Execução de Título Extrajudicial 7001184-22.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001184-22.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 17:16

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:27

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 00:17

Publicação

26/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE LUTO PAX INALICE LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 EXECUTADO: CLEVERSON ANTUNES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001184-22.2024.8.22.0007 Cédula de Crédito à Exportação, Causas Supervenientes à Sentença Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial que não houve a localização de bens e/ou créditos da parte requerida a satisfazer a pretensão, nada postulando a guisa de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, por ser a medida mais acertada, visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Caso a parte autora requeira, fica desde já deferida a expedição das seguintes certidões: Expeça-se certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução, (Enunciado FONAJE 75); Expeça-se certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 25/07/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 08:44

Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2024, 08:44

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:22

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:17

Publicação

28/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001184-22.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE LUTO PAX INALICE LTDA - ME, AVENIDA BELO HORIZONTE 2414, - DE 2312 A 2638 - LADO PAR CENTRO - 76963-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 EXECUTADO: CLEVERSON ANTUNES, ÁREA RURAL sem numero, LINHA 06 LT 20 GL 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera, conforme comprovante anexo. Desse modo, intimo a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, bem como para requerer o que entender de direito, anexando aos autos o cálculo atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 27 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:31

Outras Decisões

27/06/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001184-22.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE LUTO PAX INALICE LTDA - ME, AVENIDA BELO HORIZONTE 2414, - DE 2312 A 2638 - LADO PAR CENTRO - 76963-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 EXECUTADO: CLEVERSON ANTUNES, ÁREA RURAL sem numero, LINHA 06 LT 20 GL 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 6.345,46 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 19/02/2024 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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