Execução de Título Extrajudicial 7058498-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058498-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7058498-75.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: SABRINA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: EDUARDA VIDAL TRINDADE, OAB nº RS113960 Valor da causa: R$ 29.516,79 DESPACHO Fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o valor do débito atualizado com o seu respectivo demonstrativo de cálculo para que possa ser realizada a diligência pretendida. Prazo: 5 dias. Sobrevindo manifestação, conclusos em JUDs. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:11

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:16

Publicação

12/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:31

Outras Decisões

11/05/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:16

Publicação

07/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:08

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058498-75.2023.8.22.0001. AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 Polo Passivo: SABRINA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: EDUARDA VIDAL TRINDADE, OAB nº RS113960 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de SABRINA SOUZA RODRIGUES. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou parcialmente frutífero (ID n° 125886846). Inconformada, a executada impugnou a penhora aduzindo impenhorabilidade os valores por serem provenientes de verba salarial, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, portanto, a liberação da quantia (ID n° 126375398). Oportunizada manifestação nos autos, o exequente pugna pela improcedência da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação do crédito. Pugna, ainda, caso não acolhido o pleito principal, subsidiariamente, a manutenção de penhora em 30% (ID n° 127025901). Vieram-me os autos conclusos. Da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Os documentos juntados ao processo não comprovam que a quantia bloqueada, indicada no ID n° 125866847, corresponda a valores oriundos de recebimento de verbas salariais. A parte executada, em sua impugnação, não juntou aos autos quaisquer documentos ou extratos que comprovem sua alegação. Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Em tempo, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do assunto: Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803053-69.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 3/12/2020). grifei Pelo exposto, rejeito a impugnação para manter a quantia submetida a constrição nestes autos. Decorrido prazo de eventual recurso, conclusos para alvará. Porto Velho - RO, 1 de outubro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058498-75.2023.8.22.0001. AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 Polo Passivo: SABRINA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: EDUARDA VIDAL TRINDADE, OAB nº RS113960 DECISÃO À CPE: Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO. Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido (ID n° 96504726). A parte requerida veio aos autos, representada por patrono, apresentar Contestação (ID n° 98967566). Despacho deste juízo esclarecendo acerca da impossibilidade de julgamento da lide, uma vez que o bem não fora localizado. Intimada a parte autora a proceder com a conversão em ação executiva (ID n° 101751435). Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID n° 120349618). Pois bem. Possível a pretensão formulada pelo autor, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 1- Fica intimada a PARTE EXECUTADA SABRINA SOUZA RODRIGUES, via advogado, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida (ID n° 120349619), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Porto Velho, 17 de junho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7058498-75.2023.8.22.0001. AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 Polo Passivo: SABRINA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: EDUARDA VIDAL TRINDADE, OAB nº RS113960 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. A presente ação possui rito especial regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Neste sentido, caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do referido Decreto-Lei, de modo que o devedor não está obrigado a indicar a localização do bem, ônus este que pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO VOLTADA AO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE O ATUAL PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE QUE SUA OMISSÃO SEJA CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM – ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO DO BEM ALIENADO - DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22140716720158260000 SP 2214071-67.2015.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/11/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2015). Portanto, INDEFIRO o pedido de ID n° 102291460. Fica intimado o autor para, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na conversão da busca e apreensão em ação executiva. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7058498-75.2023.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: SABRINA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO DO REU: EDUARDA VIDAL TRINDADE, OAB nº RS113960, BECO DO PALADINO 66 ABERTA DOS MORROS - 91750-110 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO BANCO RCI BRASIL S.A. ingressou com ação de busca e apreensão c/c pedido liminar em face de SABRINA SOUZA RODRIGUES. Em despacho inicial, fora deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo (ID n° 96504726). O requerido foi citado e apresentou contestação (ID n° 98948255). O veículo não foi localizado para ser apreendido e avaliado, consoante certidão do Oficial de Justiça acostada no ID n° 97573500. Em continuidade, o autor apresentou réplica à contestação (ID n° 99596685). É a síntese. A presente ação possui rito especial regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Nesse toar, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do referido Decreto-Lei, de modo que o devedor não está obrigado a indicar a localização do bem, ônus este que pertence ao credor fiduciário. In verbis: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/1969 - BEM NÃO LOCALIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INEXEQUÍVEL - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A consolidação da posse e da propriedade plena e exclusive do veículo gravado com alienação fiduciária nas mãos do credor somente é possível se o bem for apreendido anteriormente. Não tendo sido encontrado o veículo alienado fiduciariamente, deve ser oportunizado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei 911/1969. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190564-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Grifei Portanto, converto o feito em diligência, eis que não há falar em julgamento antecipado da lide, uma vez que o objeto dos autos não foi localizado. Oportuno colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PRONTO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO PREMATURO – NULIDADE. Em autos de busca e apreensão, a sentença de procedência do pedido não sobrevive à falta de apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, quando a liminar, apesar de deferida, não foi cumprida por falta de localização do objeto. Nulidade acolhida com retorno do feito à origem para regular tramitação à luz do Decreto nº 911/69. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.173143-5/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Grifei Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na conversão da busca e apreensão em ação executiva, sob pena extinção do feito sem análise do mérito. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: SABRINA SOUZA RODRIGUES REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 29.516,79 DESPACHO 1- REU: SABRINA SOUZA RODRIGUES Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7058498-75.2023.8.22.0001 Indefiro o pedido de sigilo processual, pois o caso dos autos não se adequa às hipóteses legais do art. 189 do CPC. 2- Expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. 3- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 5- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 / MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 6- Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 536, §2º, do CPC (ordem de arrombamento). OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

25/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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