Execução de Título Extrajudicial 7004830-24.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004830-24.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 7004830-24.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/06/2021 Vistos. A exequente informa que recebeu valores oriundos da recuperação judicial relativos ao crédito exigido nestes autos, confirmando a informação da executada Karla Novaes, que, na qualidade de devedora principal - Norte Brasil, efetuou o pagamento do débito. Todavia, a exequente, mesmo reconhecendo o recebimento de valores, requereu o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados. Argumenta que a recuperação judicial do devedor principal não se estende aos demais codevedores. Quanto a esse ponto, assiste razão à exequente, porquanto, em casos de pluralidade de devedores, o Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados ou garantes. Entretanto, diante da informação de quitação do débito pela devedora principal, cumpre esclarecer a necessidade de prosseguimento da execução com relação aos demais coobrigados. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à necessidade de prosseguimento da execução; e, se for o caso, informar a origem e o valor do débito remanescente. No mesmo prazo, deverá requerer as medidas que entender cabíveis ao adimplemento do valor, eventualmente, existente. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de setembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7004830-24.2021.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 10242219000150, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 Parte requerida: EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, CPF nº 48697648149, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, CNPJ nº 39241735000142, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 11041058000108, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Novação Parte Vistos. A consulta de valores resultou parcialmente frutífera. Foram localizados ativos em contas de alguns dos executados. O maior valor foi encontrado na conta da executada Karla Novaes Andrade, representante da empresa individual K.N.Andrade Preparação de Argamassa. Antes mesmo da impressão do resultado da consulta, a executada, KARLA NOVAES ANDRADE, apresentou impugnação à penhora Sisbajud, aduzindo a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 12.426,52), por se tratar de verba salarial. Anexou extratos bancários e contracheques( id 119010916). O exequente reconheceu que o bloqueio incidiu sobre verbas salariais, todavia pleiteou a manutenção de bloqueio de 30% do valor (Id 120197215). É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de incidiu sobre ativos proveniente de verbas salariais da executada. Logo, tais valores possuem nítido caráter alimentar, destinados ao sustento do impugnante e de sua família. A impenhorabilidade decorre de norma de ordem pública, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, não admitindo flexibilização em casos distintos das hipóteses legalmente previstas, de modo que a penhora não merece subsistir. Ademais, consta dos autos petição noticiando a homologação do plano de recuperação judicial da executada principal (Norte Brasil- id Id 117506402), na qual, inclusive, veio a informação de quitação do débito, ora, executado. Oportuno consignar, porém, que a informação de homologação do plano de recuperação judicial e a quitação dos débito aportaram aos autos somente depois da ordem de consulta de valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, via de consequência, efetuo a liberação do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, na conta da executada Karla Novaes Andrade, existente no Banco do Brasil S.A, conforme tela anexa. Em consulta ao Sisbajud, constata-se que foram encontrados diversos valores em contas diversas dos executados, todavia, em montante ínfimo, razão pela qual efetuei o desbloqueio. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, se manifestar acerca da informação de pagamento do débito contemplado no plano de recuperação judicial(id119010911);observando que, se o crédito cobrados nestes autos estiver contemplado no plano de recuperação judicial, esta execução não pode subsistir. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 2 de junho de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004830-24.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/06/2021 Valor da causa: R$ 49.386,07 Vistos. Conforme dispõe a Resolução n.º 032/2016 – PR, durante o recesso forense, não serão praticados atos processuais diversos daqueles qualificados como urgentes ou de emergência. Além disso, fica vedada a prática de atos processuais durante a suspensão dos prazos, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Diante disso, não poderão ser realizados lançamentos de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam relacionados a pedidos de alimentos ou medidas cautelares que visem evitar o perecimento iminente de direitos. Pedidos de realização de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP ou expedição de ofícios relacionados ao curso normal do processo devem igualmente ser obstados devido à suspensão processual, podendo ser apreciados somente após 20 de janeiro de 2025. Considerando o impedimento para a realização desses atos durante o recesso, não é recomendável que os processos permaneçam paralisados em gabinete, evitando assim impactos negativos. Dessa forma, os autos poderão aguardar na CPE e, após o término do recesso, terão prioridade na conclusão para análise. Assim, devolvo à CPE para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo os autos retornarem à conclusão após o dia 20 de janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisas de bens, valores ou informações. Por fim, não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se o prazo determinado. Vilhena/RO, 9 de janeiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004830-24.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/06/2021 Valor da causa: R$ 49.386,07 Vistos. Embora incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem ainda não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS ), não existe óbice quanto à penhora dos direitos aquisitivos derivados contrato de alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, com fundamento no art. 835, XII, do CPC, DEFIRO o pedido de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária -Contrato nº 3637678817, que tem como garantia a caminhonete Marca/Modelo TOYOTA HILUX CD4X4, Ano/Modelo 2009/2009, Placa NDY7C25, Chassi 8AJFZ29G696078948, RENAVAM 00144988704. Oficie-se ao credor fiduciário (Banco Bradesco Financiamentos) a fim de que informe a situação de adimplência do contrato de alienação fiduciária vinculado ao veículo acima referido, ficando desde já cientificado da penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciário acima referido, sendo que, na hipótese de quitação do contrato, deverá comunicar imediatamente a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Intime-se ainda os executados. Por ora, deixo de anotar a penhora no CRLV do veículo, como pleiteado, tendo em vista que a penhora não recai sobre o bem. Endereço: Banco Bradesco Financiamentos (CNPJ n.º 07.207.996/0001-50 - Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, Andar 04, Vila Yara, CEP 06.029-900, Osasco/SP. Concedo prazo de 05 dias. Vilhena,RO, 11 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004830-24.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/06/2021 Valor da causa: R$ 49.386,07 Vistos. Embora incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem ainda não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS ), não existe óbice quanto à penhora dos direitos aquisitivos derivados contrato de alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, com fundamento no art. 835, XII, do CPC, DEFIRO o pedido de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária -Contrato nº 3637678817, que tem como garantia a caminhonete Marca/Modelo TOYOTA HILUX CD4X4, Ano/Modelo 2009/2009, Placa NDY7C25, Chassi 8AJFZ29G696078948, RENAVAM 00144988704. Oficie-se ao credor fiduciário (Banco Bradesco Financiamentos) a fim de que informe a situação de adimplência do contrato de alienação fiduciária vinculado ao veículo acima referido, ficando desde já cientificado da penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciário acima referido, sendo que, na hipótese de quitação do contrato, deverá comunicar imediatamente a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Intime-se ainda os executados. Por ora, deixo de anotar a penhora no CRLV do veículo, como pleiteado, tendo em vista que a penhora não recai sobre o bem. Endereço: Banco Bradesco Financiamentos (CNPJ n.º 07.207.996/0001-50 - Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, Andar 04, Vila Yara, CEP 06.029-900, Osasco/SP. Concedo prazo de 05 dias. Vilhena,RO, 11 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 2873 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO CAMPAGNOLO HARTMANN, OAB nº RO6198 EXECUTADOS: LUCIMAR DA COSTA NOVAES, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, K N ANDRADE PREPARACAO DE ARGAMASSA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, SALA A PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA, NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, ALINE BRANDALISE, OAB nº RO6003 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004830-24.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/06/2021 Valor da causa: R$ 49.386,07 Vistos. Embora incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem ainda não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS ), não existe óbice quanto à penhora dos direitos aquisitivos derivados contrato de alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, com fundamento no art. 835, XII, do CPC, DEFIRO o pedido de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária -Contrato nº 3637678817, que tem como garantia a caminhonete Marca/Modelo TOYOTA HILUX CD4X4, Ano/Modelo 2009/2009, Placa NDY7C25, Chassi 8AJFZ29G696078948, RENAVAM 00144988704. Oficie-se ao credor fiduciário (Banco Bradesco Financiamentos) a fim de que informe a situação de adimplência do contrato de alienação fiduciária vinculado ao veículo acima referido, ficando desde já cientificado da penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciário acima referido, sendo que, na hipótese de quitação do contrato, deverá comunicar imediatamente a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Intime-se ainda os executados. Por ora, deixo de anotar a penhora no CRLV do veículo, como pleiteado, tendo em vista que a penhora não recai sobre o bem. Endereço: Banco Bradesco Financiamentos (CNPJ n.º 07.207.996/0001-50 - Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, Andar 04, Vila Yara, CEP 06.029-900, Osasco/SP. Concedo prazo de 05 dias. Vilhena,RO, 11 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

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