Execução de Título Extrajudicial 7000902-93.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000902-93.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALTER DA SILVA SOBRINHO, AGC COLINA VERDE 123, RUA GUANABARA CENTRO - 76898-971 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Requerido/Executado: ROMISON CORTE DO CARMO, RUA MARECHAL RONDON 70, FONE/WATTS 69-9.9288-6943 DISTRITO DE COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000902-93.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos; O exequente apontou um imóvel à penhora, e expressamente disse estar ciente de que há ordens de penhora advindas de outras ações em que o executado é a parte devedora. Em análise a matrícula do imóvel, juntada no ID 103175072, observa-se que além de registro de penhora, tal imóvel é objeto de algumas hipotecas, o que enseja um crédito real aos Bancos Credores E este crédito real tem preferência sobre o crédito ora exequendo. De fato, o art. 799, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de penhora de bem hipotecado, desde que o credor hipotecário anua expressamente coma constrição almejada (art. 799, I e 835, § 3º, ambos do CPC). Todavia, essa medida sequer é mencionada e/ou comprovada pelo exequente. Além disso, observa-se que duas das hipotecas advém de cédulas rurais pignoratícias. E diante disso, somente pode existir a penhora sobre o imóvel dado em hipoteca, se houver anuência do credor hipotecário. Nesse sentido, já asseverou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural. 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4. O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609931 SC 2016/0167790-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Com efeito, indefere-se a penhora sobre o imóvel com hipotecas, porque não há prova da anuência dos credores hipotecários e não há prova do esgotamento de outras garantias com outros bens/créditos do devedor. 2- Intime-se o exequente para indicar bens livres e desembaraçados à penhora. No prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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