Execução Fiscal 0088607-13.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0088607-13.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 13:10

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:07

Definitivo

20/02/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:34

Publicação

20/02/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0088607-13.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Por sua vez, a leiloeira pugnou pelo ressarcimento pelas despesas desembolsadas na divulgação da tentativa de arrematação. É o breve relatório. Decido. Quanto ao objeto principal desta demanda executiva, observa-se que a própria credora confirmou a quitação integral da dívida fiscal, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios. Sendo assim, a extinção processual é medida que se impõe. Quanto ao pleito de ressarcimento formulado pela leiloeira, vejamos. Para enfrentar o pleito da referida auxiliar da justiça, utilizo de fundamentação aliunde / fundamentação per relationem descrita no ato decisório ID 92216110, nos seguintes termos, in verbis: “Em relação ao pedido de comissão pela leiloeira (id. 65837258), verifico que a realização da hasta pública e perfectibilização do leilão foram frustrados em razão do acordo firmado entre as partes (id. 65484333). Neste passo, o direito subjetivo do leiloeiro à percepção da comissão exsurge com a efetiva arrematação do bem, cujo encargo incumbe ao arrematante, na forma dos arts. 884, parágrafo único e 901, § 1º, ambos do CPC. Ausente a arrematação, a comissão se torna indevida e o leiloeiro terá direito apenas ao valor despendido para a realização da hasta, conforme o art. 40 do Decreto n. 21.981/32, "in verbis": "Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso". Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (...)". (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Pagamento de comissão ao leiloeiro. 2% do valor acertado. Hasta pública cancelada. (...) Ausente a arrematação, o STJ possui entendimento de que, em caso de acordo, o leiloeiro terá direito ao recebimento do valor despendido para a realização da hasta com anúncios, guarda e conservação do que lhe foi entregue para vender, devendo instruir a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806058-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/01/2023). "Apelação cível. Leiloeiro público. Hasta pública não realizada. Acordo das partes. Comissão do leiloeiro indevida. Recurso provido. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. A comissão será devida somente quando houver arrematante, e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil". (TJ-RO - AC: 00011259420128220001 RO 0001125-94.2012.822.0001, Data de Julgamento: 29/08/2019). Não se deixa de observar que o item 6.1 da decisão de id. 63480732 impõe a fixação do valor ora em destaque no caso de acordo. Ocorre que não apenas os dispositivos legais retro mencionados, como também o artigo 7º, § 7º, da Resolução n. 236/16-CNJ, que fundamenta a determinação, condicionam o pagamento à presença de despesas, as quais não podem ser presumidas e, por conseguinte, dependem de comprovação. Tal comprovação deve ocorrer mediante a instrução da ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado”. Friso que a motivação per relationem é técnica jurídica que consiste na motivação por meio da remissão a outro ato decisório anterior, prática já convalidada pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6/5/2021). Pois bem. No caso em apreço, embora tenha sido previamente intimada para comprovar as despesas passíveis de restituição, a leiloeira se restringiu em reiterar o pedido de ressarcimento arbitrado no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. Não cumprida a exigência judicial anterior e inexistindo prova inequívoca das despesas desembolsadas pela auxiliar de justiça retro mencionada, indefiro o ressarcimento pleiteado, nos termos da fundamentação já adotada no ato decisório ID 92216110. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 09:02

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 14:03

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 11:34

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0088607-13.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Por sua vez, a leiloeira pugnou pelo ressarcimento pelas despesas desembolsadas na divulgação da tentativa de arrematação. É o breve relatório. Decido. Quanto ao objeto principal desta demanda executiva, observa-se que a própria credora confirmou a quitação integral da dívida fiscal, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios. Sendo assim, a extinção processual é medida que se impõe. Quanto ao pleito de ressarcimento formulado pela leiloeira, vejamos. Para enfrentar o pleito da referida auxiliar da justiça, utilizo de fundamentação aliunde / fundamentação per relationem descrita no ato decisório ID 92216110, nos seguintes termos, in verbis: “Em relação ao pedido de comissão pela leiloeira (id. 65837258), verifico que a realização da hasta pública e perfectibilização do leilão foram frustrados em razão do acordo firmado entre as partes (id. 65484333). Neste passo, o direito subjetivo do leiloeiro à percepção da comissão exsurge com a efetiva arrematação do bem, cujo encargo incumbe ao arrematante, na forma dos arts. 884, parágrafo único e 901, § 1º, ambos do CPC. Ausente a arrematação, a comissão se torna indevida e o leiloeiro terá direito apenas ao valor despendido para a realização da hasta, conforme o art. 40 do Decreto n. 21.981/32, "in verbis": "Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso". Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (...)". (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Pagamento de comissão ao leiloeiro. 2% do valor acertado. Hasta pública cancelada. (...) Ausente a arrematação, o STJ possui entendimento de que, em caso de acordo, o leiloeiro terá direito ao recebimento do valor despendido para a realização da hasta com anúncios, guarda e conservação do que lhe foi entregue para vender, devendo instruir a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806058-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/01/2023). "Apelação cível. Leiloeiro público. Hasta pública não realizada. Acordo das partes. Comissão do leiloeiro indevida. Recurso provido. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. A comissão será devida somente quando houver arrematante, e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil". (TJ-RO - AC: 00011259420128220001 RO 0001125-94.2012.822.0001, Data de Julgamento: 29/08/2019). Não se deixa de observar que o item 6.1 da decisão de id. 63480732 impõe a fixação do valor ora em destaque no caso de acordo. Ocorre que não apenas os dispositivos legais retro mencionados, como também o artigo 7º, § 7º, da Resolução n. 236/16-CNJ, que fundamenta a determinação, condicionam o pagamento à presença de despesas, as quais não podem ser presumidas e, por conseguinte, dependem de comprovação. Tal comprovação deve ocorrer mediante a instrução da ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado”. Friso que a motivação per relationem é técnica jurídica que consiste na motivação por meio da remissão a outro ato decisório anterior, prática já convalidada pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6/5/2021). Pois bem. No caso em apreço, embora tenha sido previamente intimada para comprovar as despesas passíveis de restituição, a leiloeira se restringiu em reiterar o pedido de ressarcimento arbitrado no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. Não cumprida a exigência judicial anterior e inexistindo prova inequívoca das despesas desembolsadas pela auxiliar de justiça retro mencionada, indefiro o ressarcimento pleiteado, nos termos da fundamentação já adotada no ato decisório ID 92216110. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em desfavor de EXECUTADOS: CECILIA BRZEZINSHI, Emp. Brasnorte de Lot. Ltda, visando o recebimento de débitos fiscais descritos na(s) CDA(s) n. 16059/2008, 16060/2008, 16058/2008, 16061/2008, 16063/2008, 16062/2008, 16064/2008 e 16057/2008, referentes a inscrição n. 03121000195001. A parte exequente confirmou a quitação do débito e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Em relação ao pedido de comissão pela leiloeira (id. 65837258), verifico que a realização da hasta pública e perfectibilização do leilão foram frustrados em razão do acordo firmado entre as partes (id. 65484333). Neste passo, o direito subjetivo do leiloeiro à percepção da comissão exsurge com a efetiva arrematação do bem, cujo encargo incumbe ao arrematante, na forma dos arts. 884, parágrafo único e 901, § 1º, ambos do CPC. Ausente a arrematação, a comissão se torna indevida e o leiloeiro terá direito apenas ao valor despendido para a realização da hasta, conforme o art. 40 do Decreto n. 21.981/32, "in verbis": "Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso". Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (...)". (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Pagamento de comissão ao leiloeiro. 2% do valor acertado. Hasta pública cancelada. (...) Ausente a arrematação, o STJ possui entendimento de que, em caso de acordo, o leiloeiro terá direito ao recebimento do valor despendido para a realização da hasta com anúncios, guarda e conservação do que lhe foi entregue para vender, devendo instruir a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806058-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/01/2023). "Apelação cível. Leiloeiro público. Hasta pública não realizada. Acordo das partes. Comissão do leiloeiro indevida. Recurso provido. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. A comissão será devida somente quando houver arrematante, e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil". (TJ-RO - AC: 00011259420128220001 RO 0001125-94.2012.822.0001, Data de Julgamento: 29/08/2019). Não se deixa de observar que o item 6.1 da decisão de id. 63480732 impõe a fixação do valor ora em destaque no caso de acordo. Ocorre que não apenas os dispositivos legais retro mencionados, como também o artigo 7º, § 7º, da Resolução n. 236/16-CNJ, que fundamenta a determinação, condicionam o pagamento à presença de despesas, as quais não podem ser presumidas e, por conseguinte, dependem de comprovação. Tal comprovação deve ocorrer mediante a instrução da ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0088607-13.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) Diante do exposto, intime-se a leiloeira Vera Maria Aguar de Souza para que, caso hajam valores passíveis de restituição, comprove os gastos. Considerando o pagamento do débito principal, honorários e custas, desde já procedi a retirada da restrição Serasajud (id. 32101150). Pelas mesmas razões, libere-se o arresto/penhora de id. 60594189 (id. 63375321). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

21/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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