Procedimento Comum Cível 7000653-88.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000653-88.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000653-88.2024.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ELIANA DE JESUS DA SILVA FINOTI em desfavor de REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (UC nº 20/20011480-0) e que, no dia 07/02/2024 teve sua energia cortada indevidamente, considerando que todas as faturas estavam devidamente quitadas. A inicial está instruída com documentos. Deferida a tutela de urgência, (ID 103206707). Citada, a ré contestou o pedido (ID 104410286), em sede de preliminar impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotar a instância administrativa. No mérito, argumenta tratar-se da regularidade do procedimento adotado pela requerida em casos de faturas inadimplidas, aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que a autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Rebate a inversão do ônus da prova. Impugna o pleito de indenização por danos morais. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica (ID 105792585). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo a analise das preliminares. Preliminares: a. Da impugnação à gratuidade de justiça A ré alega que a autora teria juntado declaração de hipossuficiência com o único fim de obter os benefícios da justiça gratuita, opondo-se ao deferimento da benesse, na forma do artigo 100, caput do CPC/2015. Ocorre, contudo, que a benesse foi indeferida, tendo a parte autora recolhido as custas iniciais. Nesses termos, REJEITO a prefacial. b. Da ausência de interesse de agir: Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELIANA DE JESUS DA SILVA FINOTI ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. REJEITO, pois, a prefacial. Do mérito: Cuida-se de responsabilidade por suposto dano moral decorrente da suspensão ilegal do serviço de energia elétrica, tratando-se, portanto, de inequívoca relação de consumo, razão pela qual será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC não é absoluta, competindo a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito da autora (art. 373, inciso II do CPC). Analisando as provas digitalizadas nos autos, tem-se que a pretensão da parte autora é improcedente. Conforme demonstrado nos autos a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora U/C nº 20/2001480-9, ocorreu em decorrência de uma fatura vencida desde 16/01/2024, no valor der R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com aviso de corte programado para o dia 07/02/2024. O corte foi realizado no dia 07/02/2024 conforme documento ID 101448361 e o pagamento da fatura vencida ocorreu após a efetivação do corte, conforme o documento do ID 101448357. Diante de tal contexto fático, inexiste vício no serviço prestado, tornando legítima a suspensão dos serviços de energia elétrica. No caso em tela, não há ilicitude quanto à interrupção porque existem débitos legítimos em aberto, os quais inclusive foram confessados pela parte autora, sendo que esta circunstância que por si só autoriza a efetivação de corte no serviço. A excepcionalidade residiria no fato de a legislação estadual proibir a interrupção dos serviços essenciais às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior a feriado, sendo que tudo dependeria de inequívoca comprovação nos autos. É cediço que o serviço de energia elétrica enquadra-se enquanto serviço essencial e, nesta condição, apenas pode ter seu fornecimento interrompido em situações excepcionais, posto que a regra admitida em direito é a continuidade de sua prestação, justamente para não ensejar prejuízos aos consumidores. Nestes termos é o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É entendimento assente na jurisprudência que o inadimplemento de faturas referente ao serviço de energia elétrica autoriza o respectivo corte no fornecimento, desde que preenchidos os requisitos previstos em legislação própria, dentre eles a exigência de notificação prévia. Logo, o consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente. A resolução 1.000/2021 da ANEEL, estabelece a obrigação da concessionária em previamente comunicar o consumidor quanto à ocorrência de corte por inadimplemento, senão vejamos: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: II - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Sendo assim, inconteste que a concessionária agiu com acerto e regularidade ao proceder o corte, posto que nas faturas objeto dos autos constou aviso de suspensão e, como as faturas foram pagas em atraso, nenhuma irregularidade ocorreu. Logo, não há que se falar em CONDUTA ilícita. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Considerando que o requerente não ocupou-se em demonstrar tais quesitos, a casuística submetida a este Juízo, portanto, não enseja reparação moral conforme postulado na Inicial. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA FATURA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORTE – AUSÊNCIA DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – CARACTERIZAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E VEDAÇÃO AO SUJEITO DE BENEFICIAR-SE DE UM FATO CAUSADO PELO PRÓPRIO – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a usuária sabedora da deficiência de sua residência no que tange a entrega de correspondências, e também da necessidade de pagamento da fatura, incide em venire contra factum proprium e busca beneficiar-se de uma situação causada pela própria, ao afirmar que não recebeu a fatura que continha a notificação prévia do corte do serviço, razão pela qual não há como se imputar a prática de conduta ilícita à concessionária, afastando-se, consequentemente, a sua responsabilidade civil. (TJ-MS - AC: 08037349120208120008 MS 0803734-91.2020.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela (ID 103206707) anteriormente concedida. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. Buritis, 25 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA DE JESUS DA SILVA FINOTI ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000653-88.2024.8.22.0021 Recebo a emenda àinicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que os funcionários da parte requerida efetuaram o corte da sua energia elétrica, em razão do suposto débito em aberto, com isso, buscou informações com a requerida e informaram que se tratava do não pagamento da fatura de dezembro/2023, contudo informa que a fatura estava devidamente quitada. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula indenização, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica que supostamente já estaria quitada, o que não permitiria o corte. Da mesma forma, quanto à suspensão do fornecimento de energia, verifica-se o perigo de dano, pois trata-se de serviço essencial, sendo necessário para a realização de tarefas básicas do dia a dia, podendo a parte ser prejudicada de várias formas. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/20011480-0, localizada na rua tropical, n. 530, setor 08, Buritis/RO/Campo Novo de Rondônia, no prazo máximo de 4horas, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença de consumo não faturada no valor de R$365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais, setenta e cinco centavos). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 21 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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