Execução Fiscal 7004428-92.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004428-92.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME, CAMILA JUNIOR DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, EXECUTADOS: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME, CAMILA JUNIOR DA SILVA, pessoalmente, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 2 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito EXECUTADOS: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME, RUA ARAGUAIA 484, NOVA FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA JUNIOR DA SILVA, PORTO VELHO S N, SETOR 04 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004428-92.2016.8.22.0021 intime-se a parte executada, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1)Intime-se o executado

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 18:38

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:28

Por decisão judicial

14/01/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:12

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME, CAMILA JUNIOR DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais proporcionais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontadas as custas processuais proporcionais, conforme determinado acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias e mediante comprovação nos autos, providencie o pagamento dos valores devidos à parte exequente, por meio de DARE, conforme as orientações por ela fornecidas, da seguinte forma: a) Proceda a transferência de 10% a título de honorários - Emissão de DARE por meio do link (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso): Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO do depositante. Tela 02: Processo judicial: 7004428-92.2016.8.22.0021 Complemento (CDA): 20150205812931 Código da receita: 8450 Valor: 10% do saldo atualizado b) Proceda a transferência de 90% ao Tesouro Estadual: 1. O DARE PGE deve ser preenchido diretamente na página da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br - botão DARE AVULSO ); 2. Na tela seguinte deve ser selecionado o órgão PGE - "Procuradoria-Geral do Estado”; e 3. Preencher os campos mínimos do DARE da seguinte forma: Nome: EXECUTADOS: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME, CAMILA JUNIOR DA SILVA Processo 7004428-92.2016.8.22.0021 Campo 2 (CPF/CNPJ) 10.807.034/0001-07 Campo 3 (CDA) 20150205812931 Campo 4 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 5 (data atual DD/MM/AAAA) Campo 6 (clique em procurar e em “5519”) Campo 7 00 Campo 8 (clique em procurar e em... cidade) Campo 9 VALOR atualizado (valor da conta judicial na data da operação) Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao presente ofício a manifestação sob ID 125335556, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado. Após, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004428-92.2016.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004428-92.2016.8.22.0021 Vistos. Afasto a aplicação do TEMA 1184 ao presente caso, vez que existe movimentação útil ao processo. CAMILA JUNIOR DA SILVA, por meio da Defensoria Pública, impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SISBAJUD, é menor que 40 salários mínimos em conta bancária e, que a quantia possui natureza alimentar, pois refere-se a pensão alimentícia em favor do filho menor. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência dos valores bloqueados, assim como penhora em conta salário em 30% dos rendimentos líquidos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias da parte executada. Incube a parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que a parte requerida não acostou aos autos documentos que comprovem a origem dos valores bloqueados ou que estes se referem a pensão alimentícia em favor do filho menor. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. De outra sorte, mesmo na hipótese do bloqueio ter sido realizado em conta poupança, a movimentação atípica neste tipo de conta bancária, afasta o impenhorabilidade dos valores, de acordo com entendimento firmado pelo TJRO. Vejamos: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Colhe-se da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Com efeito, inexiste comprovação de que os valores bloqueados são de natureza impenhorável, de modo a afastar os argumentos lançados na impugnação à penhora. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora (ID 119438500). Considerando que constam valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ademais, requerer a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada até que seja satisfeita a obrigação, tendo em vista que de acordo com a renda mensal da devedora, não haverá o comprometimento da sua subsistência. Considerando o que consta nos autos, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente, a fim de determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos da parte executada, uma vez que determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, este não foi capaz de satisfazer a obrigação, sendo penhorado apenas o valor de R$ 443,84 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Vale ressaltar que, em que pese a impenhorabilidade da verba salarial, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem entendendo ser possível a sua mitigação, desde que a capacidade econômica da parte seja suficiente para suportar a penhora sem que haja o comprometimento de sua subsistência. Colaciono: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023)". Portanto, deverá ser expedido mandado de penhora, determinando que 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos da parte executada CAMILA JUNIOR DA SILVA, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do valor de R$ 5.927,86 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Para tanto, débito, com comprovação nestes autos. Intime-se a parte executada, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes via sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, devendo, para tanto, apresentar os dados bancários, sob pena de envio dos valores a conta centralizadora. 3. Decorrido o prazo de impugnação quanto ao deferimento do bloqueio mensal, expeça-se mandado de penhora perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, determinando que 10% (dez por cento) do valor dos rendimento da parte executada CAMILA JUNIOR DA SILVA – CPF 009.499.332-79, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, com comprovação nestes autos, até a satisfação integral do valor de R$ 5.927,86 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). 4. Caso haja impugnação, tornem os autos conclusos. 5. Proceda-se a inclusão da sócia CAMILA JUNIOR DA SILVA - CPF 009.499.332-79, no polo passivo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS MADEBUR LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Procedo a juntada do extrato da teimosinha, a fim de comprovar que foi realizado o bloqueio parcial. E, considerando que a parte executada apresentou impugnação à penhora, ID 119310866. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004428-92.2016.8.22.0021 intime-se a exequente para manifestar quanto a impugnação e quanto a extinção em razão do Tema 1184, no prazo de 20 dias. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 20 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)