEDAM. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sentença publicada e registrada automaticamente. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 2. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 31/07/2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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