Execução de Título Extrajudicial 0020868-90.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020868-90.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0020868-90.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, JESUS CLEZER CUNHA LOBATO - RO2863, JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 EXECUTADO: NATHALIA GABRIELA VILARINS CORREIA RESENDE LONGO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO O acesso aos documentos de natureza sigilosa foi liberado, restrito exclusivamente às partes devidamente habilitadas nos autos. Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:13

Outras Decisões

22/05/2026, 08:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:55

Publicação

15/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:03

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:01

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:56

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020868-90.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: NATHALIA GABRIELA VILARINS CORREIA RESENDE LONGO ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 126557391), requerendo o levantamento da restrição de circulação recaída sobre o veículo Honda XRE 190, placa RSV0163, sob alegação de impenhorabilidade por utilidade profissional e existência de gravame de alienação fiduciária. A parte exequente manifestou-se (ID 127934954), pugnando pela manutenção da restrição como medida coercitiva atípica, embora tenha expressado desinteresse na penhora do bem físico. É o breve relatório. Decido. Assiste razão parcial à executada. O veículo em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco PAN S.A., de modo que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, e não à devedora, o que inviabiliza a penhora do bem em si, sendo passíveis de constrição apenas os direitos aquisitivos. Ademais, a restrição de circulação é medida que visa acautelar o bem para futura apreensão e expropriação. Tendo a parte exequente manifestado expressamente o desinteresse na penhora do veículo, a manutenção do bloqueio de circulação revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional, configurando meio meramente punitivo que colide com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), mormente quando há indícios de utilização do bem para subsistência familiar. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para determinar a baixa da restrição de circulação inserida via RENAJUD sobre o veículo de placa RSV0163. Todavia, a fim de evitar fraude à execução ou disposição indevida dos direitos, determino a manutenção da restrição de transferência (impedimento de venda), até ulterior deliberação. DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme recibo anexo (ID 126459524). As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. SUSPENDA-SE o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, RETORNEM os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020868-90.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: NATHALIA GABRIELA VILARINS CORREIA RESENDE LONGO ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Nathalia Gabriela Vilarins Correia em que, em síntese, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Afirma que os montantes se referem a salários recebidos por serviços de cabeleireira/manicure, o que os tornaria impenhoráveis segundo o art. 833, IV do CPC. Argumenta que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, o que também sustentaria a impenhorabilidade. Além disso, apresenta tese de prescrição intercorrente, alegando que, após a última medida constritiva em 2016, não houve novas tentativas efetivas de penhora até o presente, excedendo o prazo prescricional, o que levaria à extinção do crédito. Em resposta, a parte exequente, argumenta que não houve prescrição intercorrente, uma vez que diligências processuais foram realizadas e que a suspensão da execução ocorreu de forma temporária e não automática. Afirma que o prazo prescricional só começou a contar em novembro de 2019, o que significaria que a prescrição intercorrente ainda não ocorreu, estando prevista para novembro de 2025. Ainda, questiona a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando que não há provas documentais que comprovem o vínculo empregatício de Nathalia Resende ou que os montantes sejam de origem salarial. Os extratos bancários anexados não demonstram a natureza salarial dos valores recebidos, sendo de diversas fontes, o que enfraquece o argumento de impenhorabilidade. Além disso, é sugerido que, mesmo que fosse comprovada a natureza salarial dos valores, a impenhorabilidade não é absoluta. É o relatório. DECIDO. A executada, ao apresentar Exceção de Pré-Executividade, argumenta que houve a prescrição intercorrente no presente processo, em razão de suposta suspensão automática da execução e do transcurso de mais de cinco anos sem efetiva constrição patrimonial. A parte exequente requer a rejeição da alegação de prescrição intercorrente; a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados; a emissão de alvará para liberação dos valores; alternativamente, o reconhecimento da relativização da impenhorabilidade dos valores. Todavia, conforme os autos e a legislação pertinente, não restaram configurados os requisitos necessários para a consumação da prescrição intercorrente. Para haver, é imprescindível a inércia da parte exequente e o transcurso do prazo legal após a devida intimação para o prosseguimento do feito. No presente caso, a parte exequente diligenciou em busca de bens, inclusive adotando medidas para garantir o recebimento de seu crédito. As tentativas de localização de bens da executada, ainda que sem sucesso imediato, demonstram o esforço do exequente, afastando assim qualquer alegação de inércia. Ademais, conforme o art. 921 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo e o início da contagem do prazo prescricional devem ocorrer após a verificação de ausência de bens penhoráveis e a ciência do credor. A execução foi suspensa em 2019, mas retomada com novas diligências no prazo legal. Assim, pelo exposto, não houve a prescrição intercorrente no caso dos autos, considerando que seu início se deu em novembro de 2019. A executada também alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob a justificativa de que se tratam de verbas salariais oriundas de sua atividade como cabeleireira/manicure. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem de forma inequívoca a natureza salarial dos valores, como contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outros comprovantes que indiquem o vínculo empregatício. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentações financeiras de diferentes fontes, sem que haja elementos suficientes para confirmar que os valores bloqueados possuem origem exclusiva em verbas de natureza alimentar. Ademais, a foto anexada ao ID. 105178857, não comprova que a parte trabalha no local. Ademais, o art. 833, IV, do CPC prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais, quando o bloqueio de parte da remuneração não comprometer a subsistência digna do devedor. Considerando que não foi comprovado de maneira efetiva o prejuízo à manutenção da executada e sua família, entende-se pela manutenção do bloqueio realizado. Diante do exposto, REJEITO a tese de prescrição intercorrente e a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o prosseguimento regular dos atos executivos, com a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar dados bancários, para fins de expedição de alvará eletrônico, bem como manifestar-se acerca do andamento do feito. Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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