Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004859-27.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004859-27.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, CPF nº 02368135286, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 802, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA, MARISTELA DE OLIVEIRA, CPF nº 41944429204, LINHA 7 Lote 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, IVANILDO PEDRO DA SILVA, CPF nº 31040128491, TRAVESSA VINTE E UM DE ABRIL 320, - ATÉ 331/332 LIBERDADE - 76967-540 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. As verbas ora executadas têm natureza salarial, decorrente de horas extraordinárias laboradas e indenizadas por força de decisão judicial, e que compõem a remuneração dos beneficiários, incorrendo em acréscimo patrimonial tributável. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A Súmula 463 do STJ dispõe que, “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo.” Desta forma, não há dúvidas que os créditos do precatório principal expedido nestes autos, por ter natureza evidentemente remuneratória, são passíveis de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que deve ser observado pelo setor de processamento de precatórios. Ademais, no tocante aos honorários de sucumbência, infere-se que também deverá ser descontado o imposto de renda. O art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço prestado profissional no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Por fim, quanto aos honorários contratuais, não é devido a sua retenção na fonte por ausência de previsão legal, sendo dever do beneficiário do crédito, portanto o patrono, recolher os tributos devidos quando do recebimento, não se enquadrando a verba contratual nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). Concluo, portanto, que: Serão devidos imposto de renda e contribuição previdenciária quanto às verbas do precatório principal (horas extraordinárias), porquanto o crédito tem natureza remuneratória/salarial. Será devido imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Não incidirá imposto de renda na fonte quanto aos honorários CONTRATUAIS, por ausência de previsão legal, haja vista não se enquadrarem nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). Destarte, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do(s) precatório(s) requisitório(s) expedido(s). SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 15 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, CPF nº 02368135286, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 802, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA, MARISTELA DE OLIVEIRA, CPF nº 41944429204, LINHA 7 Lote 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, IVANILDO PEDRO DA SILVA, CPF nº 31040128491, TRAVESSA VINTE E UM DE ABRIL 320, - ATÉ 331/332 LIBERDADE - 76967-540 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. Proceda-se a expedição dos RPV/PRECATÓRIOS, realizando o respectivo destacamento dos honorários contratuais, inserindo-se o patrono dos exequentes como credor na proporção de 15%, nos termos dos contratos de honorários colacionados aos autos. Ressalta-se que o destacamento não deve ocasionar a alteração da natureza do requisitório principal, devendo estar vinculado e com o mesmo numerário. Com a expedição dos requisitórios, intime-se as partes para conferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, intime-se o requerido para pagamento das RPVS no prazo legal, bem como encaminhe-se os precatórios via sistema para pagamento, certificando-se o respectivo numerário nos autos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 11 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente (s): MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, CPF nº 02368135286, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 802, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA MARISTELA DE OLIVEIRA, CPF nº 41944429204, LINHA 7 Lote 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA IVANILDO PEDRO DA SILVA, CPF nº 31040128491, TRAVESSA VINTE E UM DE ABRIL 320, - ATÉ 331/332 LIBERDADE - 76967-540 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Requerido (s): M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. A CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

30/05/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: IVANILDO PEDRO DA SILVA, MARISTELA DE OLIVEIRA, MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, ADVOGADO DOS APELADOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSEMUC e outros em face do MUNICÍPIO DE CACOAL. Alegam os autores que laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais. Pontuam que as horas extras realizadas estão devidamente reconhecidas pelo erário, conforme se verifica nos pagamentos mensais. Argumentam que o direito está amparado em decisão judicial transitada em julgado em 16.04.2020 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000, e posterior julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA, que manteve o entendimento que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. O juiz sentenciante julgou procedente a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em substituição a IVANILDO PEDRO DA SILVA (CPF 310.401.284-91), MARISTELA DE OLIVEIRA (CPF 419.444.292-04), MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR (CPF 023.681.352-86) e, via de consequência, CONDENOU o MUNICIPIO DE CACOAL ao pagamento das verbas retroativas consistentes nas diferenças de valores devidos em razão da prestação de serviços extraordinários (horas-extras), que devem ser calculados com base na remuneração integral de cada servidor, nos termos do julgamento sedimentado na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. Fixou o termo inicial da prescrição quinquenal na data de 25/07/2012, a correção monetária desde o vencimento de cada obrigação, e os juros de mora de 6% ao ano desde a citação. O Município de Cacoal apresentou recurso de apelação alegando: Com efeito, com base no princípio da uniformização das decisões judiciais, uma vez mais, há que se concluir pela reforma da sentença recorrida, para o fim de ser reconhecida a prescrição dos valores referentes ao período de 2011 a ABRIL/2018, ou seja, períodos anteriores ao prazo prescricional de 5 anos a contar da data de ajuizamento desta demanda. Nesta senda, evidentemente que não havendo a prática de ato ilícito, deve a incidência de correção monetária da diferença dos valores a serem pagos, ter como marco inicial a data do ajuizamento da ação. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O tema proposto já foi amplamente discutido nas Câmaras especiais deste Tribunal de Justiça, colaciono julgados: Apelação cível. Ação de cobrança. Horas extraordinárias. Prescrição. ADI. Modulação. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu inconstitucionalidade da norma. 2. Recurso que se dá provimento parcial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005824-73.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 20/10/2022 Apelação. Administrativo. Ação de cobrança. Diferença de horas extraordinárias. Servidores do Município de Cacoal. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Precedentes da Corte. Juros de mora e correção monetária. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ e EC 113/2021. Recurso improvido. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. No caso, considerando que o servidor não poderia cobrar a diferença de verbas laborais em razão da presunção de constitucionalidade de lei, impõe-se reconhecer como marco inicial para contagem da prescrição à data do trânsito em julgado da ação declaratória de inconstitucionalidade, pois antes dessa data não se pode imputar inércia ao autor. Precedentes da Corte. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se de condenações judiciais de natureza referente a verbas de servidores e empregadores públicos, a partir da edição da Lei n. 11.960/2009: a) juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e b) correção monetária: IPCA-E, até novembro de 2021, a partir de dezembro de 2021 quanto aos juros moratórios e atualização monetária aplica-se a SELIC, nos termos da EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013968-36.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023. Apelação cível. Ação de cobrança. Horas extraordinárias. Prescrição. ADI. Modulação. Recurso parcialmente provido. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. 2. A prescrição será contada a partir da data do trânsito em julgado da ADI, pois, antes dessa data, não se pode imputar nenhuma inércia ao autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005959-85.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/03/2023. O recurso versa sobre dois pontos: Início do termo inicial da prescrição. Início do termo inicial da correção monetária; Passo a análise dos pontos levantados. DA PRESCRIÇÃO: Alega o Município que com efeito, com base no princípio da uniformização das decisões judiciais, uma vez mais, há que se concluir pela reforma da sentença recorrida, para o fim de ser reconhecida a prescrição dos valores referentes ao período de 2011 a ABRIL/2018, ou seja, períodos anteriores ao prazo prescricional de 5 anos a contar da data de ajuizamento desta demanda. Esta Câmara especial já julgou o tema, colaciono a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu inconstitucionalidade da norma. 2. Recurso que se dá provimento parcial (TJ-RO. 1ª Câmara Especial. AC 7005824-73.2021.8.22.0007, rel. desemb. Daniel Lagos, j. em 13/10/2022). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição das verbas que vão além dos cinco anos do ajuizamento da ADI. Ante o exposto, afasto o argumento do Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Alega o Município que deve ocorrer a incidência de correção monetária da diferença dos valores a serem pagos, tendo como marco inicial a data do ajuizamento da ação. O juiz sentenciante considerou que a correção monetária decidiu que deve incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. O tema já foi debatido pela 2ª Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, e foi considerado que em relação à atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até novembro de 2021 (RE-RG 870.947 – repercussão geral – Tema 810, Info 878, j. em 20/9/2017, e REsp 1.495.146/MG – recurso repetitivo – Tema 905, Info 620, j. em 22/2/2018) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013968-36.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023), Desta forma a decisão do magistrado está em consonância com os precedentes desta Corte. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento ao recurso. Ante a sucumbência do Município de Cacoal, majoro o valor em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente (s): MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, CPF nº 02368135286, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 802, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA MARISTELA DE OLIVEIRA, CPF nº 41944429204, LINHA 7 Lote 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA IVANILDO PEDRO DA SILVA, CPF nº 31040128491, TRAVESSA VINTE E UM DE ABRIL 320, - ATÉ 331/332 LIBERDADE - 76967-540 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Requerido (s): M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, entidade sindical CNPJ/ MF 63.789.028/0001-70, atuando como substituto processual de IVANILDO PEDRO DA SILVA (CPF 310.401.284-91), MARISTELA DE OLIVEIRA (CPF 419.444.292-04), MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR (CPF 023.681.352-86), servidores públicos do Município de Cacoal, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF 04.092.714/0001-28, com sede administrativa localizada na Av. Anísio Serrão, 2100, Cacoal, Rondônia. Os substituídos são servidores públicos municipais e asseveram a realização de horas extras no exercício de seus cargos, todas devidamente reconhecidas pelo erário, mas pagas a menor com fundamento no § 3º do artigo 96, da Lei 2.735/PMC/2010, que tem como base de cálculo o salário base, e não a remuneração total percebida pelos respectivos servidores. Pleiteiam nesta ação a cobrança de diferenças devidas pelas horas extras trabalhadas, dissertando que na "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000" e no julgamento do "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA" está definido o entendimento de que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida pelo servidor, tendo sido declarado inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. Esclarece que, no julgamento da ADI pelo Tribunal Pleno do TJRO, ficou estabelecido que os valores retroativos decorrentes dos reflexos da inconstitucionalidade reconhecida deveriam seguir o rito ordinário de cobrança, para que assim fossem formalizados os precatórios e promovidos os respectivos pagamentos àqueles cujas situações fáticas se enquadrem no direito reconhecido. Por tais razões ingressaram com a presente ação pleiteando o recebimento de valores devidos em razão da diferença de pagamentos por horas-extras realizadas. A inicial veio instruída com documentos pessoais, procurações, declarações, fichas financeiras, planilhas de cálculos, decisões judiciais, entre outros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CACOAL apresentou contestação em que alega a prescrição quinquenal das verbas postuladas, defendendo como marco inicial a propositura desta ação de cobrança. Impugnou a cobrança de juros anteriores a citação, defendendo sua incidência a partir da citação ou, alternativamente, do trânsito em julgado da ADI 0801923- 49.2017.8.22.0000/TJRO e seu Recurso Extraordinário 1248651. Apresentou planilhas de cálculos e documentos. Em impugnação, a parte autora reprisa termos da Inicial e defende que a propositura da ADI supramencionada interrompeu o prazo prescricional para posterior ajuizamento de ações individuais de cobrança e que, "tendo tal propositura ocorrido em 25 de julho de 2017, tem-se que a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas até 25 de julho de 2012". Defendo que os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada obrigação, pois decorrem de ato ilícito da Administração. Ao final, ratifica a Inicial e pugna pela procedência de seus pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, entidade sindical CNPJ/ MF 63.789.028/0001-70, atuando como substituto processual de IVANILDO PEDRO DA SILVA, MARISTELA DE OLIVEIRA, MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em desfavor do MUNICÍPIO DE CACOAL. Considerando tratar-se de matéria de direito e que as provas carreadas nos autos já são suficientes e satisfatórias, possível e recomendado o julgamento do feito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). A parte autora pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de horas extraordinárias calculadas com base na remuneração integral do servidor municipal. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário n. 1.248.651/RONDÔNIA, manteve decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNSPRO e CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) nos autos 0801923-49.2017.8.22.0000, cujo pleno do TJRO julgou inconstitucional a regra do § 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Municipal de Cacoal - Lei 2.735/2010, que estabelecia que a base de cálculo das horas extraordinárias trabalhadas seria o vencimento básico do servidor e não a remuneração do trabalhador. Desse modo pleiteia receber a diferença de valores das horas extras realizadas, com efeito ex tunc a data de vigência da Lei 2.735/PMC/2010 - PCCR dos Servidores Municipais de Cacoal (01.01.2011), cujo valor atualiza com juros moratórios, acrescidos de IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes do Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 Resp. 1.495.146. O Município de Cacoal reconhece parte dos valores cobrados, embargando apenas em parte, aventando como matérias de defesa a ocorrência de prescrição e o modo de incidência dos juros. No que se refere ao modo de calcular as vantagens não pagas ao servidor, é inescondível, nos termos definidos pela súmula vinculante 16 do STF, que os direitos garantidos ao servidor público devem ser calculados sobre o total da remuneração e jamais sobre o salário base, pelo que este argumento do requerido já se encontra de pronto e imediato superado e rechaçado, devendo os valores serem obtidos conforme exposto no demonstrativo juntado ao processo pela parte autora. O Requerido aventou a prescrição quinquenal de parte das parcelas cobradas com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que regulamenta as dívidas passivas dos entes estatais. A lei se encontra em plena vigência e portanto é aplicável sem qualquer sombra de dúvida, devendo ser reconhecida a prescrição daqueles valores atingidos pelo prazo quinquenal por ela definido, restando tão somente estabelecer o ponto inicial a ser considerado como marco para a contagem do prazo quinquenal. Incabível ser acolhida a tese da requerida que pretende que a prescrição alcance todo o lapso temporal superior a cinco anos anterior ao julgamento definitivo da ADI, mas perfeitamente lógico, cabível e adequado que se considere atingidas pela prescrição aquelas verbas decorrentes de trabalho realizado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ocorreu em 2017. Reconheço, portanto, e declaro prescritos todos os valores, direitos e pedidos pertinentes a período anterior a 25/07/2012, pois, tomando-se como marco inicial a data do ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, já fulminados pela prescrição quinquenal, devendo ser expurgados dos cálculos trazidos pela parte Autora. No julgamento da ADI 0801923-49.2017.8.22.0000, ratificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.248.651- Rondônia, foi declarada a inconstitucionalidade do ato normativo questionado (§ 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cacoal - Lei 2.735/2010) em face da Constituição Federal, com efeitos ex tunc, logo, com eficácia retroativa, ante o vício congênito de nulidade, não havendo modulação do efeito do julgado conforme preceitua o art. 27 da Lei 9.868/99. O Município até buscou a modulação da decisão sob o argumento deficiência orçamentária, contudo não logrou êxito. A lei em vigor não precisa de regulamentação e, muito menos, de modulação, sendo que no tocante a prescrição a lei federal aplica-se de pronto. Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Remuneração do trabalho extraordinário. Hora normal. Omissão. Modulação dos efeitos. Dificuldades financeiras. 1. Por ser medida extrema, somente é possível a aplicação do instituto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade mediante comprovação de gravíssimo risco irreversível da ordem jurídica, ou excepcional interesse social. Inteligência do art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 927 do CPC. Precedentes do STF. 2. Singela alegação de problemas financeiros sem comprovação de deficiência orçamentária não se basta para sanar a omissão, sem alteração do julgado, entretanto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 06 de maio de 2019. Desembargador (a) GILBERTO BARBOSA RELATOR PARA O ACÓRDÃO. O Requerido impugnou a cobrança da juros moratórios antes da citação e, alternativamente, pleiteia a incidência a partir do trânsito em julgado de ADI 0801923-49.2017.8.22.0000/TJRO e respectivo Recurso Extraordinário 1248651, isto é, em 16/04/2020. Por seu turno, a parte autora acusa a administração de tentativa de locupletamento ilícito diante da pretensão de afastamento dos juros e correção monetária no pagamento tardio da verba trabalhista a ser indenizada. Nos termos da legislação correlata (CC/02, arts. 394 e seguintes) e entendimento jurisprudencial sumulado (STJ, verbete sumular n. 43), incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Desta forma, se não foram pagas as horas extraordinárias trabalhadas na base de cálculo correta, houve ato ilícito do empregador, isso escorado na declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, desde o seu nascedouro. O requerido, na realidade, em sua contestação, não ataca ou repele o direito do servidor ao recebimento das horas não pagas e reconhece também que a forma de calcular deve observar os critérios definidos em súmula do STF, para evitar prejuízos marcantes para o trabalhador, sendo que como não houve o oportuno e regular pagamento das verbas por ocasião da prestação dos serviços, tangível que sejam os valores submetidos a aplicação da correção monetária e aos juros de 6% (seis por cento) ao ano, que devem ser regra nos débitos da Fazenda Pública. A correção monetária deve incidir desde o momento em que inocorreu o pagamento, sob pena de ser configurado enriquecimento indevido para a administração pública. A mora obrigacional foi configurada com o não pagamento da verba devida no momento oportuno, sendo, portanto, devidos e exigíveis os juros a ela correspondentes, assim como a incidência da correção monetária sobre os valores não pagos. Em se tratando de ente público, devidos juros de 6% ao ano. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos comandos do art. 487-I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em substituição a IVANILDO PEDRO DA SILVA (CPF 310.401.284-91), MARISTELA DE OLIVEIRA (CPF 419.444.292-04), MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR (CPF 023.681.352-86) e, via de consequência, CONDENO o MUNICIPIO DE CACOAL ao pagamento das verbas retroativas consistentes nas diferenças de valores devidos em razão da prestação de serviços extraordinários (horas-extras), que devem ser calculados com base na remuneração integral de cada servidor, nos termos do julgamento sedimentado na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. Fixo o termo inicial da prescrição quinquenal na data de 25/07/2012, a correção monetária desde o vencimento de cada obrigação, e os juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Esclareço ser desnecessário eventual procedimento de liquidação de sentença uma vez que a apuração dos valores devidos dependem apenas de cálculos aritméticos. Em caso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, remetendo-se em seguida o feito à Instância Superior.. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para que em 30 (trinta) dias apresente cumprimento de sentença com planilha de cálculos, hipótese em que poderá ser poupada da incidência de honorários sobre a fase executiva. Se inerte a Fazenda, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias, após o que, se inativo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 27 de julho de 2023. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7004859-27.2023.8.22.0007. AUTORES: MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR, CPF nº 02368135286, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 802, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA, MARISTELA DE OLIVEIRA, CPF nº 41944429204, LINHA 7 Lote 13 ZONA RURAL - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, IVANILDO PEDRO DA SILVA, CPF nº 31040128491, TRAVESSA VINTE E UM DE ABRIL 320, - ATÉ 331/332 LIBERDADE - 76967-540 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos etc. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). Caso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo acima fixado, apresentem o rol de testemunhas observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§ 4º do mesmo artigo). A parte que eventualmente já tenha indicado prova oral nos autos, deverá ratificar o pedido e o rol respectivo, caso ainda deseje tal prova, sob pena de preclusão. Deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, se aplicável. Havendo pleito de provas, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Nada mais havendo a ser produzido, conclusos os autos para julgamento. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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