Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002877-87.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002877-87.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:14

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:25

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:33

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:50

Publicação

19/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VANDERLEY SIQUEIRA, RUA OSVALDO CRUZ 1727 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., RUA ALCESTE DEL CISTIA 108 RETIRO SÃO JOÃO - 18085-751 - SOROCABA - SÃO PAULO, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA, RIO BRANCO 1200 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEONARDO SPERB DE PAOLA, OAB nº PR16015, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002877-87.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VANDERLEY SIQUEIRA, em face do LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA ( LABORATORIO BOM JESUS), DB TOXICOLÓGICO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. O autor, caminhoneiro, alega que no dia 31/03/2023 fez o exame no laboratório requerido, que o resultado seria enviado diretamente ao Detran. Disse que não recebeu o resultado e ao acessar o aplicativo viu o resultado com restrição. No dia 11/04/2023, recebeu o resultado positivo o qual contesta. Aduz ter pedido novo exame e que teria sido negado, sendo orientado a aguardar por três meses. Na mesma semana teria feito exame em outro laboratório e com resultado negativo. Sustenta o direito à contraprova, indenização pelos danos materiais e morais. Sem relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de discussão de matéria de direito, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra. Em relação às preliminares, não há qualquer necessidade e nem mesmo viabilidade de prova pericial. A parte autora poderia ter recorrido do resultado e não o fez, de forma que o Poder Judiciário não pode servir de instância recursal em substituição a administração, considerando que a prova estava ao seu alcance (art. 17, da Res.923/2022). Quanto a responsabilidade ou não do laboratório, é matéria básica, que cuida do mérito. Portanto, afasto as preliminares. Quanto ao pedido de validade do exame em substituição e indenização por danos morais e materiais, não assiste razão ao autor, tendo em vista que a autarquia e as requeridas agiram dentro da estrita legalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, a partir da alteração promovida pela Lei 13.103/2015, passou a estabelecer, no artigo 148-A, a obrigação de os condutores das categorias C, D e E submeterem-se a exames toxicológicos para a habilitação e a renovação da CNH, a fim de aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias, nos termos das normas do CONTRAN, garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo. Com efeito, o art. 12 da resolução nº 923/2022 do Conselho Nacional de Trânsito indica requisitos que o exame de contraprova deve cumprir, sendo que inexiste demonstração nos autos de que o exame realizado pelo requerente tenha observado cada uma das condições elencadas na resolução, inclusive o disposto no art. 12, § 7º, inciso IV da resolução, tendo em vista que efetuado em laboratório diverso daquele que apresentou o resultado de inaptidão do requerente. Ademais, nos termos do art. 17, da resolução em comento, assegurava ao autor a contraprova ou o recurso e não a realização de novo exame, sujeito a outra janela de verificação e análise. Assim, não cumpriu as regras incidentes na espécie. Os requeridos agiram, portanto, agiu dentro da estrita legalidade. Ausente qualquer ilegalidade no ato que se ataca, a rejeição do pedido é de rigor. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de substituição do exame, indenização por dano moral e material. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). P.I.C. Jaru/RO, 18 de fevereiro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 13:17

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VANDERLEY SIQUEIRA, RUA OSVALDO CRUZ 1727 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., RUA ALCESTE DEL CISTIA 108 RETIRO SÃO JOÃO - 18085-751 - SOROCABA - SÃO PAULO, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA, RIO BRANCO 1200 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEONARDO SPERB DE PAOLA, OAB nº PR16015, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002877-87.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VANDERLEY SIQUEIRA, em face do LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA ( LABORATORIO BOM JESUS), DB TOXICOLÓGICO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. O autor, caminhoneiro, alega que no dia 31/03/2023 fez o exame no laboratório requerido, que o resultado seria enviado diretamente ao Detran. Disse que não recebeu o resultado e ao acessar o aplicativo viu o resultado com restrição. No dia 11/04/2023, recebeu o resultado positivo o qual contesta. Aduz ter pedido novo exame e que teria sido negado, sendo orientado a aguardar por três meses. Na mesma semana teria feito exame em outro laboratório e com resultado negativo. Sustenta o direito à contraprova, indenização pelos danos materiais e morais. Sem relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de discussão de matéria de direito, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra. Em relação às preliminares, não há qualquer necessidade e nem mesmo viabilidade de prova pericial. A parte autora poderia ter recorrido do resultado e não o fez, de forma que o Poder Judiciário não pode servir de instância recursal em substituição a administração, considerando que a prova estava ao seu alcance (art. 17, da Res.923/2022). Quanto a responsabilidade ou não do laboratório, é matéria básica, que cuida do mérito. Portanto, afasto as preliminares. Quanto ao pedido de validade do exame em substituição e indenização por danos morais e materiais, não assiste razão ao autor, tendo em vista que a autarquia e as requeridas agiram dentro da estrita legalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, a partir da alteração promovida pela Lei 13.103/2015, passou a estabelecer, no artigo 148-A, a obrigação de os condutores das categorias C, D e E submeterem-se a exames toxicológicos para a habilitação e a renovação da CNH, a fim de aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias, nos termos das normas do CONTRAN, garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo. Com efeito, o art. 12 da resolução nº 923/2022 do Conselho Nacional de Trânsito indica requisitos que o exame de contraprova deve cumprir, sendo que inexiste demonstração nos autos de que o exame realizado pelo requerente tenha observado cada uma das condições elencadas na resolução, inclusive o disposto no art. 12, § 7º, inciso IV da resolução, tendo em vista que efetuado em laboratório diverso daquele que apresentou o resultado de inaptidão do requerente. Ademais, nos termos do art. 17, da resolução em comento, assegurava ao autor a contraprova ou o recurso e não a realização de novo exame, sujeito a outra janela de verificação e análise. Assim, não cumpriu as regras incidentes na espécie. Os requeridos agiram, portanto, agiu dentro da estrita legalidade. Ausente qualquer ilegalidade no ato que se ataca, a rejeição do pedido é de rigor. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de substituição do exame, indenização por dano moral e material. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). P.I.C. Jaru/RO, 18 de fevereiro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VANDERLEY SIQUEIRA, RUA OSVALDO CRUZ 1727 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., RUA ALCESTE DEL CISTIA 108 RETIRO SÃO JOÃO - 18085-751 - SOROCABA - SÃO PAULO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA, RIO BRANCO 1200 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002877-87.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. Recebo a inicial. Da tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VANDERLEY SIQUEIRA em face de DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, todos qualificados. Alega que no dia 31/03/2023 realizou exame toxicológico, no laboratório Bom Jesus, em Jaru, para renovação da CNH, sendo que o resultado do exame foi encaminhado diretamente ao DETRAN, que o resultado do exame constou positivo para substância ilegal, que procurou o laboratório para entender o ocorrido, visto que não faz uso de entorpecentes, que requereu a realização de novo exame, porém, o laboratório negou a realização de novo exame, informando que só poderá realizar novo exame após 3 meses do último exame. Informou que na mesma semana realizou outro exame, em outro laboratório, onde o resultado constou negativo para entorpecentes. Sustenta que nunca utilizou entorpecentes, que ficou constando em sua CNH pendência de regulamentação, e que se não regularizar a pendência até 29/06/2023, sua CNH será suspensa. Informou que apresentou junto ao DETRAN contraprova, apresentando o novo exame onde constou negativo o exame toxicológico, porém, o DETRAN informou que não é possível o questionamento em casos de resultados positivos nos exames toxicológicos. Pelas razões acima, se vê obrigado a procurar o judiciário a fim de solucionar o caso, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO proceda a substituição do exame toxicológico, bem como retire qualquer restrição na habilitação do requerente decorrente do resultado anterior lançado no sistema; condenação das requeridas LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOM JESUS LTDA (LABORATORIO BOM JESUS) e DB TOXICOLÓGICO à indenização por dano material no valor de R$ 33.880,00, visto que o exame toxicológico realizado está equivocado, e por consequência casou prejuízos ao requerente, em decorrência de viagens que o requerente vem perdendo em decorrência do exame lançado perante o Detran/RO, e ainda a indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, tendo em vista a especificidade e os reflexos do dano que as requeridas causaram ao requerente. Pois bem. No caso em comento, contudo, verifica-se que inexistem elementos aptos ao deferimento da liminar do pedido. Isso pois a parte autora não comprovou nos autos que o exame realizado cumpre com os requisitos para figurar como contraprova daquele que considerou a parte autora como inapto para renovar sua CNH. Com efeito, o art. 12 da resolução nº 923/2022 do Conselho Nacional de Trânsito indica requisitos que o exame de contraprova deve cumprir, sendo que inexiste demonstração nos autos de que o exame realizado pelo requerente tenha observado cada uma das condições elencadas na resolução, inclusive o disposto no art. 12, § 7º, inciso IV da resolução, tendo em vista que efetuado em laboratório diverso daquele que apresentou o resultado de inaptidão do requerente. Ademais, nos termos do art. 17, da resolução em comento, assegurava ao autor a contraprova e não a realização de nova exame, sujeito a outra janela de verificação e análise. Nos termos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela será concedida quando existir prova inequívoca do direito alegado, bem como verossimilhança da alegação, como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, restar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do requerido. No presente caso, não restou demonstrada a plausibilidade do direito pela parte autora. Portanto, a falta de pressupostos autorizadores desampara a concessão da medida pleiteada. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial. Da citação, audiência de conciliação e demais atos. 1- Agende-se audiência de conciliação no sistema PJE. 2- Citem-se e intimem-se as partes para solenidade agendada a qual será realizada por videoconferência. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, sendo que contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação. Em caso de inércia da parte autora, a pena é de extinção e caso haja a inércia da parte requerida será admitida como recusa à participação na audiência (art. 23 da Lei n. 9099/95). Informo as partes e ao CEJUSC que: a) A audiência de conciliação será realizada, preferencialmente, pelo aplicativo de celular whatsapp. Caso a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o sobre o acesso à audiência virtual. b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. c) Caso seja realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no corpo da certidão a informação. d) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. Ficam as partes cientes de que a sua ausência injustificada à audiência implicará, conforme o caso, na extinção do feito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) ou revelia (art. 20 da Lei n. 9099/95). Caso a parte requerida não venha com proposta de acordo ou não seja composta a transação em audiência ou não requeira a designação de audiência de instrução, deverá apresentar defesa escrita digitalizada e documentos necessários até a data da audiência (ou seja, na data da solenidade as contestações e demais documentos já deverão estar digitalizadas nos autos do sistema virtual). Esta decisão deverá ser parte integrante da carta/mandado de citação. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO, O QUAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA INICIAL, ONDE CONSTA O NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DAS PARTES, ALÉM DA CERTIDÃO QUE CONSTA A DATA DA AUDIENCIA AGENDADA NO SISTEMA PJE. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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