Cumprimento de sentença 7000527-09.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000527-09.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 14:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2024, 14:37

Documento (Certidão)

17/06/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 13:33

Publicação

28/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7000527-09.2022.8.22.0021. AUTOR: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:15

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:27

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:27

Publicação

26/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000527-09.2022.8.22.0021 Vistos. Em atenção a certidão de id. n. 104586659, faço a expedição de novo alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: PERES SOC. IND. DE ADVOCACIA – CNPJ 29.209.250/0001-18 Dados Bancários: Conta Corrente 533-9, Agência 3564, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Valor: R$ 71.844,50 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Advirta-se a instituição bancária que a conta deverá ser zerada e encerrada. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. 5. Considerando que já houve sentença de extinção (id. n. 104301380), após, nada pendente, arquivem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 09:35

Arquivamento

25/04/2024, 09:35

Documentos

Notificação

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000527-09.2022.8.22.0021 Vistos. Em atenção a certidão de id. n. 104586659, faço a expedição de novo alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: PERES SOC. IND. DE ADVOCACIA – CNPJ 29.209.250/0001-18 Dados Bancários: Conta Corrente 533-9, Agência 3564, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Valor: R$ 71.844,50 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Advirta-se a instituição bancária que a conta deverá ser zerada e encerrada. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. 5. Considerando que já houve sentença de extinção (id. n. 104301380), após, nada pendente, arquivem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000527-09.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em decorrência de incorporação de rede elétrica proposta por JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA em face de ENERGISA RONDÔNIA. O feito vinha tramitando regularmente quando sobreveio acordo realizado entre as partes, bem como o pagamento, sendo requerido a homologação, expedição de alvará e a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. O CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, torno-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida no id. n. 103814122, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: PERES SOC. IND. DE ADVOCACIA – CNPJ 29.209.250/0001-18 Dados Bancários: Conta Corrente 533-9, Agência 3564, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Valor: R$ 71.728,98 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Advirta-se a instituição bancária que a conta deverá ser zerada e encerrada. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DISPOSIÇÕES A CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. 5. Após o trânsito em julgado, nada pendente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. P.R.I. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 17 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000527-09.2022.8.22.0021. APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, LUANA LEATRICE BERNARDO HONORATO DE OLIVEIRA, OAB nº PB31706, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELADO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383A DESPACHO Os autos retornaram conclusos ante a petição conjunta (ID 22201988) interposta por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, em que informam a realização de composição e por conseguinte, requerem a desistência recursal. Verifica-se que a empresa ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A já efetuou o pagamento do valor acordado entre as partes (ID 22476134, 22476135 e 22476136). Em petição de ID 22708904, requer-se a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em conta bancária judicial. Ocorre que, os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial. Em que pese a sensibilidade ao pedido, a pretensão é inoportuna, eis que o processo se encontra em grau recursal avançado, cabendo consignar que a competência desta Presidência é restrita às providências previstas no art. 110 do RITJ/RO. Assim, deve-se aguardar o retorno dos autos ao juízo de origem, a quem compete a apreciação do pedido de homologação de acordo e posterior expedição de alvará. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000527-09.2022.8.22.0021. RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB15013 RECORRIDA: JACKELLYNE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 RELATOR: DES. PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em: 14/02/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) Origem: 7000527-09.2022.8.22.0021 - Buritis/1ª Vara Genérica Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fulcro no artigo 105, alínea “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se a interposição intempestiva, conforme informado pela certidão de ID 18812882. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configurada está a intempestividade. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se). Com relação à publicação do Acórdão durante o período de suspensão de prazos, a jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que tal período é considerado dia útil, suspendendo-se apenas a contagem do prazo, mas não impede a prática de atos de comunicação, tais como intimações via DJe. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. [...] VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos. Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. - Destacou-se). No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 007 de 11/01/2023, considerando-se como data da publicação o dia 12/01/2023, de modo que o prazo recursal teve início em 24/01/2023 e término em 13/02/2023. No entanto, o recurso foi interposto em 14/02/2023, configurando assim sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

11/04/2023, 00:00

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