Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002085-20.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002085-20.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FRANCISCO ANEIRTON LIMA BARBOSA Advogado(a): LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO7896 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA e SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIMAÇÃO e demais atos necessários 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002085-20.2020.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pretensão visando concessão de aposentadoria especial. 2) Não há questões preliminares ou incidentes pendentes de apreciação. 3) Os documentos juntados pela parte Autora não foram impugnados especificamente pelo INSS. 4) Fixo como pontos controvertidos: reconhecimento ou não da qualidade de segurado (eletricitário), caso positivo, período desta qualidade de segurado. 5)Para que não venha alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, a ambas partes para ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: dez dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Neste tópico devem ser feitas três considerações: 1.ª) Diante da Pandemia de COVID19 não foi possível realizar muitas audiências de instrução, o que prejudicaria o regular andamento do processo (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal). l. O INSS nunca veio a uma audiência de instrução neste Juízo. Assim, parte dos fatos pode ser provado com declarações (com firma reconhecida) ou ata notarial. Por isso, em especificação de provas, concedo à parte Autora oportunidade de juntar prints ou pequenos vídeos do local em que a parte Autora trabalhou ou trabalha atualmente. Da mesma forma, faculta-se à parte e Advogado (sob sua fé e múnus) que façam outras indagações sobre aspectos particulares do caso concreto. Também devem observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e questionar a parte autora quanto a esses pontos, independentemente de intimação específica para essa finalidade. 2.ª) Da mesma forma, faculto sejam juntadas declarações quanto à atividade desempenhada pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), cujo procedimento é previsto no artigo 574 da IN 77/2015, constitui-se como um mecanismo de prova do direito do segurado, sendo cabível ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n° 077/2015 a justificação administrativa possui como finalidade a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade, bem como provar relação de parentesco (o que não é o caso destes autos). No próprio site do INSS já constam o modelo e orientações de como fazer a Justificação Administrativa, o que pode ser visto em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/justificacao-administrativa Como justificativa para evitar a substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que o INSS deveria ter instruído o processo administrativo mediante a realização de justificação administrativa, e também em casos que a Justiça não possui pauta de audiências disponível, tem sido determinada, judicialmente, a reabertura do processo administrativo para designação de justificação administrativa – comumente denominada de justificação judicial. Se até Justificação Administrativa vem sendo aceita pelo INSS e pelos Juízos porque não o seria a Ata Notarial? Se for por declaração particular deve obrigatoriamente ser reconhecida firma (por verdadeiro). 3.ª) Por fim, faculto à parte Autora juntar fotografias do local em que trabalha ou já trabalhou. Esta providência é tomada para facilitar e otimizar o sentenciamento da lide, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando e cotejando com os demais elementos de provas nos autos. Estas medidas podem auxiliar em muito o fluxo de audiências e movimentações processuais, inclusive para o INSS. Processo não pode ser estático e sim um meio de efetivação de direitos. Consigne-se que este Juízo entende que todas providências possíveis devem ser tomadas para evitar retardamento do feito (ofensa ao art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal e 139 do CPC), pois a lide e documentos podem ser complementados de outras formas. Antes que se questione, estas decisões são tomadas como medida de efetividade e em cumprimento às Metas do CNJ, que determinam sejam ser sentenciados mais processos que ingressam. Prazo: trinta dias, por haver ato que dependa de terceiro (especialmente se for ata notarial). Juntados as declarações, fotos e outros documentos novos manifeste-se o INSS. Se nada for juntado, não há necessidade de nova intimação. 6) Cumpridas todas as fases acima, oportunamente, conclusos para sentenciar o feito ou designar audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura, segunda-feira, 8 de março de 2021, 06:16 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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