Execução de Título Extrajudicial 7007607-16.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007607-16.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007607-16.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI, OAB nº RO9636 DESPACHO Em cumprimento à decisão de ID 135877510, a parte executada apresentou os documentos relacionados ao alegado arrendamento da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda., informando, ainda, que os valores contratualmente ajustados não estariam sendo pagos pelos arrendatários há aproximadamente oito meses. O Ministério Público, por sua vez, declarou ciência da decisão anteriormente proferida. Considerando que a execução se desenvolve no interesse do exequente e que lhe compete indicar as providências executivas necessárias à satisfação de seu crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e os documentos de IDs 137872350 e seguintes, bem como requeira o efetivo prosseguimento da execução, indicando, de forma objetiva, a medida constritiva que pretende ver adotada. Deverá o exequente esclarecer, especialmente, se possui interesse na constrição dos créditos decorrentes do contrato de arrendamento, na renovação da penhora sobre o faturamento da empresa, na penhora das quotas sociais pertencentes ao de cujus ou na adoção de outras medidas de pesquisa e constrição patrimonial, apresentando, quando necessário, demonstrativo atualizado do débito e comprovando o recolhimento das custas correspondentes. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação de providência concreta, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação acerca da suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:49

Publicação

06/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007607-16.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, na qual foi requerida a nomeação de administrador judicial para cumprimento de decisão anteriormente proferida. A petição de ID. 118501529 foi apresentada pelo exequente para viabilizar o cumprimento da decisão de ID. 119026882, que já havia determinado a penhora de 15% do faturamento mensal da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, correspondente à participação societária do falecido, com a nomeação de administrador judicial. Na referida manifestação, o exequente indica profissionais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com base no cadastro eletrônico de peritos e auxiliares da Justiça, requerendo a nomeação de um deles para a função de administrador judicial, com vistas à apuração e depósito dos valores decorrentes da penhora determinada. A decisão de ID. 119026882, que ora se reitera, já havia deferido expressamente a medida de penhora sobre 15% do faturamento da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, conforme participação societária do de cujus, com a nomeação do administrador judicial indicado pelo exequente, determinando ainda que a empresa apresentasse os extratos contábeis dos últimos seis meses e franquiasse o acesso às informações necessárias ao administrador nomeado. Verifica-se dos autos que o exequente atendeu às determinações judiciais, inclusive no tocante ao recolhimento das custas complementares (IDs. 118500812 e 118500814), o que habilita o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, acolho o pedido veiculado na petição de ID. 118501529 e, em consequência: Defiro a nomeação do profissional JEAN FELIPE PESSOA BORGES, dentre os indicados pelo exequente, para exercer a função de administrador judicial, incumbido da apuração e depósito dos valores decorrentes da penhora incidente sobre o faturamento da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, conforme decisão anteriormente proferida neste juízo (ID. 119026882). A nomeação deverá ser formalizada nos autos mediante termo, no qual constem expressamente suas atribuições, em conformidade com o disposto na decisão supracitada, inclusive com a faculdade de requerer documentos e informações indispensáveis para o desempenho da função. Cientifique-se o administrador judicial nomeado. Intime-se a empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda para que apresente os extratos contábeis atualizados, nos termos já ordenados, e forneça pleno acesso às informações solicitadas pelo administrador judicial. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 27 de maio de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007607-16.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil S.A. contra o Espólio de Walter Waltenberg Silva Junio. O espólio foi citado, e diversas tentativas de penhora de bens foram infrutíferas em outros autos, conforme informado na manifestação de ID. 115270078, levando à solicitação de penhora no faturamento da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, na qual o de cujus tinha participação societária. Deferido o pedido de penhora sobre 15% do faturamento da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, com o objetivo de satisfazer o crédito do exequente. Fora ordenado o recolhimento das custas necessárias (ID. 116212686). O Banco do Brasil apresentou comprovantes de pagamento das custas e solicitou a expedição do mandado para a realização da penhora conforme decidido. Além disso, requer a nomeação de administrador judicial para apuração e depósito dos valores a serem penhorados. Diante do exposto, e considerando o atendimento pelo exequente das obrigações processuais, inclusive com o pagamento das custas necessárias para a efetivação da medida, conforme documentação apresentada nos autos: Defiro a expedição do mandado de penhora sobre 15% do faturamento mensal da empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda, conforme participação societária do de cujus. Nomeio o administrador judicial proposto pelo exequente para apuração e depósito dos valores decorrentes da penhora, cuja nomeação deverá ser formalizada mediante termo nos autos, com a definição clara de suas atribuições e responsabilidades. Determino que a empresa apresente, no prazo de 15 dias, os extratos contábeis detalhados dos últimos seis meses, a fim de permitir uma avaliação precisa do faturamento mensal médio, assegurando assim a correta aplicação do percentual penhorado. Intime-se a empresa Fresquinho Produtos Lácteos Ltda da presente decisão e das obrigações por ela impostas, incluindo-a fim de permitir o acesso do administrador judicial às informações necessárias para o cumprimento de suas funções. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007607-16.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face do ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, com base em Cédula Rural Pignoratícia nº 20/50416-0, no valor original de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Banco exequente apresentou petição em 20/12/2024 requerendo a penhora no faturamento da empresa FRESQUINHO PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, da qual o falecido era sócio, para adimplemento do débito. É o relato. DECIDO. O espólio foi citado em 30/10/2024 na pessoa da inventariante (ID. 113183807). Considerando a citação do espólio e o decurso do prazo para pagamento, defiro o pedido de penhora no faturamento da empresa FRESQUINHO PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. A penhora de faturamento de empresa, como medida atípica, tem sido admitida pela jurisprudência pátria quando verificada a impossibilidade de constrição de bens de forma menos gravosa ao executado, como forma de garantir a efetividade da execução e o recebimento do crédito pelo exequente. No presente caso, o Banco exequente demonstrou a inviabilidade de penhora de outros bens do espólio, tendo em vista que as diligências anteriores restaram infrutíferas em outros processos. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no faturamento da empresa FRESQUINHO PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. Custas pelo exequente, incluindo as custas do oficial de justiça para efetivação do mandado de penhora, sob pena da medida ser indeferida. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de 15% (quinze e cinco por cento) do faturamento da empresa, correspondente à participação societária do falecido. Intime-se a empresa para que apresente extratos contábeis dos últimos 3 (três) meses e informe o valor médio mensal do faturamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de janeiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007607-16.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADO: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR Porto Velho/RO, 17 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, com base em Cédula Rural Pignoratícia nº 20/50416-0, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), firmada entre o exequente e o falecido WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, em 10/10/2018, com o objetivo de financiar a aquisição de matrizes bovinas. O pagamento deveria ocorrer em cinco prestações anuais, com vencimento da primeira em 15/09/2022 e da última em 15/09/2026. Com o falecimento do contratante, a cláusula contratual previu o vencimento antecipado do débito. O exequente aduz que optou por ajuizar a presente execução, em vez de habilitar o crédito no inventário, alegando que o processo de inventário do de cujus, autuado sob o nº 7013169-11.2021.8.22.0001, foi arquivado por inércia dos inventariantes. O banco alega, ainda, que a companheira sobrevivente, Sra. Silvia Rufino do Nascimento, está na posse de todos os bens do falecido, conforme declaração. É o relatório. DECIDO. Ao analisar a questão, cumpre destacar o entendimento consolidado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que a habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade. O artigo 642 do Código de Processo Civil (CPC) expressamente prevê que o credor pode optar por habilitar o crédito no inventário ou buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação autônoma de cobrança ou execução. A jurisprudência do STJ, conforme precedente abaixo, reforça essa faculdade do credor, permitindo que ele opte pelo ajuizamento de ações autônomas para buscar a satisfação do crédito, especialmente nas hipóteses em que a dívida já é exigível: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DISPONIBILIZADA AO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES NA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANALOGIA COM A PENHORA NO ROSTO DO INVENTÁRIO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE AINDA DISPONÍVEIS OS VALORES ARRESTADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA. [...] 3- A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível. Precedentes. [...] 5- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS 58.653/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) No mesmo sentido, segue recente entendimento do TJRO: EMENTA Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento da ação. Redirecionamento da execução em face do espólio. Possibilidade. Habilitação do crédito na ação de inventário. Faculdade do credor. Art. 642 do CPC. Extinção prematura. A habilitação de crédito em inventário é medida de natureza facultativa para o credor, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, o que não impede o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade. O credor pode optar por prosseguir a execução de título extrajudicial contra o espólio, representado pelo inventariante nomeado, independentemente de habilitação do crédito na ação de inventário. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002688-28.2022.8.22.0009, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 10/04/2024. Em caso análogo, inclusive, com a mesma parte no polo passivo, o Tribunal entendeu pelo retorno dos autos e continuidade da execução. EMENTA Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Habilitação no Inventário. Faculdade do Credor. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido. É faculdade do credor a cobrança da dívida mediante ação executiva ou habilitação do crédito em inventário. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004769-08.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 30/11/2023. Diante desse cenário, recebo a petição inicial, uma vez que a parte autora, ao optar pelo ajuizamento da presente ação de cobrança, exerceu direito legítimo conferido pela legislação processual e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Verifica-se dos autos que a parte autora efetuou o recolhimento de apenas 1% das custas processuais (ID. 101721365 e 101721366), sendo que, conforme dispõe a legislação aplicável, o percentual devido para o ingresso da ação é de 2% sobre o valor da causa. Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 351.102,81 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de admissão da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, cabendo à parte exequente sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

18/09/2024, 00:00

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