Cumprimento de sentença 7003012-79.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003012-79.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO KIOSHI UEDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer pelo pagamento dos valores referentes multa aplicada em desfavor da executada. Entretanto, verifica-se que a parte autora deixou de instruir o pedido para cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524. do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada. Após, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003012-79.2022.8.22.0021 intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Não havendo a juntada de cálculo discriminado do crédito, arquivem-se os autos. 2. Com a apresentação de cálculos, intime-se a executada. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 16 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO KIOSHI UEDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Desta feita, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja procedida a habilitação dos herdeiros de FLAVIO KIOSHI UEDA, a fim de dar prosseguimento à demanda. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003012-79.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação proposta por FLAVIO KIOSHI UEDA em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente iniciou-se o cumprimento de sentença (ID. 109581456). Em consulta ao SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), fora constatado que a parte exequente veio a falecer no dia 05/09/2024, conforme anexo. É o que me cabia relatar. DECIDO. Como é cediço, a morte é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do CC, necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. Assim, ocorrendo o falecimento da parte demandante no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO KIOSHI UEDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Pleiteia a parte executada a reconsideração da decisão que aplicou a astreintes imposta, sob a justificativa de que o exequente não a documentação para que fosse realizado o comissionamento da obra, a saber: a) cópia da carta de aprovação do projeto; b) ART de execução de obra; c) termo de Conclusão de Obra; d) notas fiscais dos materiais utilizados; e) notas fiscais de Mão de obra; f) laudos de ensaio de transformador (se houver instalação deste); g) termo de garantia do transformador (se houver instalação deste); h) documentos do cliente solicitante (RG,CPF ou CNH); i) procuração (Quando for solicitado pelo responsável técnico); j) laudo de postes; l) Laudo de aterramento (ID 92586001). Intimada, a parte exequente manifestou pela manutenção da multa aplicada, asseverando que cumpriu todas as exigências impostas pela parte executada, atribuindo a culpa exclusiva da empresa concessionária (ID 92899920). Peticionando novamente nos autos (ID 99316838), noticiando que passados 01 (um) ano e 07 (sete) meses da decisão que concedeu a tutela de urgência a executada não cumpriu a ordem judicial, pleiteando pela intimação da executada para efetuar o pagamento da multa já imposta e para que ligue imediatamente sua energia com a majorado a astreintes. DECIDO. Compulsando os autos, verifico as alegações levantada pela parte requerida não merece prosperar, na medida em que, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003012-79.2022.8.22.0021 trata-se de exigências tão somente documentais e não de infraestrutura na obra, inclusive a partir da tela sistémica apresentada pela própria requerida no ID 79645352 - Pág. 10 resta evidenciado a apresentação de alguns documentos aqui discriminados como pendente. Ademais, houve o deferimento da tutela em 20 de junho de 2022 (ID 78377625), portanto, deveria a parte executada ter peticionado nos autos informando a impossibilidade de cumprir a ligação de energia naquela oportunidade. Assim, mantenho a multa já aplicada no ID 91720553. Por fim, intime-se a parte executada para determinar-lhe a ligação/restabelecimento da energia elétrica no imóvel da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. MEDIDA PRINCIPAL: DETERMINO a requerida ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização do fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Travessa do Rodeio, s/n, Quadra 024, Lote 003, Setor 7, Buritis/RO, de titularidade de FLAVIO KIOSHI UEDA, contados da ciência desta ordem, sob pena de majoração da multa já aplicado. 1.1. DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do gerente/responsável pela agência da empresa ENERGISA RONDÔNIA S.A. neste município de Buritis/RO para que, no prazo acima estabelecido (item '1'), garanta o cumprimento da ordem judicial, abstendo-se de incidir na reiteração da conduta sub examine (corte/descumprimento de ordem judicial). 2. Fica a requerida ENERGISA S/A e seus prepostos advertidos de que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, nos termos e penas do art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. [...] § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. 3. Cumpra-se com urgência. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FLAVIO KIOSHI UEDA ADVOGADOS DOS AUTORES: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ENERGISA RONDÔNIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 DECISÃO Conforme petição encartada aos autos (ID Num. 89702453 - Pág. 1), o requerente noticiou o descumprimento da sentença que condenou a parte requerida a proceder a instalação do medidor e ligação da energia elétrica na subestação/rede unidade consumidora da requerente, bem como ao pagamento do valor indenizatório por danos morais. Por esses motivos, requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, verifica-se que, quando da apreciação do decisum restou sentenciado, o que transcreve: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). No mais, independente do trânsito em julgado, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003012-79.2022.8.22.0021 intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder a instalação do medidor e ligação da energia elétrica na subestação/rede executada pela parte autora, devendo informar nos autos a identificação da unidade consumidora, sob pena de multa que MAJORO para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter coercitivo da multa imposta, estando, inclusive, presentes a razoabilidade e a proporcionalidade." Conforme certidão encartada ao ID Num. 88122352 - Pág. 1, a requerida foi devidamente intimada quanto ao teor da aludida sentença (ID Num. 87941162 - Pág. 1). Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação de instalação do medidor e ligação de energia elétrica no endereço do requerente ou justificasse a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, a contar da intimação da requerida (ID Num. 88122353 - Pág. 1 - 10/03/2023) e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a requerida comprovar a instalação de energia elétrica no endereço do requerente. Com as determinações cumpridas, proceda-se o necessário para a movimentação da decisão retro ID Num. 89581431 - Pág. 1. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Sem efeito suspensivo

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