Cumprimento de sentença 7006128-93.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006128-93.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Publicação

16/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631 REPRESENTADO: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006128-93.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios movida por MAGDA ZACARIAS DE MATOS em face de ANTONIO LOPES LIMA. As partes entabularam acordo na audiência de conciliação, cujos termos constam no ID 130095026. Atendidos os elementos do art. 104 do Código civil, a saber: capacidade, licitude, forma e inexistindo contraindicação de ordem pública, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes para todos os fins e efeitos de direito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Providencie a CPE a cobrança das custas pela parte requerida, conforme determinado na sentença ID 114369514. Homologo a renúncia ao prazo recursal e declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Definitivo

13/12/2025, 11:53

Documento (Certidão)

13/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2025, 08:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2025, 08:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2025, 08:57

Homologação de Transação

12/12/2025, 08:57

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

10/12/2025, 10:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2025, 09:01

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:53

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631 REPRESENTADO: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO Acolho o pedido da parte autora de ID 123670186. Contudo, considerando o pedido da parte requerida de ID 124911913 e tendo em vista que a composição é a melhor forma de solução de litígio, eis que representa solução célere e definitiva ao feito, REQUERENTE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 840, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 16 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7006128-93.2022.8.22.0021 designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "WhatsApp". A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "WhatsApp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Com o agendamento, intimem-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. 4. Após a realização da audiência de conciliação: 4.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 4.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para o início do cumprimento de sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006128-93.2022.8.22.0021. REQUERENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631 Polo Ativo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REQUERIDO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006128-93.2022.8.22.0021. APELANTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631A Polo Passivo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO APELADO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº RO8004A, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADO DO Vistos. O Apelante ANTONIO LOPES LIMA requereu o benefício da justiça gratuita alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Após análise dos documentos anexados aos autos, verifico que a apelante, Bombeiro Militar, apresentou como comprovação seu documento de identificação (ID 27175685), comprovante de residência no valor de R$2.400,68 (ID 27175686), declaração de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 27175688), contrato de financiamento de veículo (ID 27175689) e comprovante de despesas (ID 27175973). No entanto, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. O apelante deixou de apresentar documentos fundamentais para justificar o pedido, tais como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca de bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificação de veículos registrados; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados de despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; além de cópias das declarações de renda referentes aos últimos 2 (dois) exercícios fiscais. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiente é avaliada pelos ganhos da parte, e não pelos gastos, afinal, se dependesse de sobrar dinheiro ao final do mês para que os indivíduos pagassem as custas processuais, o Estado é que seria, injustamente, obrigado a arcar com as custas dos que gastam mais do que ganham. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, não havendo comprovação de que este é o caso do requerente. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelante ANTONIO LOPES LIMA. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz Convocado

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631 REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REU: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006128-93.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por ANTONIO LOPES LIMA em face de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, já qualificado nos autos, em razão dos fundamentos abaixo. Em síntese, a parte requerente sustenta que em novembro de 2021 adquiriu um veículo 0km, Renault Duster, modelo 2021/2022, mediante contrato bancário. Entretanto, no memento da entrega do veículo mencionado, estava ausentes alguns acessórios, a roda de aro liga leve, bem como a multimídia do carro, itens que foram exigidos pelo requerente no momento da compra. Diante desse percalço, a concessionária informou ao autor que iria proceder com a solução do problema, instalando os acessórios faltantes e dessa forma cumpriu a empresa requerida. Contundo, o autor ficou insatisfeito com o veículo, pois alega que ainda faltava alguns comandos e que fazia parte do kit vendido pela loja. Em sede de contestação, a requerida alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Aduz que a suspensão do contrato de financiamento é ato impossível de ser cumprido pela concessionária ré. Em que pese a aquisição do veículo ter sido realizada no estabelecimento comercial da requerida, o contrato de financiamento foi celebrado junto com a instituição financeira. Em suma, pede pela improcedência da ação. Há preliminar a ser dirimida. Da preliminar da ilegitimidade passiva Há preliminar a ser dirimida. Aduz a ré ser parte ilegítima. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade é compreendida como a pertinência subjetiva para a lide. Na linha dos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, a luz das afirmações contidas na petição inicial. Inequívoco o vínculo existente entre as partes, conquanto a concessionária ré afirme que não realizou o contrato de financiamento, está evidente que participou da transação da avença, tanto é que decorre dela todo o imbróglio. Ademais, a controvérsia gravita em torno da relação jurídica advinda do contrato do veículo. Portanto, de rigor a rejeição da preliminar. Do valor da causa Consoante disposto no art. 292, CPC, o valor da causa refletirá o conteúdo econômico perseguido pela parte. No caso, o autor pugna a substituição do veículo ou o valor correspondente à quantia de R$109.000,00, além de danos morais no valor de R$ 21.800,00. No entanto, indica como valor da causa apenas a quantia atribuída a título de danos morais, o que se mostra em desacordo com a legislação. Sendo assim, promovo de ofício à correção do valor da causa, de modo que seja atribuída o valor de R$ 130.800,00, que reflete o proveito econômico perseguido pela parte. Portanto, rejeito a preliminar alegada, passando à análise do MÉRITO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Inicialmente impõe-se consignar que a lide deve ser analisada nos contornos do artigo 26 do CDC, que cuida dos prazos de decadência para reclamar dos vícios em produtos e serviços, pois o prazo prescricional do artigo 27 do CDC serve tão somente à reparação por danos decorrentes de acidentes de consumo (fato do produto ou do serviço - arts. 12 a 17 do CDC). Nesse toar, o artigo 26 estabelece que: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; No caso destes autos, verifica-se que o autor adquiriu um veículo Renault Duster Zen 1.6, CVT, modelo 2021/2022, que ao momento da entrega 14.01.2022, o vendedor disse ao autor que o veículo não havia vindo com rodas de aro liga leve como também, não havia vindo com a central multimídia, mas, informou que a concessionária iria proceder com a solução do problema e a entrega do veículo seria adiada por mais um dia. A devolução de um carro após mais de 02 (dois) anos de uso, especialmente em uma situação em que o comprador ficou descontente ao perceber a falta de alguns acessórios ao sair da concessionária, é inviável por diversos motivos. Inicialmente, a situação descrita, embora tenha gerado insatisfação no momento da entrega do automóvel, foi resolvida pela própria concessionária, que forneceu os acessórios faltantes. Assim, não há fundamento legal para a devolução do veículo, já que a concessionária cumpriu com a sua obrigação de entrega. O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes, de produtos duráveis. Portanto, a devolução do carro após tanto tempo não se sustenta legalmente, pois o comprador já usufruiu do bem e a questão foi sanada de forma adequada pela concessionária. Portanto, não calha as alegações autorais de que lhe fora vendido carro diverso do escolhido. Chama ainda a atenção, o fato do autor ter saído da concessionária com um veículo da cor prata e agora, quase 03 anos depois, alega que comprou um carro branco e pugna sua substituição. Não procede ainda que a concessionária teria instalado multimídia não original, não colacionando qualquer elemento mínimo apto a corroborar suas alegações. O que se constata é que o autor optou pelo veículo que estava disponível no momento da compra e inseriu alguns itens opcionais. Da própria narrativa fática é possível depreender que todos os opcionais solicitados foram entregues, de modo que não se vislumbra qualquer conduta ilícita pela requerida. Ainda subsiste o direito à pretensão de indenização por danos morais. No caso, inexistiu conduta ilícita da requerida, assim, não há que falar em indenização por danos morais, ao passo que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os acessórios com eventual vício oculto ou de fabricação do veículo. Dessa forma, o que se tem é o desgaste natural do automóvel usado. Colhe-se, nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Rondônia: Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais. Defeito no veículo. Não comprovado. Ausência de responsabilidade. Inexistindo elementos demonstrando a presença de vício oculto no veículo objeto da lide, descabe falar em indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000039-62.2019.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 12/05/2021) O §1º do art. 18 do CDC dispõe de opções a serem utilizadas pelo consumidor quando o produto apresentar vício e este não for sanado pelo fornecedor/fabricante. Assim, tais opções só poderão ser utilizadas pelo consumidor quando o vício não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No presente caso, em nenhum momento o veículo apresentou algum tipo de vício ou defeito, como dito acima. O veículo ao ser entregue estava em perfeito estado e funcionamento, pois se tratava de um carro 0km, atendendo todas as especificações contratuais e legais. No direito de consumidor, o conceito de "dano material" está relacionado a prejuízos tangíveis e reais causados por defeitos no produto ou serviço que comprometem sua funcionalidade ou valor. Portanto, a insatisfação do consumidor não se configura como fundamento para exigir compensação ou devolução do valor pago, uma vez que o carro foi entregue em condições perfeitas e sem qualquer defeito ou vício oculto, em conformidade com as cláusulas do contrato de compra e venda. Segundo entendimento TJRO, se não há prova acerca da existência de vício oculto ou defeito de fabricação no veículo a substituição do veículo e o pagamento de indenização por danos morais não se mostra cabível. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais. Defeito veículo zero. Vício oculto. Inexistência. Manutenção da sentença. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito preexistente no bem, não há que falar em vício oculto, sendo descabida a pretensão de restituição da quantia paga para aquisição do bem e ou substituição do veículo. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008008-13.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/11/2021) Portanto, não é possível impor a troca do veículo ou rescisão do contrato com a restituição de valores. Ademais, eventual devolução da quantia paga não deve ser considerado potestativo, pois somente é viável nos casos extremos em que se tem prova de que o defeito é de tal ordem que não comporta conserto, o que restou evidente não ser o caso dos autos. Por essas razões, ausentes as provas sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como do dano e nexo causal, o pedido inicial não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Promova a CPE a retificação do valor da causa para consta a quantia de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais). 2. Havendo recurso de apelação, deverá o apelante promover o recolhimento do preparo de acordo com o valor da causa já retificado. Após, à CPE para intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, ante a ausência de juízo de admissibilidade no primeiro grau. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Intime-se a parte autora para que, proceda com o pagamento complementar das custas iniciais. 5. Retifique-se o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, passando a constar o valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES LIMA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631 REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES LIMAem face de REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, ambas qualificadas nos autos, Narra a parte autora, que seu sonho era possuir um veiculo no modelo RENAULT DUSTER com câmbio manual na cor branca, para tanto efetuou um financiamento, e vendeu seu antigo carro para efetuar a compra, mas após a negociação com a empresa requerida, ocorreu diversos acontecimentos, com chegada do carro, apresentou-se sem as rodas que foram escolhidas, na cor prata e sem o sistema multimídia, em total desacordo do que foi acordado, além de passar do prazo de entrega do veiculo. Requerendo assim, a concessão da tutela para suspenção do contrato de financiamento até que o veículo atual seja substituído por um veículo novo. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem em conta que, conforme narrado na exordial, não consta risco na continuação do pagamento das parcelas do financiamento, uma vez que consta o desejo pela aparte autora de ter o veiculo automotor e o que já denota a desnecessidade da medida. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, AUTOR: ANTONIO LOPES LIMA, AV. RONDÔNIA 1630 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 840, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 27 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006128-93.2022.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência proposto por INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14/07/2023 às 11h40min (art. 334, CPC), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, a ser realizada através do aplicativo "whatsapp". Cite-se o Requerido e intime-se a Requerente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso as partes não tenham interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo, que ocorrerá através do aplicativo Whatsapp. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionar nos autos 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)