Procedimento Comum Cível 7000448-05.2018.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000448-05.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 01:43

Publicação

03/05/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 7000448-05.2018.8.22.0010 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: JAIRO ANTONIO KERBER, AV SÃO LUIS, 4814 4814 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 POLO PASSIVO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 111.004,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a expedição de alvará de levamentamento, bem como a intimação da parte autora para providências, sem outras manifestações, determino o arquivamento do feito. Arquivem-se. Rolim de Moura, 2 de maio de 2024., 17:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 17:45

Arquivamento

02/05/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 13:43

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 13:20

Publicação

15/04/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000448-05.2018.8.22.0010. AUTOR: JAIRO ANTONIO KERBER Advogado do(a) AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, comprovando o levantamento dos valores, conforme determinado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 09:14

Decurso de Prazo

05/04/2024, 07:25

Decurso de Prazo

05/04/2024, 07:21

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO ANTONIO KERBER, CPF nº 13918176215, AV SÃO LUIS, 4814 4814 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIAADVOGADO DO AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (SERVE COMO ALVARÁ COM VALIDADE DE 30 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA) Em sede de cumprimento de sentença, aportou aos autos informação do cumprimento da obrigação, referente a condenação do requerido. Os honorários sucumbenciais já foram adimplidos, conforme id. 55450277. Deste modo, considerando que houve o adimplemento total do débito, EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sirva a presente de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos seguintes valores: Junto a Caixa Econômica, do saldo disponível na agência 2301, conta bancária nº 5155884738: Favorecido: JAIRO ANTONIO KERBER, CPF nº 13918176215 Junto a Caixa Econômica, do saldo disponível na agência 2301, conta bancária nº 5155884720: Favorecido: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 ou AVELINO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Oportunamente, indefere-se a expedição do alvará da conta bancária nº 5155884738 somente no nome do advogado, pois a verba retroativa e a verba honorária não se confundem. Ademais, o retroativo consigno que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 horas dias, informar e/ou comprovar nos autos o levantamento total das quantias apuradas, ou, se for o caso, descrimine eventual remanescente. O seu silêncio importará em quitação. Após a confirmação do resgate do alvará, e não havendo pendências – arquive-se. Intimem-se. PRAZO DO ALVARÁ: 30 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DESTA DECISÃO. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024, 05:58 Jeferson Cristi Tessila Melo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível 7000448-05.2018.8.22.0010

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA NUCLEO PREVIDENCIARIO - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE ROLIM DE MOURA NÚMERO: 7000448-05.2018.8.22.0010 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JAIRO ANTONIO KERBER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente. Porto Velho, 22 de novembro de 2018. ANGELINA PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA PROCURADORA FEDERAL RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO NÚMERO: 7000448-05.2018.8.22.0010 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JAIRO ANTONIO KERBER DOS FATOS Cuida o caso de sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial, com o cômputo de atividade especial. Contudo, a sentença deve ser reformada, pois a eletricidade não pode ser considerada como agente nocivo após 05/03/1997. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A aposentadoria especial foi introduzida em nosso ordenamento por intermédio da Lei n° 3807, de 04.09.1960, de modo que descabe sequer considerar como especiais períodos de labor exercidos anteriormente àquela data, por falta de previsão legal. Desde então, a legislação concernente ao assunto vem sofrendo sucessivas alterações, de modo que, com vistas a possibilitar melhor análise da questão e considerando-se que tempus regit actum. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: CARACTERIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. - PERÍODO DE 1960 ATÉ 29/04/1995 (LEI 9.032). CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADES DEVEM ESTAR INCLUÍDAS NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79 OU HAVER LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A SUBMISSÃO EFETIVA E HABITUAL AOS AGENTES AGRESSIVOS. Dessa forma, mostra-se correta a análise do INSS, pois a parte autora não esteve submetida a agentes prejudiciais à saúde em todo o período laborado na CERON. Além disso, após 05.03.1997, o agente eletricidade foi excluído do rol de agentes nocivos com a edição do decreto 2.172/97. Pelo que consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário, durante todo o período de exposição, ainda que não permanente, os equipamentos de proteção individual foram eficazes de forma que não há de se falar na presença do agente de periculosidade no caso concreto, tendo em vista que fora neutralizado pela utilização dos equipamentos. Quanto as informações do LTCAT, estas se mostram incongruente com o que consta no PPP, haja vista que não define quais funções efetivamente estão sujeitas ao agente perigoso e nem descrevem se houve neutralização dos agentes, sem falar que o LTCAT fora produzido recentemente. Além disso, vale destacar que o LTCAT se trata de documento datado de forma posterior a efetiva exposição do Autor a agentes insalubres, não havendo como se considerar que tal documento possa atestar a exposição de atividades realizadas há 10 ou mais anos anteriores. Dispõe a lei nº 8.213/91, em seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. E o Decreto 2.172/97, em estrita regulamentação do art. 58 da Lei 8.213/91 excluiu o agente “eletricidade” do rol dos agentes agressivos. Isso se deu em decorrência de poder explicitamente conferido ao Presidente da República pela CRFB/88, em seu art. 84, IV, in verbis: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Assim, em estrita obediência ao disposto no art. 84 da CRFB/88 e no art. 58 da Lei 8.213/91, foi editado o Decreto 2.172/97, o qual excluiu o agente físico “eletricidade” do rol dos agentes nocivos. Tal exclusão foi mantida pelo Decreto 3.048/99, o qual não prevê enquadramento para o agente físico “eletricidade”. Considerar especial atividade exercida após 05/03/1997 por exposição ao agente físico “eletricidade”, implica em inaceitável intromissão do Judiciário em matéria de competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo, infringindo o art. 2º da Constituição Federal. Em tal dispositivo, tem-se a separação das funções estatais e se vê claramente que a matéria e atribuição são legislativas e executivas. Com efeito, o legislador criou um critério para a consideração da especialidade das atividades, e este deve ser respeitado, pois se trata de decisão de conteúdo político, que não pode ser atacada, ante a repartição de poderes. Se o critério eleito pelo legislador e pelo Presidente da República não é o ideal, a sociedade deve reclamar a alteração dele ao Legislativo, nunca ao Judiciário. Os magistrados não podem atuar como legisladores positivos. Sua atuação deve limitar-se ao afastamento de normas legais incompatíveis com o ordenamento superior, de sede constitucional, ou seja, como legislador negativo. Mantendo-se os termos da sentença ocorrerá a substituição do Congresso Nacional e do Presidente da República, revogando tacitamente os dispositivos normativos já existentes e fixando regra diversa de concessão do benefício de aposentadoria especial. O Estado-Juiz, não obstante poder convencer-se livremente quanto aos argumentos trazidos à sua superior análise, não pode divorciar-se dos comandos jurídicos inerentes, sob pena de incorrer em nulidades. Ao Poder Judiciário é dado o elevado mister de dizer o direito, mas de dizê-lo segundo o ordenamento editado pelo Poder Legislativo, devidamente sancionado pelo Poder Executivo, tal como deve ser em uma República em que os Poderes Públicos desenvolvem elevadas funções estatais complementares e interligadas. A propósito, não resta mais qualquer dúvida no âmbito da jurisprudência pátria que mesmo o direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais se rege pela lei do tempo em que o trabalho foi prestado, como fato relevante à aquisição dos direitos subjetivos de natureza previdenciária. Essa a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento”. (RE 255827/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 02/12/05) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." 3. (RE 420532/SC; Órgão Julgador: Tribunal Pleno: DJ 23-03-2007 PP-64). Veja-se julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR. 1. "1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. (...)" (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 2. Recurso improvido (RESP 200200728797; Relator: Hamilton Carvalhido; DJ DATA:28/06/2004 PG:00425). Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, prevê a necessidade da correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Com efeito, buscando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, onerado com o pagamento de benefício com tempo de serviço inferior ao ordinário, o § 6º do artigo 57, da Lei 8.213/91 estipula que: Art. 57. (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. Veja-se que a lei nº 9.732/98, atendendo aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal), criou uma contrapartida à redução do tempo de contribuição que ordinariamente se exige para a aposentadoria, ao prever que a aposentadoria especial seria financiada com os recursos da contribuição fixada pelo inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme seja a redução no tempo de contribuição necessário para aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). Transcreve-se o art. 22, II da Lei nº do Plano de Custeio da Previdência Social: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O legislador entendeu que não seria justo imputar a todos os integrantes do sistema o custeio da aposentadoria especial, e por isto mesmo a norma de incidência - §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/91 -, limita o campo de sua incidência exclusivamente à remuneração paga pelas empresas que em sua atividade submetem determinados colaboradores (ou todos eles) a agentes nocivos à saúde, até porque são elas as únicas beneficiárias do proveito econômico advindo dessa atividade nociva. Portanto, a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência as remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde. Já a jurisprudência que estende às atividades com exposição à eletricidade (periculosidade) caminha em sentido contrário. Subverte os princípios constitucionais que informam o sistema previdenciário, pois não só transforma o que deveria ser ordinário em especial, como imputa o custo, o pagamento dessa subversão a todos os integrantes do sistema. Contraria também o disposto no § 5º, do artigo 195, da CF/88, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total. Portanto, a prévia existência de uma fonte de custeio (art. 195, §5º e 201, caput, ambos da CF/88) é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema. Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato – por nenhum dos empregados – a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT. Já o adicional previsto no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, é devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física e incide exclusivamente sobre a remuneração destes. O exercício de atividades com exposição a eletricidade não é nocivo à saúde. Em verdade, trata-se de agente perigoso e que, portanto, não se amolda à norma constitucional, razão pela qual não incide o referido adicional previsto em lei, não podendo ser identificada, então, a fonte de custeio exigida pelo texto constitucional (art. 195, §5º da CF/88). E mais: esse E. STF possui jurisprudência firme no sentido de que a majoração dos benefícios previdenciários está submetida à existência da correspondente fonte de custeio total expressamente prevista em lei, o que não aconteceu na hipótese em exame. Nesse sentido, importante julgado dessa Corte proferido no caso de majoração do percentual de pensão por morte pela Lei 9.032/95, no RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O INSS foi condenado ao pagamento de 1% de juros. Quanto à correção, a autarquia previdenciária foi condenada a pagar o retroativo nos termos da Súmulas 43 e 148 do STJ. No caso, pede o requerido sejam calculados os juros e a correção monetária de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97: Art. 1-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança. (grifo aposto) Cumpre destacar que não se desconhece a decisão proferida recentemente pelo STF no RE 870.947. No entanto, cabe registrar que o C. STF não enfrentou ainda a questão da modulação dos efeitos do RE 870.947 (com repercussão geral), como previsto pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99. É dizer: a sentença foi proferida ao arrepio do quanto previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem enfrentar os dispositivos constitucionais pertinentes ao caso (artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea “l” e §2º, em especial esse último, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”). No cotejamento em face das ADIs 4.357 e 4.425, constata-se que, na verdade, o art. 1º-F da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Veja-se que o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento em relação a esse período. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório. No entanto, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório. Confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947: “(...) Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.(...)” Como dito, a decisão proferida no RE 870.947 está sujeita à modulação de efeitos, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, mas sem a pronúncia de sua nulidade, o que equivale dizer que seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagirão. Ficou pendente, apenas, a limitação temporal para se considerar a validade da norma. No que atine à modulação dos efeitos da decisão, oportuno ressaltar, ainda, que tal possibilidade foi expressamente contemplada no novel diploma processual em seu artigo 927, §3º, o qual permite a modulação nos casos em que a alteração abrupta de jurisprudência possa acarretar prejuízo ao interesse social e a segurança jurídica. Caso sejam acolhidos os Embargos de Declaração (a serem) opostos pela Fazenda Pública (INSS, UNIÃO e eventualmente outros entes federativos), modulando-se os efeitos da decisão, todas as decisões judiciais proferidas neste intervalo de tempo terão de ser revistas, implicando no abarrotamento do judiciário com a interposição de uma infinidade de recursos e ações rescisórias, congestionando ainda mais os órgãos judiciários, o que, em última análise, reflete na qualidade do serviço jurisdicional prestado aos jurisdicionados. Inclusive, pelo acompanhamento processual1, constata-se que já foram opostos três embargos declaratórios e a Procuradoria-Geral Federal retirou os autos em carga: Nesta senda, não remanesce dúvida de que a aplicação do precedente, ainda pendente de modulação dos efeitos, pode ensejar - e decerto ensejará - complicações nas fases de liquidação e execução do julgado, sobretudo se for acolhido o pedido de atribuição de efeito prospectivo que será realizado pela Procuradoria-Geral Federal nos Embargos de Declaração. De outra feita, em alguns casos, o próprio Supremo Tribunal Federal determina a produção dos efeitos antes mesmo da publicação do acórdão, deixando, para tanto, expresso no extrato da decisão, como ocorreu, por exemplo, no RE nº 636359/AP e na ADPF nº 132/RJ. No caso, conforme extratos das decisões disponibilizados no sítio do Tribunal, verifica-se que a Corte Suprema assim não procedeu. Não custa lembrar a instabilidade jurídica que norteou o tema com o julgamento, pelo STF, das ADI 4357/DF e ADI 4425/DF. A precipitação na aplicação desse julgamento levou à propositura de medidas cautelares e reclamações pelas Fazendas Públicas. Realmente, o próprio min. LUIZ FUX, relator das ADIs 4357 e 4425, concedeu liminares em reclamações constitucionais em face de decisões que afastavam a aplicação da sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, justamente por reconhecer que o plenário da Suprema Corte ainda não havia examinado a questão da modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs: (...) Ex positis, tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESp 1.248.545-AgR, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade. Comunique-se. Publique-se. (STF, RCL 16.980, Min. LUIZ FUX, decisão de 18/12/2013) Logo, em que pese o julgamento proferido pelo STF no RE nº 870.947, a possibilidade de oposição de embargos declaratórios e modulação de seus efeitos poderá trazer à tona a mesma inconstância, variabilidade, flutuação do entendimento, em resumo: INSEGURANÇA JURÍDICA, dando ensejo a inúmeros recursos, os quais poderiam ser evitados com o aguardo da definitividade do julgamento sobredito. Com efeito, sobretudo em temas deste jaez, a modulação de efeitos pode – e, a rigor, até deve - ocorrer inclusive de ofício, como sugere a melhor doutrina: “Sobre a natureza jurídica da questão, o posicionamento mais adequado é aquele que defende ser a modulação de efeitos uma espécie de regra de transição que tem, por objetivo, tutelar a segurança jurídica e a confiança legítima. Quando ocorre a superação de uma situação de estabilidade, na hipótese, a superação de um precedente de forma surpreendente, seria um dever do Poder Judiciário a proteção da segurança jurídica, seja no seu aspecto objetivo, seja no aspecto subjetivo, da proteção da confiança. A criação das regras de transição faria parte de um “poder jurisdicional implícito”, muito embora seja preferível a locução dever-poder jurisdicional implícito. Como aponta Antonio do Passo Cabral, ‘a edição de regras de transição não deve ser vista apenas como um poder estatal, mas como um dever decorrente da cláusula do Estado de Direito, com o correlato e respectivo direito individual.” (PEIXOTO, Ravi. Superação do Precedente e Segurança Jurídica/ Ravi Peixoto – 2. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016, páginas 282/283) Portanto, devem ser enfrentadas as modulações dos efeitos do RE 870.947 e, acaso se entenda pelo acatamento da decisão com efeito de repercussão geral do STF, adequar a sentença para, no máximo, fixar a aplicação do IPCA-E para atualização do RPV/PRECATÓRIO, eis que já havia declaração do próprio STF quanto à constitucionalidade da TR para atualização da condenação “antes da formalização do RPV/PRECATÓRIO”. VALE RESSALTAR QUE NO DIA 24/09/2018 O EMINENTE RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947, MINISTRO LUIZ FUX PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO, CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Destarte, requer que seja aplicado o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária dos valores atrasados. 1 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934 CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido veiculado na exordial. Caso assim não se entenda, requer a reforma quanto aos juros e à correção monetária. Nestes termos, pede e espera deferimento. Porto Velho, 22 de novembro de 2018. ANGELINA PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA PROCURADORA FEDERAL

02/03/2021, 00:00

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