Execução de Título Extrajudicial 7007598-54.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007598-54.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7007598-54.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP EST DE TRANS DO ESTADO DE RON ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451, ELIEL SOEIRO SOARES, OAB nº RO8442 EXECUTADOS: M D FERNANDES, MIRIAN DINIZ FERNANDES, ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executadas: 1) M D Fernandes, inscrita no CNPJ sob o n. 30.996.153/0001-00; 2) Mirian Diniz Fernandes, inscrita no CPF sob o n. 704.033.092-04; 3) Elvis Gomes de Freitas Fernandes, inscrito no CPF sob o n. 899.869.542-15. Requisite-se, ainda, que seja encaminhado, se possível, o extrato da pesquisa realizada. Por economia e celeridade processual, cópia deste despacho servirá como ofício, incumbindo à parte exequente apresentá-lo às empresas destinatárias, no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Central de Processamento Eletrônico (CPE), por meio do e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do ofício. Ressalta-se que os ofícios não conferem ao portador qualquer preferência de atendimento, tampouco isenção de eventuais taxas ou custas, as quais, se incidentes, serão de responsabilidade da parte exequente. Juntadas as respostas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Indefiro o requerimento de dilação de prazo apresentado, pois não se mostra razoável a concessão de 30 (trinta) dias para que a parte diligencie em busca de endereços válidos das partes executadas, quando ainda há à disposição do Juízo diversos sistemas não utilizados para tal finalidade, como o SIEL, INFOJUD e PREVJUD. Desde logo, intime-se a parte para efetuar o recolhimento das custas necessárias à utilização dos referidos sistemas (Código 1007). Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não houve a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos do Estado de Rondônia. Dessa forma, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88), bem como ao impulso oficial (art. 2º do CPC/15), DETERMINO a expedição de ofícios às concessionárias prestadoras de serviços públicos do Estado de Rondônia (CAERD, ENERGISA, VIVO, OI, TIM e CLARO), para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual endereço vinculado às partes intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito e ao resultado das diligências. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advirto sobre a necessidade de prévio recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência de citação/intimação. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 2 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007598-54.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP EST DE TRANS DO ESTADO DE RON Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451, ELIEL SOEIRO SOARES, OAB nº RO8442 Parte requerida: EXECUTADOS: M D FERNANDES, MIRIAN DINIZ FERNANDES, ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas (art. 256 do CPC), tais como: quando o citando for desconhecido ou incerto; quando o local onde se encontra for ignorado, incerto ou inacessível; ou ainda em qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei. Verifica-se que a parte exequente realizou algumas tentativas de citação, porém, não comprovou a adoção de outras diligências voltadas à localização do endereço dos executados. Ademais, não restaram exauridas as formas de pesquisa de endereço dos executados, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, a parte poderá requerer diligências para obtenção das informações necessárias à citação, o que não foi observado no presente caso. O entendimento deste Egrégio Tribunal é pacífico no sentido de que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando comprovado o esgotamento dos meios de localização do executado, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de citação por edital do agravado. 2. Argumentação dos agravantes no sentido de que inexiste na legislação a obrigação de utilização de todos os sistemas de pesquisa para localização do endereço do réu quando esgotadas diversas tentativas. 3. Pedido de reforma da decisão para determinação da citação do agravado por edital. II – Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, para a citação por edital, é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu. III – Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade (STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG; STJ - REsp 1971968/DF). 6. A consulta a um único sistema judicial é insuficiente para caracterizar o esgotamento de todas as vias disponíveis para localização do citando. 7. A decisão monocrática, ao indeferir a citação por edital, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, não havendo razão para sua reforma. IV – Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital somente é admitida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, incluindo consultas a bancos de dados públicos e sistemas informatizados, sob pena de nulidade do ato citatório". Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/11/2023; STJ - REsp 1971968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820276-93.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 16/05/2025) (grifo nosso) Assim, por não se verificar nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da citação por edital, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte indefiro o respectivo pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para a citação dos executados ou, no mesmo prazo, requerer a realização das diligências cabíveis à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, observando-se, para tanto, o recolhimento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/09/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP EST DE TRANS DO ESTADO DE RON ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451, ELIEL SOEIRO SOARES, OAB nº RO8442 EXECUTADOS: M D FERNANDES, MIRIAN DINIZ FERNANDES, ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executadas: 1) MIRIAN DINIZ FERNANDES, CPF nº 70403309204; 2) ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES, CPF nº 89986954215EXECUTADOS: M D FERNANDES, CNPJ nº 30996153000100, MIRIAN DINIZ FERNANDES, CPF nº 70403309204, ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES, CPF nº 89986954215, enviando, se for o caso, o referido extrato da pesquisa. Por economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. Registre-se que os ofícios não conferem ao portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Juntadas as respostas ao ofício, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como sobre resultado das diligências, no prazo de dez dias. Em caso de inércia da parte interessada no prazo assinalado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007598-54.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Considerando o que dispõe o art. 248, §2º do CPC, a citação da pessoa jurídica será válida desde que a entrega do mandado seja feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No presente caso, conforme extrai-se da certidão do oficial de justiça (Id. 103978415 ), ao tentar citar a empresa executada (M D FERNANDES), foi atendido por José Fernandes, que se identificou como filho de Mirian (executada) e afirmou que ela e Elvis Gomes de Freitas Fernandes (executado) são os responsáveis pela empresa, dessa forma, não reputo como válida a citação da empresa executada M D FERNANDES (CNPJ 30.996.153/0001-00), pois quando da tentativa de citação não demonstrou-se nenhuma das hipóteses do art. 248, §2º do CPC. Portanto, deverá a exequente promover a citação da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Procedida à pesquisa de endereços, via sistema Sisbajud e Renajud junto aos CPF's das partes executadas, restou frutífera, conforme espelhos anexos. Em relação a pesquisa no Renajud quanto ao endereço cadastrado da executada Mirian, nenhuma informação foi encontrada. Assim, mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado. 3. A parte requerente apresentou requerimento pela consulta de endereço da parte requerida junto às empresas concessionárias de serviços públicos de água (CAERD), luz (ENERGISA) e telefone (Oi, Vivo, Claro e Tim).. Com efeito, importante ressaltar que incumbe à parte requerente promover a citação da parte requerida, indicando o respectivo endereço, contudo referidas informações não são fornecidas diretamente à parte. Assim, atendendo ao comando do artigo 256, §3º, do CPC, defiro o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público (CAERD - ENERGISA - Oi - Vivo - Claro - Tim), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo acerca do eventual o endereço constante em nome das partes intime-se pessoalmente a parte requerente, via AR, para impulsionar o feito. Intimem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 25 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7007598-54.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP EST DE TRANS DO ESTADO DE RON Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Parte requerida: EXECUTADOS: M D FERNANDES, MIRIAN DINIZ FERNANDES, ELVIS GOMES DE FREITAS FERNANDES Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Havendo custas iniciais recolhidas através de guia avulsa, proceda a CPE ao cadastramento no sistema "Controle de Custas Processuais". PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 41.375,44 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 dias. Em caso de inercia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipóteses de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(166)