Precatório 0810355-18.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810355-18.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810355-18.2021.8.22.0000. REQUERENTE: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7757A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de quitação. A parte credora impugnou a retenção do IR, ISS e contribuição previdenciária, vez que o contrato de honorários foi firmado com Diego Motomya Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica optante do Simples Nacional. A COGESP certificou a expedição do alvará no valor líquido, deixando de ser recolhido o imposto de renda e o ISS em razão da impugnação. O município de Monte Negro não se manifestou. Este precatório foi requisitado no valor global de R$13.790,50 referente à verba sucumbencial em favor de Diego Motomya Sociedade Individual de Advocacia (Id. 13752431). Verifica-se nos cálculos id. 22853285 que não houve retenção de contribuição previdenciária, não assistindo razão à parte credora. No tocante à não retenção do IR e ISS em razão da beneficiária da verba ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Considerando a apresentação do documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional datado de 16/02/2024, (Id. 22943506) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de não incidência do imposto de renda. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Nesse sentido, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Decorrido o prazo com a comprovação quanto ao ISS, retornem os autos conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem a comprovação, retornem os autos à contadoria da COGESP para adequação dos cálculos tão somente quanto à não incidência do IR. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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