Cumprimento de sentença 7001005-21.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001005-21.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2024, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 11:53

Documento (Certidão)

09/04/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:05

Publicação

20/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE DA SILVA LOPES Advogado(a): Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AGRAVO SERVINDO DE OFÍCIO E INFORMAÇÕES – OF/GAB2VCiv-RM, de _/_/2024. SUSPENDER até 31/12/2024 1) Não se tem notícias quanto ao julgamento do agravo interposto. 2) Até agora, o Exmo. Des. Relator não solicitou informações determinou outras providências. 3) Havendo pedido de informações mantenho todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. 4) Caso o agravado (INSS) queira poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TRF1.ª Região. INTIMEM-SE na pessoa dos Procuradores. 5) Cumpridas todas fases acima e como NÃO há qualquer fato ou documento novo AGUARDE-SE o julgamento do recurso de agravo apresentado (em suspensão até 3/12/2024). Esta providência é tomada porque como se trata de Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença, é necessário o acórdão para saber qual valor é devido. 6) Julgados antes ou transcorrido o prazo acima, conclusos. 7) Intimem-se as partes e eventuais interessados, por seus Procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024, 05:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001005-21.2020.8.22.0010 Requerente/

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 05:46

Outras Decisões

19/02/2024, 05:46

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:58

Publicação

21/02/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 08:29

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: JOSE DA SILVA LOPES Advogado/Requerente/Exequente: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Feito que tramita há quase seis anos, se contado desde a fase de conhecimento – iniciada em 2015. O exequente apresentou cálculos dos retroativos em R$ 102.909,17 e a Procuradora postulou honorários da fase de conhecimento no importe de R$ 10.290,92 (10%) conforme cálculos trazidos no ID: 35590992 p. 1 a 3. O cumprimento de sentença está sendo postulado apenas quanto aos honorários sucumbenciais por isso foi atribuído o causa o valor acima - R$ 102.909,17, dos quais decorreriam os 10%. A impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS foi rejeitada. Por ocasião da decisão que rejeitou o pedido do INSS assim fora dito: “...A exequente não está postulando o recebimento de atrasados. O indente (incidente, sic!) ora em processamento se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais. O INSS não impugnou o pedido de honorários da fase de conhecimento. Neste contexto, reputo correto os cálculos da autora, reconhecendo como devido o montante de R$ 10.290,02 referente aos honorários advocatícios no processo de conhecimento, atualizado até fevereiro/2020...” (ID: 42938869 p. 1-2). Rejeitada exceção ora reconhecido crédito no importe de R$ 10.290,02. Desta decisão não fora interposto recurso. Após a decisão acima, o INSS alega que os valores não seriam devidos (ID: 47510709 p. 1 a 4). A Procuradora/exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos do INSS (ID: 50335411 p. 1-2). Sem razão o INSS, por diversos motivos: Proferida a sentença ID: 35591468 p. 5 a 8, o INSS não recorreu desta. Preclusão temporal. Quem recorreu foi o Autor (ID: 35591468 p. 10 a 21 e ID: 35591470 p. 1 a 3). Logo, presume-se tenha o INSS concordado ou aceito os termos da sentença. Trânsito em julgado em desfavor da Autarquia. Observe-se o teor magistral da decisão exarada pelo Des. Isaias Fonseca, discorrendo sobre o instituto da preclusão: “A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. A consagração do princípio da preclusão temporal está no texto do art. 223 do Código de Processo Civil. O marco temporal é fundamental para a prática de atos dentro de um processo. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a emenda da inicial para o recolhimento das custas – configurando o indeferimento do pedido de AJG –, foi proferida no dia 12/11/2019 (fls. 73/74), tendo trans corrido o prazo para os agravantes recorrer em da decisão há tempos. Logo, por terem se manifestado após o transcurso do prazo, ocorreu a preclusão. A propósito: TJRO. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Admissibilidade. Tempestividade. Ausência. Preclusão temporal. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é contado da data em que a parte teve ciência inequívoca da primeira decisão com potencial lesivo ao seu interesse, de forma que impera a preclusão temporal quando não observado o prazo em comento. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento não se interrompe pelo pedido de reconsideração da decisão. 3. Negado provimento ao recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801021-28.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 29/08/2019) – g. n. Sendo assim, verifica-se que a matéria discutida pela agravante está preclusa. Outrossim, a interposição do presente agravo remete a um despacho judicial que não tem o condão, de desafiar recurso, conforme art. 1.001, do CPC. Posto isso, da análise das razões recursais, em conjunto com o texto legal do CPC acerca das definições legais do que consistem os despachos e as decisões judiciais, e a luz do inteiro teor do pronunciamento judicial objeto da irresignação dosagravantes, é certo que o presente agravo não deve ser conhecido Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001005-21.2020.8.22.0010 Requerente/ Diante do exposto, por ser inadmissível, não conheço o presente recurso, na forma do art. 932, inc. III, c/c art. 1.001, ambos do NCPC...” 0801326-75.2020.8.22.0000 RAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 11/03/2020 17:39:16 Citado e intimado na execução, o INSS não a embargou, nem apresentou qualquer fato impeditivo do direito da exequente, de maneira que deve ser aplicado o art. 373, II, do CPC. Preclusão temporal e consumativa. O incidente de cumprimento de sentença foi considerado regular (ID: 42938869 p. 1- 2 em 18/07/2020 08:19:05). Em momento algum o INSS informou nos autos as matérias que agora vem alegar no ID: 47510709 p. 1 a 4. Observe-se os arts. 5.º e 6.º, ambos do CPC. E mesmo que se houvesse de considerar alguma manifestação contra a decisão ID: 42938869 p. 1-2, ainda assim o pedido n.º 47510709 p. 1 a 4 estaria fora do prazo. A decisão ID: 42938869 p. 1-2 fora proferida dia 18/07/2020. A exequente e INSS foram intimados em 20/7/2020 (ID: 42985246 e ID: 42985247). O incidente 47510709 p. 1 a 4 foi proposto em 15/09/2020, quase dois meses depois da intimação. Se contados apenas os dias úteis e em que houve expediente forense (a título de esclarecimento, dia 5 de Agosto é feriado em Rolim de Moura – Aniversário do Município), entre a decisão 42938869 p. 1-2 e o pedido 47510709 p. 1 a 4 se vão longos 39 (trinta e nove) dias. Evidente que se trata de coisa julgada quanto à sentença e preclusão temporal e consumativa quanto aos demais pontos. Portanto, REJEITO o pedido 47510709 p. 1 a 4 e considero o cumprimento de sentença em ordem. RECONHEÇO o crédito dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em R$ 10.290,02, cujo valor está atualizado até fevereiro/2020...” (ID: 42938869 p. 1-2). Indevidos honorários da fase de cumprimento de sentença, pois não houve embargos, conforme já dito acima (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão, EXPEÇA a RPV e encaminhe para cumprimento. Qualquer matéria será apenas contra fatos futuros a esta decisão, pois há mais de cinco anos o feito fora julgado em primeiro grau (ID: 35591468 p. 8) e em grau recursal em 20018 (ID: 35591472 p. 16). Como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, à Procuradora para INFORMAR CONTA para transferência dos valores, para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. De igual forma, evitam-se os transtornos de ir às agências bancárias, podendo efetuar as transações e pagamentos por meios eletrônicos, por ex. home banking ou cartão de débito. INFORMADA, OFICIE-SE para transferência da verba em favor da respectiva conta. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 30 de janeiro de 2021, 04:13. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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