Execução Fiscal 7005138-73.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7005138-73.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:24

Expedição de documento

17/12/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:46

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:20

Publicação

13/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADOS: SO FREIOS AUTO CENTER LTDA - ME, ROSANGELA DE PAULA, NIVONETE DE PAULA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Analisando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, constante no ID 127055062, observo que o valor indicado, bem como o nome do(a) contribuinte, divergem dos executados atualmente presentes no polo passivo da presente execução. Diante disso, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005138-73.2020.8.22.0021 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer as inconsistências apontadas, especialmente quanto à identificação do devedor e à correção dos valores cobrados. Após o decurso do prazo ou a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual constrição de valores via SISBAJUD. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: SO FREIOS AUTO CENTER LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005138-73.2020.8.22.0021 Vistos. O MUNICÍPIO DE BURITIS propôs execução fiscal em desfavor de SO FREIOS AUTO CENTER LTDA – ME, na qual requer o redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s)-administrador(es) da pessoa jurídica, em razão da dissolução desta. Para o deslinde do feito, importa verificar se é possível ou não o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios de pessoa jurídica ora executada. Nos termos dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, é possível a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica que está a sofrer execução, desde que comprovado pelo credor que houve a prática, pelos sócios, de fraude presumida, por atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça acrescentou às hipóteses legais a possibilidade de imputação da responsabilidade aos referidos sócios com o redirecionamento da execução fiscal – quando tenha havido a dissolução irregular da empresa (vide Súmula 435, STJ). Como regra, essas seriam as hipóteses de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios da empresa. No caso em apreço, verifica-se que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades, informação extraída da certidão emitida e juntado ao id. n. 103839234, a qual demonstra que a pessoa jurídica executada promoveu sua extinção por liquidação voluntária, tendo sido procedida à baixa regular da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil. Referida informação é corroborada pelas várias diligências promovidas pelo Juízo com vistas à localização de bens penhoráveis, as quais restaram não exitosas. Ocorre que a pessoa jurídica executada é classificada como Micro Empresa (ME), conforme se extrai dos documentos juntados aos ids. n. 52696100 e 52697603. Nesse caso, devem ser aplicadas as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06), que, em seu art. 9º, §§ 4º e 5º, atribui expressamente responsabilidade solidária aos sócios-gerentes e administradores caso remanesçam obrigações não extintas quando da dissolução. Por oportuno: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(…) § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (grifei)§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores." - Destaquei Note-se que, por tais dispositivos, a dissolução das microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que regular, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos da empresa pendentes de regularização. Assim, cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios que detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores, o que remete, pois, à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 134, inciso VII, do CTN. Esse é o entendimento adotado pela primeira turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) - destaquei. Cabe transcrever a percuciente análise do Ministro Gurgel de Faria, empreendida no voto exarado no REsp 1.591.419, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016: Se a extinção é regular, presume-se superavitária, razão por que o sócio responde subsidiariamente pelos débitos que deveriam ser computados por ocasião da liquidação da empresa, nos termos do art. 134, VII, do CTN, sob pena de locupletamento em desfavor do erário. Entretanto, nos casos em que comprovada a existência de infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social, o sócio responderá pessoalmente, nos termos do art. 135, III, do CTN. Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito tributário. Ilegitimidade passiva. Extinção. Dissolução regular. Redirecionamento. Sócio. Empresário individual. Possibilidade. Recurso provido. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. 2. Na hipótese, consta informação de baixa regular da executada, constituída por empresário individual, de forma que impõe-se o prosseguimento da execução com o redirecionamento ao sócio/proprietário. 3. Recurso provido. (Apelação Cível nº 7002113-13.2023.8.22.0000, Relator: Desembargador MIGUEL MONICO NETO RELATOR, Data do Julgamento 27/06/2024). Importa mencionar que, no caso previsto no inciso VII, do art. 134, do Código Tributário Nacional, embora o sócio seja responsabilizado subsidiariamente pelo débito, a execução encontrará limite no patrimônio social que subsistir após a liquidação, enquanto, na hipótese do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o sócio responderá pessoal e integralmente pelo débito com base em seu próprio patrimônio, independente do que lhe coube por ocasião da extinção da pessoa jurídica. Na prática, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, inciso VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder-se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Considerada a situação fática descrita extraída da certidão de dissolução apresentada pela parte exequente, a qual revela ter havido liquidação regular da pessoa jurídica, nos remete à hipótese do art. 134, inciso VII, do CTN. Assim, cabível a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Seguindo tal lógica, após buscas efetivadas nos sistemas deste Juízo, verifico que a Sra. NIVONETE DE PAULA e a Sra. ROSANGELA DE PAULA, detinham poderes de gerência tanto no momento da ocorrência dos fatos geradores quanto da dissolução da pessoa jurídica que figura como parte executada. Posto isso, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de NIVONETE DE PAULA, inscrito no CPF n. 032.903.206-26, cuja diligência deverá ser cumprida no endereço: RUA ONOFRE DIAS LOPES, n. 2495 – CENTRO, em MACHADINHO D’OESTE, CEP: 76.868-000. E, ROSANGELA DE PAULA, inscrita no CPF n. 830.440.192-49, cuja diligência deverá ser cumprida no endereço: R MIGUEL LUIZ DOS SANTOS, n. 1270, - JD DAS SERINGUEIRAS, em JI-PARANÁ/RO, CEP: 76.913-504. Cite-se, via correio (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/90), para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/90. Inexistindo o pagamento e nomeação do bem à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens das partes executadas, tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se ao arresto, se as partes executadas não tiverem domicílio ou dele ocultar-se. Proceda-se ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no art. 14, Lei n. 6.830/80. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 e incisos da Lei n. 6.830/80.. Não apresentados os embargos, designe-se desde logo a venda judicial, expedindo o que for necessário. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sábado, 14 de dezembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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