Execução Fiscal 0045177-11.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0045177-11.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 17:11

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:25

Publicação

20/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: D. B. B., D. B. BORTOLETE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0045177-11.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra SANTEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20030200001162. Após o decurso de 1 ano da suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80, foram realizadas diligências infrutíferas junto aos convênios judiciais. Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ já pacificou que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente será o término da suspensão de 1 ano determinada pelo Juízo, iniciando-se de forma automática, independentemente da data de remessa ao arquivo provisório. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei 10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Com relação à violação da Súmula 314/STJ, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ tem prestigiado o teor de sua Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido. (REsp 1645212/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 18/05/2017, DJe 20/06/2017). No caso dos autos, após a citação da executada em 08/04/2010 e o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de penhorar bens da executada se demonstrou infrutífera no dia 18/02/2014, na ocasião da consulta ao Bacenjud (vide ID 26355809), ensejando o início da suspensão automática do processo por 01 ano (até 18/02/2015) e no início do prazo da prescrição intercorrente de 05 anos previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Por certo, houve penhora online parcialmente frutífera no dia 10/08/2017 (vide ID 26355814), interrompendo o prazo prescricional e impondo o reinício da contagem por mais 05 anos. Desde então (10/08/2017), a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora sobre bens da devedora. Nos termos do entendimento do STJ, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se de forma automática a partir do término da suspensão de 1 ano, independentemente da data de remessa ao arquivo. Portanto, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente ocorreu em 10/08/2018, enquanto que o termo final foi 10/08/2023. Ao contrário da prescrição prevista no art. 174 do CTN, o decurso do prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe acaso indicado bens penhoráveis do devedor (inteligência do art. 40, §§2º e 3º da Lei 6.830/80). Em outras palavras, as diligências infrutíferas por parte da Exequente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.' (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). A prescrição do art. 40 da LEF é modalidade cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à inércia da Exequente, mas visando proteger a segurança jurídica, evitando que as relações jurídicas da sociedade perdurem por tempo indeterminado. Ademais, a Fazenda não comprovou a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2024, 08:50

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: D. B. B., D. B. BORTOLETE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0045177-11.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra SANTEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20030200001162. Após o decurso de 1 ano da suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80, foram realizadas diligências infrutíferas junto aos convênios judiciais. Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ já pacificou que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente será o término da suspensão de 1 ano determinada pelo Juízo, iniciando-se de forma automática, independentemente da data de remessa ao arquivo provisório. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei 10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Com relação à violação da Súmula 314/STJ, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ tem prestigiado o teor de sua Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido. (REsp 1645212/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 18/05/2017, DJe 20/06/2017). No caso dos autos, após a citação da executada em 08/04/2010 e o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de penhorar bens da executada se demonstrou infrutífera no dia 18/02/2014, na ocasião da consulta ao Bacenjud (vide ID 26355809), ensejando o início da suspensão automática do processo por 01 ano (até 18/02/2015) e no início do prazo da prescrição intercorrente de 05 anos previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Por certo, houve penhora online parcialmente frutífera no dia 10/08/2017 (vide ID 26355814), interrompendo o prazo prescricional e impondo o reinício da contagem por mais 05 anos. Desde então (10/08/2017), a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora sobre bens da devedora. Nos termos do entendimento do STJ, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se de forma automática a partir do término da suspensão de 1 ano, independentemente da data de remessa ao arquivo. Portanto, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente ocorreu em 10/08/2018, enquanto que o termo final foi 10/08/2023. Ao contrário da prescrição prevista no art. 174 do CTN, o decurso do prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe acaso indicado bens penhoráveis do devedor (inteligência do art. 40, §§2º e 3º da Lei 6.830/80). Em outras palavras, as diligências infrutíferas por parte da Exequente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.' (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). A prescrição do art. 40 da LEF é modalidade cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à inércia da Exequente, mas visando proteger a segurança jurídica, evitando que as relações jurídicas da sociedade perdurem por tempo indeterminado. Ademais, a Fazenda não comprovou a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: D. B. B., D. B. BORTOLETE - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0045177-11.2008.8.22.0101 Vistos, Após a citação da executada em 08/04/2010 e o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de penhorar bens da executada se demonstrou infrutífera no dia 18/02/2014, na ocasião da consulta ao Bacenjud (vide ID 26355809), ensejando o início da suspensão automática do processo por 01 ano (até 18/02/2015) e no início do prazo da prescrição intercorrente de 05 anos previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Por certo, houve penhora online parcialmente frutífera no dia 10/08/2017 (vide ID 26355814), interrompendo o prazo prescricional e impondo o reinício da contagem por mais 05 anos. Desde então (10/08/2017), a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora sobre bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em trinta dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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