Execução de Título Extrajudicial 7004135-83.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004135-83.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:29

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:42

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:20

Publicação

27/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. H. SCHULTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: ESPÓLIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004135-83.2020.8.22.0021 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação e decisão. A parte exequente foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, conforme certidão dos autos (ID.115652843). A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da parte autora após intimação, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência processual. Cito: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025668-95.2019.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 13/04/2021. Ademais, vale ressaltar que a Lei 9.099/95, no bojo do art. 51, §1º, dispensa a intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese de extinção do feito. Portanto, torna-se imperioso extinguir o feito por abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:53

Abandono da causa

26/05/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:24

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 01:15

Publicação

15/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: A. H. SCHULTZ DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 Requerido(a): EXECUTADO: ESPÓLIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Buritis, 14 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7004135-83.2020.8.22.0021

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 17:49

Documento (Certidão)

14/01/2025, 07:43

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. H. SCHULTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: ESPÓLIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004135-83.2020.8.22.0021 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação e decisão. A parte exequente foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, conforme certidão dos autos (ID.115652843). A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da parte autora após intimação, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência processual. Cito: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025668-95.2019.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 13/04/2021. Ademais, vale ressaltar que a Lei 9.099/95, no bojo do art. 51, §1º, dispensa a intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese de extinção do feito. Portanto, torna-se imperioso extinguir o feito por abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. H. SCHULTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: ESPÓLIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004135-83.2020.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A. H. SCHULTZ DE OLIVEIRAem desfavor de JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, visto que este adquiriu alguns produtos junto à parte exequente e contraiu um débito, no valor de R$ 392,58 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), dos quais foram pagos somente o montante de R$39,00 (trinta e nove reais), conforme duplicatas colacionadas aos autos (ID 49133783). No curso da presente execução sobreveio informação de que o executado faleceu (ID 62523938). A exequente pugnou pela citação do espólio (ID 75329839). O espólio de JOSÉ foi citado e intimado, na pessoa de Emerenciana Reis da Costa (ID 78835079), porém, manteve-se inerte. A parte exequente anexou escritura pública de inventário (ID 81062510) e requereu pela penhora de imóvel rural e/ou outros objetos/bens que sejam suficientes para garantir o cumprimento integral da obrigação, que atualmente importa o montante de R$791,07 (setecentos e noventa e um reais e sete centavos). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve informação de falecimento do executado, requerendo a parte exequente pela penhora de bens dos sucessores equivalente ao respectivo quinhão de suas heranças. Em análise das provas juntadas pela exequente, DEFIRO o pedido em parte. Contudo, em que pese a parte requerer pela penhora equivalente ao valor de R$791,07 (setecentos e noventa e um reais e sete centavos), este não se faz plenamente devido, uma vez que o percentual de 10% referente aos honorários advocatícios na fase de execução dos Juizados Especiais Cíveis é vedado, conforme disposto no ENUNCIADO 97 do FONAJE. Sendo assim, entendo como devido o valor de R$725,14 (setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). De acordo com a Escritura Pública de Inventário, constam bens deixados pelo de cujus (ID 81062510). Sendo assim, existindo bens do de cujus, é possível executar os sucessores, conforme os limites da herança. Veja que nos termos da legislação Civil e Processual Civil, a previsão legal é que os sucessores podem responder pela dívida deixada pelo falecido, desde que se limite aos respectivos quinhões de suas heranças: Código Civil Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. [grifei]. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. [grifei]. Código de Processo Civil Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. [grifei]. O inciso XVL, do art. 5º da CF/88, balisa o entendimento de modo que assevera que a obrigação de reparar danos é estendido aos sucessores até os limites da herança transmitida. Não fosse isso, nos termos da jurisprudência do STJ, os herdeiros, após a partilha, respondem pessoalmente pelas dívidas remanescentes do de cujus na proporção da herança recebida. Colaciono: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. (...) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2017). [grifei]. Dessa forma, diante da existência de bens deixados pelo devedor falecido, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da obrigação, sendo esta equivalente ao montante de R$725,14 (setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços da parte executada. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Sendo realizada a penhora determino a remoção, ficando o representante legal do exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá ainda à parte exequente e se representando legal entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, devendo providenciar os meios necessários para a diligência. Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da obrigação R$725,14 (setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços da parte executada 2. Intime-se a exequente desta decisão. 3. Cumpridas as determinações acima ou em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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