Cumprimento de sentença 7000727-45.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000727-45.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARISTIDES DE MELO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REQUERIDO: GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA, OAB nº PR116168 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífero, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000727-45.2024.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1 - Fica a parte intimada via DJe. 1.1 - Se a parte for representado pela DPE ou Ente Público, intime-se via sistema. 2 - Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 14 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:10

Outras Decisões

02/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:40

Publicação

13/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:10

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 20:16

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica SENTENÇA Processo: 7000727-45.2024.8.22.0021. AUTOR: ARISTIDES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO DO REU: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA, OAB nº PR116168 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito ajuizada por ARISTIDES DE MELO em desfavor do CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA. A parte autora alega não ter realizado a contratação junto a instituição requerida. Requer a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido (Id 101672386). Recebida a inicial e deferida a gratuidade processual (Id 101754628). Audiência de conciliação realizada, porém restou infrutífera (Id 107334436). Em contestação (Id 106456763), a requerida pugnou pela alteração do nome empresarial e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, apresentando como prova gravação de venda realizada com o aceite do autor. Impugnada a contestação, ratificando os pedidos da inicial (Id 107681204). Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu perícia fonética sob alegação de falsidade (Id 108296908), enquanto a requerida nada requereu. O feito foi saneado e determinou-se a produção de prova pericial (Id 114356140). Intimada para comprovar o pagamento dos honorários (Id 121077576), a requerida deixou de se manifestar. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, considerando que houve alteração no nome empresarial da requerida para GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, o que se confirma por meio dos documentos apresentados com a inicial e também pela consulta no número do CNPJ junto ao portal eletrônico da Receita Federal, conforme comprovante anexo, promova-se a CPE a atualização do nome da requerida junto ao polo passivo do presente feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em que narra a parte autora não reconhecer contratação que justifique o desconto realizado em sua conta. Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade da parte autora, a disciplina afeta às relações de consumo e, portanto, não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a contratação que justifique os descontos na conta corrente da autora. Isto porque não era razoável exigir que a requerente fizesse prova negativa. Oportuno, assim, transcrever a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, em “Ônus da prova no Direito Processual Civil, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 158 e segs., ao estudar inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor: “A hipossuficiência, esta sim, pode ser considerada como causa de inversão do ônus da prova. Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação. A esse respeito, Cruz e Tucci observa: 'Note-se que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados. Ora, a informação, na conjuntura social moderna, é sinônimo de poder. Daí porque, por simples questão de lógica, é que o autor fica, em princípio, dispensado de provar, carreando-se tal ônus ao produtor, que é quem possui o monopólio dos dados atinentes ao processo de fabricação”. (...) Desse modo, na hipótese de o órgão judicial não atingir suficiente convicção sobre a realidade dos fatos constitutivos do autor-consumidor (pressupostos do efeito jurídico pretendido), mas estando convicto da sua hipossuficiência especialmente no que diz respeito ao monopólio da informação, deve proceder a inversão do ônus da prova. Os riscos da prova frustrada são transferidos a parte ré, encarregada de provar a inexistência dos fatos constitutivos, além dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos eventualmente alegados. Disso decorre que o momento da inversão se opera no momento do julgamento, como corolário da doutrina formada em torno da ideia central de que o ônus da prova constitui essencialmente uma regra de julgamento. A parte autora demonstrou minimamente comprovado a discussão à lide dos autos, com os documentos comprobatórios devidamente anexados demonstrando o desconto em sua conta bancária. Ao observar o ônus probandi devidamente invertido, resta insuficientemente demonstrado pela parte requerida que a cobrança é legítima e possui o aval da contratante para tal. Ocorre que, no presente caso, em que pese todo o esforço argumentativo da requerida, e não obstante sustente ser o contrato válido, incide na hipótese o disposto nos arts. 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, já que, impugnado o documento trazido com a contestação, o ônus da prova da sua veracidade recai sobre a parte Requerida. Entretanto, no caso em análise, a requerida se recusou a custear o pagamento da perícia fonética deferida pelo juiz, não deixando outra opção, a não ser a inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente, ilegítimos os descontos efetuados. Nesse sentido, confira-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Honorários periciais não recolhidos. Prova grafotécnica não realizada. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Devolução em dobro cabível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Havendo impugnação da assinatura aposta no contrato apresentado e deferida a prova pericial, o não recolhimento dos honorários do perito pelo banco para realização da perícia grafotécnica enseja o reconhecimento da inautenticidade da firma e, por consequência, a inexistência da contratação. Ausente prova da relação contratual, restam indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo o dever de devolução em dobro, bem como o pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000619-59.2023.8.22.0018, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 24/04/2024) Apelação cível. Contrato de empréstimo. Existência não comprovada. Honorários da perícia grafotécnica não recolhidos. Responsabilidade civil da instituição bancária. Contrato nulo. Descontos inexigíveis. Restituição de descontos. Forma dobrada. Dano moral configurado. Recurso provido. Ante a não produção da prova pericial grafotécnica, que não se realizou, por falta do pagamento dos honorários do perito, deve ser declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, bem assim ilegais os descontos efetuados na conta bancária da autora a esse título. A realização de descontos indevidos importa a restituição dos valores de forma dobrada, bem assim a reparação por dano moral, considerando os transtornos presumidos que foram suportados na hipótese de invasão da vida financeira já minguada pelo quanto da remuneração. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001339-88.2021.8.22.0020, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 08/08/2022) Assim, tendo em vista que a parte acionada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a veracidade do contrato mediante a confirmação de que este foi firmado com a parte demandante, forçoso reconhecer a falha na prestação dos serviços. Com efeito, consequentemente são ilícitos os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. Da repetição de valores Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que assiste razão à parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, o desconto referente à sigla "VIZA PREV SEGUROS" no valor de R$69,90 (Sessenta e nove reais e noventa centavos) foi realizado em 4/10/2023 (Id 101672391) e, conforme fundamentado acima, o conjunto probatório constante nos autos indica que a contratação se deu de forma irregular. Nesse contexto, o desconto promovido na conta bancária da parte autora deve ser considerado indevido. Ademais, não vislumbro nos autos elementos aptos a caracterizar a ocorrência de engano justificável por parte do réu a afastar a devolução em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do e. TJRO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA INFINITA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE JUROS. DANO MORAL. EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005335-51.2021.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data de julgamento: 02/02/2022. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora no total de R$139,80 (referente ao dobro de R$69,90), conforme demonstrativo acostado na inicial. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. É necessário que haja efetiva demonstração de lesão a direitos da personalidade, com repercussão significativa na esfera íntima do indivíduo que ultrapasse o mero dissabor. No caso em análise, embora tenha havido descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor, estes se limitou apenas uma parcela no valor de R$69,90. Não há nos autos qualquer demonstração concreta de que tais descontos tenham causado transtornos extraordinários na vida do autor, como impossibilidade de arcar com despesas essenciais, necessidade de contrair empréstimos ou constrangimentos perante terceiros. O autor limita-se a alegar genericamente o prejuízo, sem comprovar repercussão atípica em sua esfera pessoal. Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível. Serviço. Cobrança indevida. Dano moral. Não cabimento. Sem demonstração. Sem inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. A cobrança indevida de serviço não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação, sobretudo quando não há inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014301-08.2018.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 19/02/2021. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. O recorrente postula o afastamento condenação. 2. A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais e materiais, em razão de descontos não autorizados do serviço denominado Cebap em benefício previdenciário do consumidor. 3. Cabe à associação comprovar a contratação de serviços pelo consumidor. 4. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe 5. Os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, inciso VIII e art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023). (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005601-24.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 27/11/2024. Ainda que se reconheça a natureza alimentar do benefício previdenciário, o valor descontado mensalmente foi ínfimo e não teve o condão de comprometer significativamente a subsistência do autor. Vale ressaltar que o reconhecimento da inexistência do débito e a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados já se mostram suficientes para reparar o prejuízo experimentado pelo autor, não se justificando a fixação de indenização adicional a título de danos morais. Assim, considerando o valor módico dos descontos, sua curta duração e a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários, tenho que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito referente ao desconto denominado "VIZA PREV SEGUROS"; CONDENAR a requerida a restituir em dobro à parte autora o valor de R$ 250,60 (duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos realizados, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 3.7 Apresentados os dados, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARISTIDES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO DO REU: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA, OAB nº PR116168 DECISÃO Cumpra-se a decisão saneadora, notadamente quanto a intimação da parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000727-45.2024.8.22.0021 intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não acesso ao áudio, o processo será julgado no estado em que se encontra. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARISTIDES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO DO REU: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA, OAB nº PR116168 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000727-45.2024.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por ARISTIDES DE MELO em face de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Narra a parte autora, em síntese, não ter celebrado contrato algum com a requerida, contudo, sofreu desconto em sua conta corrente sob a sigla “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”. Audiência de conciliação realizada, porém infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, no mérito requereu a improcedência dos pedidos (Id 106456763). A parte autora, por sua vez, rechaçou todos os argumentos da parte requerida. Reafirmou não ter anuído ao contrato apresentado e, consequentemente, inexistir a dívida em questão (Id 107681204). Oportunizada a produção de prova, a parte autora requereu a produção de perícia fonética, enquanto a requerida deixou de se manifestar. É o necessário. DECIDO. Acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir é absolutamente contraditória com a argumentação posta no mérito, quanto à regularidade da contratação, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, dessa forma, afasto a preliminar. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Dou o feito por SANEADO e passo à análise dos pedidos de provas, nos termos do artigo 357 do CPC, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. Em análise aos autos, verifica-se a irresignação da autora acerca do empréstimo bancário, eis que declara não ter contratado qualquer tipo de operação bancária junto à instituição financeira requerida. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade do contrato por áudio, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento, eis que tal parte possui a capacidade de justificar ou comprovar a anuência da parte contratante. Dessa maneira, concluiu-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1061) (Info 720). Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, porém a solução acima exposta é baseada na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade do contrato. Dessa forma, feitas essas considerações, FIXO como ponto controvertido: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de débitos; c) a veracidade da áudio apresentado pela ré; d) o preenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade do contrato por telefone. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são documentais e periciais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique o Cartório a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações a seguir. DEFIRO a produção de prova pericial fonética em relação ao áudio juntado no Id 106456763. NOMEIO como FERNANDO VILAS BOAS, na qualidade de PERITO JUDICIAL, para que realize perícia no áudio, podendo ser encontrada na Rua Castanheira, 1837, Setor 1, Ariquemes/RO - CEP: 76870-154, fone (69) 99213-9458, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer, em 5 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos. Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Nos termos já fundamentado nesta decisão, a parte requerida arcará com os honorários periciais. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não acesso ao áudio, o processo será julgado no estado em que se encontra. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 29 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARISTIDES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ARISTIDES DE MELO, RUA JOAQUIM NABUCO 1912 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, JOSE NAVES DA CUNHA 100 SEMINARIO - 80310-080 - CURITIBA - PARANÁ Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000727-45.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

20/02/2024, 00:00

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