Execução de Título Extrajudicial 7000576-97.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000576-97.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:04

Publicação

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 23:02

Outras Decisões

29/01/2026, 23:02

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:18

Publicação

04/11/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Mamoré - Vara Única Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000576-97.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 EXECUTADO: LUCAS SIMAO BORGES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - MG186046 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:18

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

21/10/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:53

Publicação

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000576-97.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000644, MASSARANDUBA, SETOR 01 825, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) MARIA VERONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 03113918260, LINHA 03, KM 29 S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUCAS SIMAO BORGES, CPF nº 70306640279, LINHA 05, KM 09, SENTIDO BR 421 S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora afirmando, em síntese, que a quantia penhorada corresponde aos seus rendimentos mensais como autônomo. Requereu a liberação dos valores bloqueados de forma imediata, em razão do risco à sua própria subsistência. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela liberação imediata dos valores, ao seu favor. É o que há de relevante. Decido. No caso em tela, apesar de afirmar que o montante penhorado se refere à verba salarial, o executado não juntou aos autos nenhum documento que fosse hábil a comprovar suas alegações. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado se refere à verba salarial, não tendo o mesmo logrado êxito em fazê-lo, pelo que a penhora deve ser mantida. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) Ainda, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora. Aguarde-se o Trânsito em Julgado da presente Decisão, em seguida conclusos para a conversão dos valores. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000576-97.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000644, MASSARANDUBA, SETOR 01 825, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) MARIA VERONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 03113918260, LINHA 03, KM 29 S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUCAS SIMAO BORGES, CPF nº 70306640279, LINHA 05, KM 09, SENTIDO BR 421 S/N, DISTRITO DE JACINOPOLIS DISTRITO DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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