Execução de Título Extrajudicial 7003333-30.2016.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003333-30.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:36

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:41

Publicação

05/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003333-30.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) O art. 921, §4º, do CPC prevê expressamente que, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação útil do exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é o mesmo da pretensão executiva originária. No caso dos autos: A execução foi ajuizada em 16/12/2016. Após a suspensão do processo, não houve a localização de bens penhoráveis ou a citação efetiva do executado capaz de impulsionar o feito. Passados mais de cinco anos desde o término do prazo de suspensão, sem atos constritivos eficazes, operou-se a prescrição intercorrente. O simples peticionamento para novas diligências não influencia no início do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu: “5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no artigo 924, V do CPC - Incidência do disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, no inciso VIII, § 3º do artigo 206 do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.08.2011, operando-se a prescrição em 31.07.2014 - Manifestação apresentada apenas em 06.08.2015 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Atos praticados já sob o manto da prescrição não tendo o condão de alterar o desfecho da presente - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 00883364020018260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)" Desse modo, não é possível eternizar a execução diante da inércia e da ausência de atos concretos para a satisfação do crédito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC, c/c art. 921, §4º. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KLEBER DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento nos arts. 921, §4º, e 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:13

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:27

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003333-30.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) O art. 921, §4º, do CPC prevê expressamente que, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação útil do exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é o mesmo da pretensão executiva originária. No caso dos autos: A execução foi ajuizada em 16/12/2016. Após a suspensão do processo, não houve a localização de bens penhoráveis ou a citação efetiva do executado capaz de impulsionar o feito. Passados mais de cinco anos desde o término do prazo de suspensão, sem atos constritivos eficazes, operou-se a prescrição intercorrente. O simples peticionamento para novas diligências não influencia no início do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu: “5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no artigo 924, V do CPC - Incidência do disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, no inciso VIII, § 3º do artigo 206 do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.08.2011, operando-se a prescrição em 31.07.2014 - Manifestação apresentada apenas em 06.08.2015 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Atos praticados já sob o manto da prescrição não tendo o condão de alterar o desfecho da presente - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 00883364020018260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)" Desse modo, não é possível eternizar a execução diante da inércia e da ausência de atos concretos para a satisfação do crédito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC, c/c art. 921, §4º. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KLEBER DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento nos arts. 921, §4º, e 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLEBER DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] PROCESSO Nº 7003333-30.2016.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de apreensão passaporte do Executado por dois motivos: primeiro, não há informações nos autos de que o Executado tenha passaporte em uso, segundo, os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução e/ou cumprimento de sentença, principalmente porque não há exigência de passaporte para entrada e saída de países do mercosul, Além de que o locla onde o executado reside é chamada de fronteira seca com livre circulação de pessoas. Nesse sentido é o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça: “(…) Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Bem de família indivisível. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. (…)” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800111-69.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/07/2017. (Grifei). Por fim, fica INTIMADO(A) a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003333-30.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que o requerido foi devidamente citado e intimado conforme id.11489629, no endereço da cidade de Rolim de Moura. A comunicação da penhora (id. 107505342) foi diligenciada no mesmo endereço da citação, bem como no decorrer dos autos há informação de constantes mudanças de endereço no requerido. Assim, plenamente cabível a aplicação dos artigos 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC1 e 19, §2º da Lei 9.099/952, uma vez que o executado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, conforme diligenciado junto ao seu genitor (certidão id. 114050350). 2. Diante da inércia da parte executada, converte-se em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§ 5º artigo 854) e, como consequência, determina-se a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. 3. Em atenção à petição de id. 115086932, nesta data, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme documento a ser gerado nos autos - integração bancária. 3.1 O beneficiário deverá aguardar por até 10 dias a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. 3.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a certificação e juntada do extrato bancário antes de nova conclusão do processo, situação em que ficará sem efeito o alvará expedido. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KLEBER DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Serve o presente de mandado, intimação, carta precatória. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 3 de janeiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003333-30.2016.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KLEBER DA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. Procedi a pesquisa nos sistema judicial SISBAJUD. O bloqueio SISBAJUD foi parcialmente cumprido, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação e havendo pedido de expedição de alvará, intime-se o requerente para que apresente dados bancários para preenchimento do alvará eletrônico. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução em relação ao valor remanescente sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 24 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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